29 DE JUNHO DE 1985 3673

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa ao n.º 2 do artigo 2. º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da expressão «de missão» no n.º 2 do artigo 2.º

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, quero dar uma breve informação em relação a esta nossa proposta. Quero dizer, que, efectivamente, foi reconhecido, nos trabalhos de preparação deste diploma, que estaríamos de acordo que fosse eliminada esta expressão que agora por nós é proposta.
Era apenas para recordar, com esta breve nota, o que se passou.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de mais queria pedir desculpa ao Sr. Presidente pois o assunto a que me vou referir não tem directamente a ver com a questão em debate, mas eu tive conhecimento, neste momento, de que ontem, ao fim do dia, se procedeu à chamada nominal e de que foi registada a presença e a ausência dos deputados.
Para que conste das actas, queria que a Câmara tomasse conhecimento de que eu não estava presente na altura porque tinha sido chamado a Belém pelo Sr. Presidente da República, no quadro das consultas que efectuou ontem aos partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, entendo que a falta que V. Ex. a deu, pelas razões indicadas, está plenamente justificada. Agradecia-lhe, no entanto, que, para os respectivos efeitos, formalizasse a sua justificação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quase indiferente que a norma do n.º 3 do artigo 2.º esteja, ou não, aqui.

Na verdade, é uma norma de preâmbulo, de conversa, inútil, desprovida de conteúdo preceptivo. Por isso, penso que devia ser eliminada.
Todavia, não deixa de reflectir o vezo centralizador que conforma todo o decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, passaremos de imediato à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora para discussão a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 3.º, formulada também pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se aplica à alínea b) do artigo 3.º aquilo que o meu camarada João Amaral referiu relativamente ao n.º 3 do artigo 2. º

O conteúdo das expressões «actividades instrumentais» e «actividades operativas» não é definido. É um conteúdo impreciso e de fronteiras movediças; são puras palavras que não têm dignidade para estar num documento desta natureza.

O Sr. Presidente: - Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que procederemos já à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas propostas de substituição no n.º 2 do artigo 5.º, sendo uma apresentada pelo PCP e outra por deputados do PS e do PSD, cuja discussão se fará conjuntamente, e que vão ser lidas pela ordem referida.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição

Artigo 5. º

1 - : ....................................
2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação das regras da mobilidade atender à autonomia municipal e aos direitos dos trabalhadores, e deverá ser elaborada com a participação destes.

Proposta de substituição

Os deputados, do PS e do PSD, propõem a substituição do n.º 2 do artigo 5.º com a seguinte redacção:

Artigo 5. º

2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação sobre as regras de mobilidade entre os quadros privilegiar a colocação de pessoal nas zonas de média e extrema periferia legalmente definidas.