Debates Parlamentares - Diário 001, p. 4 (1986-10-16)

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4 I SÉRIE - NÚMERO I

sileiro e Ilda Figueiredo; à Comissão Reguladora Regional do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; a diversos ministérios (13), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Osório; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado do Ambiente (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Correia.
Na sessão do passado dia 10 deram entrada os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e José Carlos de Vasconcelos; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Justiça e das Finanças (6), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Anselmo Aníbal.
No dia 13 de Outubro, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, deram entrada requerimentos dirigidos aos Ministérios da Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que lhe foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 14 de Março; António Osório e José Manuel Mendes, na sessão de l de Abril; Custódio Gingão e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Abril; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; António Mota, na sessão de 13 de Maio; António Feu, na sessão de 28 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, nas sessões de 3 e 12 de Junho; Maria Santos, nas sessões de 4 de Junho e 15 e 21 de Julho; Henrique Rodrigues da Mata, na sessão de 23 de Junho; João Poças Santos e António Tavares, na sessão de 2 de Julho; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 3 de Julho, João Abrantes e Carlos Carvalhas, na sessão de 10 de Julho; José Magalhães, na sessão de 15 de Julho, e Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 277/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PS, que propõe a elevação de Gouveia a cidade, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 278/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira, do CDS, referindo-se ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que foi admitido e baixa à 4.ª Comissão, e propostas de lei n.ºs 44/IV e 45/IV, da iniciativa do Governo, sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987, respectivamente, que foram admitidas e baixam à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar mais uma sessão legislativa, facto que merece ser realçado e comemorado pelo que significa, quer na vida do Parlamento, quer na vivência dos deputados que nele têm assento na honrosa missão de representantes do povo português.
O Parlamento, instituição que exprime e contém em si toda a essência da democracia e que, para nós, designa o local privilegiado para a defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos e não o «palco privilegiado da oposição», como recentemente foi dito, ao retomar hoje a sua actividade, prova que funciona com normalidade. Nele tudo está a postos para que, através do labor, do estudo, da reflexão e dos debates a que por vezes não faltará o calor e a paixão, os deputados possam defender, de acordo com a filosofia partidária de cada um, os interesses das populações e das regiões que representam sem perderem de vista o todo nacional.
E desta vez podemos dizer que partimos para esta nova caminhada confortados, estimulados e, diremos mesmo, enaltecidos pela memória que nos acompanha do trabalho realizado, das «batalhas» travadas quase sempre com aprumo e dignidade e da relevante contribuição que, em conjunto, soubemos dar, na última sessão legislativa, para manter alto o prestígio e a dignidade desta Casa. E isto, apesar das deficientes condições de trabalho oferecidas aos deputados no actual quadro da Assembleia da República e que irão merecer da nossa parte cuidadosa atenção e propostas inovadoras no sentido de alterar a situação.
Encaramos pois com serenidade e optimismo as tarefas que nos esperam, prontos a dar, dentro das normas constitucionais, o nosso contributo na elaboração de medidas que ajudem a vencer a crise e os obstáculos que ainda se levantam ao desenvolvimento harmonioso e justo da sociedade portuguesa.
Estamos, no entanto, conscientes de que algumas nuvens se perfilam no horizonte e ameaçam perturbar o nosso labor.
Referimo-nos, por um lado, à persistência de criticas maldizentes, dos ataques grosseiros e injustificados, visando a corrosão da imagem e do prestígio da instituição parlamentar e provenientes certamente de sectores inimigos da democracia e saudosos dos tempos do fascismo.
Por outro lado, queremos referir o comportamento indesculpável do Governo, atacando de forma demagógica a Assembleia da República, criando com frequência dificuldades ao seu regular funcionamento e às relações entre os dois órgãos de soberania (como ainda agora foi manifesto na recusa dos ministros em colaborar com as comissões especializadas) e persistindo em manter um clima de guerrilha institucional que perturba a opinião pública e alimenta e favorece a acção dos sectores reaccionários contra o Parlamento e portanto contra a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

4 I SÉRIE - NÚMERO Isileiro e Ilda Figueiredo; à Comissão Reguladora Regional do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; a diversos ministérios (13), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Osório; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado do Ambiente (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Correia.
Na sessão do passado dia 10 deram entrada os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e José Carlos de Vasconcelos; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Justiça e das Finanças (6), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Anselmo Aníbal.
No dia 13 de Outubro, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, deram entrada requerimentos dirigidos aos Ministérios da Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que lhe foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 14 de Março; António Osório e José Manuel Mendes, na sessão de l de Abril; Custódio Gingão e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Abril; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; António Mota, na sessão de 13 de Maio; António Feu, na sessão de 28 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, nas sessões de 3 e 12 de Junho; Maria Santos, nas sessões de 4 de Junho e 15 e 21 de Julho; Henrique Rodrigues da Mata, na sessão de 23 de Junho; João Poças Santos e António Tavares, na sessão de 2 de Julho; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 3 de Julho, João Abrantes e Carlos Carvalhas, na sessão de 10 de Julho; José Magalhães, na sessão de 15 de Julho, e Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 277/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PS, que propõe a elevação de Gouveia a cidade, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 278/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira, do CDS, referindo-se ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que foi admitido e baixa à 4.ª Comissão, e propostas de lei n.ºs 44/IV e 45/IV, da iniciativa do Governo, sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987, respectivamente, que foram admitidas e baixam à 5.ª Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar mais uma sessão legislativa, facto que merece ser realçado e comemorado pelo que significa, quer na vida do Parlamento, quer na vivência dos deputados que nele têm assento na honrosa missão de representantes do povo português.
O Parlamento, instituição que exprime e contém em si toda a essência da democracia e que, para nós, designa o local privilegiado para a defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos e não o «palco privilegiado da oposição», como recentemente foi dito, ao retomar hoje a sua actividade, prova que funciona com normalidade. Nele tudo está a postos para que, através do labor, do estudo, da reflexão e dos debates a que por vezes não faltará o calor e a paixão, os deputados possam defender, de acordo com a filosofia partidária de cada um, os interesses das populações e das regiões que representam sem perderem de vista o todo nacional.
E desta vez podemos dizer que partimos para esta nova caminhada confortados, estimulados e, diremos mesmo, enaltecidos pela memória que nos acompanha do trabalho realizado, das «batalhas» travadas quase sempre com aprumo e dignidade e da relevante contribuição que, em conjunto, soubemos dar, na última sessão legislativa, para manter alto o prestígio e a dignidade desta Casa. E isto, apesar das deficientes condições de trabalho oferecidas aos deputados no actual quadro da Assembleia da República e que irão merecer da nossa parte cuidadosa atenção e propostas inovadoras no sentido de alterar a situação.
Encaramos pois com serenidade e optimismo as tarefas que nos esperam, prontos a dar, dentro das normas constitucionais, o nosso contributo na elaboração de medidas que ajudem a vencer a crise e os obstáculos que ainda se levantam ao desenvolvimento harmonioso e justo da sociedade portuguesa.
Estamos, no entanto, conscientes de que algumas nuvens se perfilam no horizonte e ameaçam perturbar o nosso labor.
Referimo-nos, por um lado, à persistência de criticas maldizentes, dos ataques grosseiros e injustificados, visando a corrosão da imagem e do prestígio da instituição parlamentar e provenientes certamente de sectores inimigos da democracia e saudosos dos tempos do fascismo.
Por outro lado, queremos referir o comportamento indesculpável do Governo, atacando de forma demagógica a Assembleia da República, criando com frequência dificuldades ao seu regular funcionamento e às relações entre os dois órgãos de soberania (como ainda agora foi manifesto na recusa dos ministros em colaborar com as comissões especializadas) e persistindo em manter um clima de guerrilha institucional que perturba a opinião pública e alimenta e favorece a acção dos sectores reaccionários contra o Parlamento e portanto contra a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!

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