21 DE MARÇO DE 1986 1733

V. Ex.ª referiu ainda que um Governo de que fiz parte foi o campeão das distorções fiscais. Quanto a isto, só dois apontamentos muito breves.
Em primeiro lugar, não queira ofender a sua inteligência, que é muita, comparando o ano de 1983 com o de 1986. Se o fizer, tenho efectivamente de corrigir a boa impressão que tenho sobre a sua massa cinzenta, e não quero fazê-lo!

Risos do PS.

Em segundo lugar, V. Ex.ª não se esqueça também que apesar de eu ter feito parte desse Governo não fui, nem de longe, nem o Ministro das Finanças, nem o Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Duarte Lima (CDS): - Foi mais do que isso!

O Orador: - Por outro lado, o único imposto extraordinário que coloquei em causa -e nessa altura esses impostos correspondiam a exercício extraordinário, o que não é o caso deste- não foi esse que criámos, mas sim um, também extraordinário, criado pelo governo Balsemão.
Quando falei em florestas de pedidos de autorização, foi exactamente para realçar, que sendo essa a normalidade e sendo tão lesto a formulá-las, podia ter formulado mais algumas para exactamente introduzir correcções nas distorções que anotei do sistema fiscal.
Foi pena que eu o não tivesse feito, pelo que, como V. Ex.ª verifica, não achei de mais, mas sim de menos. Porém, acontece que, com um mínimo de pudor, duas das autorizações legislativas agora requeridas não teriam sido formuladas pelo Governo.
Por último, pergunto-lhe se quando formulou os seus pedidos de esclarecimento estava situado em Portugal em 1986 ou em que país e em que exercício se encontravam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: ao analisar, na generalidade, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado em discussão perguntei a mim mesmo se estávamos em presença de um orçamento de statu quo, «resignado» de «despesas feitas» e não «de despesas a fazer» como foi classificado o do ano passado ou se, pelo contrário, tínhamos em nosso poder um orçamento que traduz uma vontade política de modernização da economia portuguesa dentro de um processo de desenvolvimento enquadrado por objectivos de natureza social?
A resposta a esta questão é simples. Trata-se da segunda alternativa; temos o Orçamento e Plano de que necessitamos.
O que irei procurar pôr em evidência em breves considerações, salientando a sua vertente social, já que coube a outros meus companheiros de banca analisá-lo noutros enfoques, designadamente o económico.
Para que haja modernização, e em particular para que ela se faça de forma humanizada, é condição essencial desenvolver em cada cidadão as suas potencialidades mentais e físicas e dar-lhe uma formação que lhe permita uma participação responsável. Dito por outras palavras modernizar contém as valências da formação e da melhoria da qualidade de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos o que a esta luz nos diz o Orçamento e o Plano. Comecemos pela educação: o seu Orçamento para 1986 cresce 42% relativamente ao inscrito no ano anterior (descontados os novos serviços), o que representa um esforço de investimento notável que nos últimos dez anos só foi igualado em 1980 com um incremento de 43% sendo significativamente maior do que o crescimento mínimo de 8,8% que teve lugar dois anos atrás, em 1984.
Estão orçamentadas verbas para a construção de 107 escolas dos ensinos preparatórios e secundário. Passado o período de 1974-1980 em que praticamente nada se construiu as 107 escolas deste ano somadas às 249 postas em funcionamento entre 1980-1985 permitem resolver um grave e crónico problema do sistema educativo de modo a que o início e funcionamento do próximo ano escolar se façam com toda a normalidade. É um facto que ainda ficarão por construir 116 escolas para dotar localidades onde elas não existem ou para substituir instalações inadequadas... Défice que bem poderia já estar ultrapassado se nos anos de 1984 e 1985, que foram sob todos os aspectos anos de recessão educativa, o esforço de instalação da rede escolar não tivesse abrandado significativamente, construindo-se menos de metade das escolas que em anos anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por sua vez a investigação científica cujo desenvolvimento é essencial para a inovação tecnológica vê o seu orçamento aumentar de 48% relativamente a 1985.
A formação profissional - condição base de uma modernização da Administração e do tecido produtivo - conta no Orçamento com 13 milhões de contos do Fundo Social Europeu que devem ser comparados com os 5 170 000 contos inscritos no ano anterior e para o mesmo fim no Ministério do Trabalho e da Segurança Social.
A educação, a capacidade de investigar e inovar e a formação não se podem dissociar do desenvolvimento cultural do indivíduo, que o apetreche a compreender e se adaptar aos desafios do mundo moderno em tempo de mutação acelerada, o que exige que se cuide da cultura a qual não só vê aumentadas as suas dotações orçamentais mas vê também abrir-se-lhe um novo caminho de financiamento por via dos incentivos fiscais com a enorme vantagem de a destatizar e lhe dar uma maior liberdade de criação.
Incentivos fiscais que também gostaríamos de ver alargados ao campo da investigação científica.
O bem estar físico das populações é também condição de desenvolvimento. Por isso, para a saúde que grangeou recentemente uma envolvente europeia são aumentadas em 21,6 milhões de contos as transferências para o Serviço Nacional de Saúde. E apesar da saudável e necessária procura de contenção dos aumentos do número de agentes da função pública o Orçamento abre um parêntesis para as admissões no sector da saúde, assim como da educação.
Importa ainda dizer uma palavra sobre a formação profissional no âmbito da Administração Pública, que se exige capaz e qualificada, para que o aparelho do Estado possa responder com mais eficácia. As orientações contidos no Orçamento têm por objectivo au-