3672 I SÉRIE - NÚMERO 99

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP se associa ao voto de pesar pela morte do antifascista e conhecido intelectual e cineclubista engenheiro Luís Neves Real e aproveita para apresentar condolências à família.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE necessariamente associa-se à homenagem prestada à memória do engenheiro Neves Real que tivemos a honra de conhecer pessoalmente, com o qual convivemos nos temos do fascismo e cujo nome ficará na história não só pela sua contribuição cultural - através do ensino na Faculdade de Ciências e da sua colaboração destacada no domínio do cineclubismo -, mas ainda por ter sido, permanentemente, um resistente ao regime fascista, coerente com as suas posições e que, na qualidade de assistente do Prof. Rui Luís Gomes, figura ímpar da democracia portuguesa, foi afastado compulsivamente, pelo fascismo, do ensino na Faculdade de Ciências.

De extrema modéstia, sem vocação política, o engenheiro Neves Real foi sempre, coerentemente, um verdadeiro democrata, e como tal se afirmou na resistência antifascista.

O MDP/CDE associa-se, pois, à homenagem que o Parlamento acaba de prestar à sua memória.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, eu desejava também associar-me a este voto de pesar pelo desaparecimento de uma personalidade do Porto que lutou contra o regime salazarista e que por isso foi excluída da sua Universidade, mas que soube sempre manter-se verticalmente, com uma independência de espírito que, por vezes, não é reconhecida àqueles que, nas condições democráticas, souberam considerar-se apenas cidadãos é não privilegiados.

Gostaria ainda de salientar um gesto do engenheiro Neves Real. Tendo tido a oportunidade, como alguns, de ser nomeado administrativamente para exercer funções num período conturbado da nossa Universidade, preferiu - o que o honra - ser simplesmente o que era: um investigador, um professor, que, mesmo tendo sofrido na carne a odisseia da luta contra o salazarismo, encarou a democracia e a liberdade como sendo para todos os Portugueses.

O engenheiro Neves Real notabilizou-se porque, além de ser um matemático, além de ser um especialista científico, tinha uma visão cultural mais ampla. Já foi aqui reconhecido, por um deputado do PS, que ele deu um contributo notável ao desenvolvimento do cineclubismo em Portugal. Mas não foi apenas neste domínio que o engenheiro Neves Real esteve presente na vida cultural do Porto, pois sempre o vi participar em todas as manifestações nos vários domínios que representassem uma inovação, uma modernidade.

O engenheiro Neves Real é de facto, para o Porto, uma figura importante, más que merece de todos os Portugueses uma homenageia, e por isso eu me associo, em nome do PSD, à homenagem que lhe é prestada por esta Assembleia, que representa todo o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no convencimento de que poderemos ganhar tempo e trabalho, declaro suspensa a sessão por 5 minutos para que os Srs. Secretários possam coligir todas as propostas que foram apresentadas e que não estavam devidamente ordenadas, o que provocaria alguma confusão ao andamento dos trabalhos. Penso que 5 minutos será tempo bastante para que essas propostas sejam devidamente ordenadas.

Eram 10 horas e 46 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 57 minutos.

Vamos, pois, reiniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação, na especialidade, da ratificação n.º 95/III, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n:º 116/84, de 6 de Abril.
Está na Mesa uma proposta de eliminação do n.º 2 dó artigo 1.º, apresentada por deputados do PCP.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr.. Presidente, tratando-se de uma ratificação a um decreto-lei da autoria do Governo, parecer-nos-ia de toda a utilidade que o Governo estivesse presente na discussão dessa mesma ratificação.

O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se para que esteja presente. Isso não impedirá, no entanto, que continuemos com a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, no decurso da discussão da ratificação sobre o Decreto-Lei n.º 100/84, pusemos o problema da existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e Porto. Temos vindo a considerar que nada justifica a existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e do Porto, e que, pelo contrário, tudo aconselha a que as normas existentes sobre poder local sejam comuns aos 305 municípios do País e que, de facto, a dimensão diversa que os municípios de Lisboa e do Porto têm no contexto municipal português não lhes deve determinar uma legislação própria, de características especiais.
Daí nós considerarmos que se deve eliminar o n.º 2 do artigo 1.º .

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1. º