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3802 I SÉRIE - NÚMERO 101

Pergunto: com que direito é que, encerrada a discussão .do preceito que reza "a entrada em vigor depende da regulamentação", V. Ex.ª diz "ninguém dirá o que quer que seja mais, nem fixará um prazo, nem clarificará um aspecto, nem dirá o que quer. que seja?"
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto contende francamente com o direito de iniciativa dos deputados, isto é, com o direito que têm de, face a certos resultados concretos, apresentarem propostas. É V. Ex.ª assistiu à, discussão que há pouco tivemos com a bancada do PS, quando se hipotetizava: se se aprovar se não se aprovar. Mas não, só se saberá na altura da votação e só na altura da votação é que cada um de nós poderá dizer se temos ou não de apresentar um projecto, uma proposta de alteração, uma proposta de aditamento para precisar, para mitigar, para completar.
Srs. Deputados, pode-se sustentar à puridade...

Protestos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, já vão para a cama!
Bem, vou concluir. Pode conceber-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo; a Assembleia da República deliberado azul não possa precisar "muito claro", "muito escuro", "assim, assim"? Cabe na cabeça de alguém que encerrada a discussão "é azul" alguém não possa completar "é assim ou assado"?
Infelizmente, neste caso está em causa muito mais do que isso, o que tolhe certos entendimentos. Há até quem receie uma catadupa de aditamentos.
Srs. Deputados, vamos pôr os pés na terra. O que não vamos é inverter o Regimento porque os senhores, circunstancialmente, estão preocupados com esta situação. Estão com este julgado - por assim dizer - a consagrar uma interpretação completamente absurda que nunca aqui foi aplicada.
E repare-se a que absurdos é que isto conduziria. Levava a que, pura e simplesmente, tivéssemos de apresentar na Mesa propostas hipotéticas: "proponho para o caso de vir a ser aprovado que há subsídio, que ele entre em vigor, obrigatoriamente, 90 dias depois de não sei que"; "proponho, para o caso de não ser aprovado qualquer subsídio, que nesse caso - e só nesse caso - se aprove uma solução qualquer".
Srs. Deputados, isto hão faz qualquer sentido. É que, então, teríamos propostas hipotéticas, alterações hipotéticas, eventuais e de derrama em derrama, teríamos hipóteses condicionais em três, quatro ou seis graus.
Apesar do adiantado da hora, queria fazer um apelo ao bom senso. Sr. Presidente, V. Ex.ª encerrou, e muito bem, a discussão das propostas e dos números dos artigos cujo aditamento da votação tinha sido requerido.
Mas depois do veredicto da Assembleia sobre esses artigos todos e cada um de nós somos livres de corrigir, mitigar e completar como entendermos aquilo que venha a ser deliberado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca foi assim!

O Orador: - Sempre foi assim e sempre há-de ser assim! Isso é normal, isso é constitucional e isso é regimental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, queiram ter a bondade de ler o artigo 87.° do Regimento. Nós estamos aqui para cumprir o Regimento, ainda que isso nos custe muito. Temos de estar revestidos de toda a paciência para cumprirmos o que diz o Regimento.
Na verdade, foi interposto um recurso e todos os grupos e agrupamentos parlamentares têm o direito de intervir.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Protestos do PS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, já pedi a palavra há alguns minutos e continuamos a ouvir pessoas antidemocráticas que não deixam falar.

Protestos do PS.

É que muitos dos que fazem esta manifestação não conhecem o Regimento, não conhecem a Constituição, nem conhecem o que estão a votar.

Protestos do PS e do PSD.

Além de que a esmagadora maioria não estará aqui a partir de Outubro, para bem da democracia e para bem da Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Protestos do PS e do PSD.

Além do mais, são malcriados.
Continuam as manifestações de protesto do PS e do PSD.
Malcriados, nem mais nem menos.

O Sr. Raul Rego (PS): - Vocês querem é destruir a Assembleia da República!

O Sr. António Mota (PCP): - Se não quer trabalhar vá dormir!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira ter a bondade de aguardar até que se faça o silêncio conveniente, pois não consigo ouvir a interpelação que V. Ex.ª está a fazer à Mesa.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faça, o favor de prosseguir.

O Orador: - Sr. Presidente, independentemente da nossa interpretação que não é idêntica à de V. ,Ex.ª, quanto ao encerramento do debate, gostaria de colocar uma questão.

O requerimento do Partido Comunista diz:

Ao abrigo do artigo 152.° do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação da proposta de substituição do n.° 2