3804 I SÉRIE - NÚMERO 101

Depois, o n.° 2 diz que uma vez terminado o debate - como a Mesa anunciou - passa-se à votação e o artigo 151.° diz como é que essa votação se processa. E surge, então, a hipótese de poder ser requerido o adiamento que, como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é o adiamento da votação do artigo. Quanto a esse requerimento das duas uma: ou a Mesa não aceita o requerimento; ou ele é adiado, quanto a todas as propostas pendentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: A proposta do MDP/CDE foi apresentada, distribuída pelas bancadas e tive a ocasião de a ela me referir. Na verdade, estranhamos que apenas fossem adiadas as outras duas propostas visto que esta proposta de aditamento também incidia sobre o n.° 2 do artigo 53.°
Naturalmente, não valerá a pena referir - porque é uma posição demasiadamente original - a posição do Sr. Deputado Jorge Lacão, no sentido de tomar uma posição oracular quando atribui ao silêncio da bancada do Partido Socialista uma posição de oráculo, por entender que a proposta não tinha credibilidade. É evidente que nunca aqui bancada alguma exprimiu a sua posição sobre qualquer proposta remetendo-se a absoluto silêncio. E, nem muito menos, se pode deduzir desse silêncio um juízo de valor, seja ele qual for, da parte de qualquer bancada.
Efectivamente, ou esta proposta termina hoje a sua discussão ou então ela tem de ser votada amanhã, conjuntamente com as outras duas propostas, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada disso!

O Orador: - ... porque, na realidade, esta proposta não pode ser ignorada. Ela foi apresentada na Mesa, distribuída pelas bancadas e defendida pelo partido apresentante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão é, em termos regimentais, bastante meridiana e sobre a qual a Assembleia tem larga experiência, e só realmente o gosto pelas discussões processuais - se não por outra coisa - nos leva a ter esta discussão.
A unidade da discussão na especialidade é a disposição. Foi sempre assim e isto não foi sequer alterado na revisão do Regimento.
O direito potestativo de adiamento referiu-se sempre a cada disposição e, portanto, a todas as propostas que houvesse sobre essa disposição. Aliás, a ratio legis desta disposição, de permitir que os grupos parlamentares possam solicitar o adiamento, é, única e exclusivamente, a de permitir que os grupos se possam preparar sobre propostas que surjam no decurso de uma discussão. É evidente que se permitíssemos, como pretende conjunturalmente o Partido Comunista Português, que se pudessem formular novas propostas estaríamos como no início desta discussão. E estaríamos, tal como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, num processo que só pararia no infinito.
Creio que a questão está suficientemente esclarecida: a votação, uma vez adiada, incidirá sobre todas as propostas que foram apresentadas na Mesa, até ao termo da discussão, e que não forem retiradas e sobre mais nenhuma proposta.

Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação do recurso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa antes da votação deste recurso e expressei - tal como o fez o Sr. Deputado Raul Castro -, claramente, as nossas dúvidas. A Mesa, Sr. Presidente, ainda não deu a sua opinião sobre a nossa proposta e sobre a qual não foi pedido qualquer adiamento.
Portanto, Sr. Presidente, gostava de saber qual é a posição da Mesa sobre a nossa proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta apresentada pelo MDP/CDE é para ser votada amanhã, na altura em que forem votadas as outras propostas que ficaram suspensas. É uma proposta de aditamento e, portanto, depende da votação das outras para que depois dela possa ter lugar. E uma questão de lógica.

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que o problema não está numa questão de lógica, se é de aditamento, substituição, alteração ou seja do que for.
É evidente, Sr. Presidente, que, segundo o artigo 152.°, o adiamento pode ser requerido por 10 deputados, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes. Acontece que havia uma proposta e V. Ex.ª, perante o requerimento do Partido Comunista Português, entendeu que o debate estava encerrado. Sendo assim, perguntámos qual era o nosso papel, uma vez que tínhamos ainda uma proposta e pretendíamos usar da palavra sobre a mesma e levá-la, eventualmente, a votação ainda esta noite - possivelmente, até já podíamos tê-la votado.
Não é uma questão de lógica. O Sr. Presidente diz que, por extensão, esta também é votada amanhã. Ora, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE pretende votá-la hoje. Como é que V. Ex.ª agora resolve o problema?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vamos ver se consigo colocar neste problema um pouco de inteligência.