17 DE OUTUBRO DE 1986 9

curso na Assembleia da República, mas parecendo que quer consumar a destruição total antes das conclusões do inquérito.
A governamentalização, partidarização e manipulação da comunicação social foi levada a proporções extremas, sendo os próprios trabalhos deste órgão de soberania que é a Assembleia da República objecto de silenciamento, discriminação e adulteração amesquinhadora pelos serviços informativos, particularmente da RTP. A mudança de horário do Programa Parlamento do período nobre de sábado à tarde para um período de pequena audição é significativo desta atitude, seja qual for a opinião crítica que se tenha desse programa (e a nossa é muito forte).
Os atentados aos interesses, independência e soberania nacionais prosseguem e agravam-se, designadamente em torno de todo o processo de integração na CEE e com a recente e escandalosa visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos, da qual os Portugueses ainda nada conhecem.
Consideramos absurdo que, dispondo os partidos de oposição de uma tão larga maioria na Assembleia da República, consintam que prossiga uma acção governativa tão claramente nefasta aos interesses do País, ao funcionamento das instituições e à salvaguarda do regime democrático. Entendemos que a actuação do Governo pôs na ordem do dia a necessidade da sua demissão e substituição. Este entendimento enformará naturalmente a actividade que vamos desenvolver na sessão legislativa que hoje se inaugura.
Para o PCP, no entanto, fazer oposição não é, nunca foi, uma atitude meramente negativa, é, sempre foi, uma posição construtiva. Com mais forte razão, a oposição que fazemos ao actual Governo implica que desenvolvamos na Assembleia da República os maiores esforços para alargar os entendimentos, reforçar a convergência democrática, quer para impedir a aprovação de leis e medidas contrárias aos interesses do povo, do País e do regime democrático, quer para conseguir a aprovação de medidas que vão no sentido de fazer justiça aos interesses legítimos e dar solução aos grandes problemas nacionais.
O Grupo Parlamentar do PCP proporá medidas urgentes em relação aos problemas sociais, visando designadamente o pleno cumprimento da lei dos salários em atraso, a revogação das taxas moderadoras da saúde, a baixa do preço do pão e do leite e a actualização das reformas.
Proporá medidas de incentivo ao investimento e para a melhoria da situação financeira das empresas, nomeadamente através da baixa imediata da taxa de juro e da cessação da desvalorização do escudo. Apresentará medidas que visem a reposição da legalidade democrática e a defesa do sector público e um conjunto de iniciativas visando o combate a ilegalidades e situações escandalosas, designadamente através da apresentação de inquéritos parlamentares.
Consideramos também urgente que a Assembleia da República se debruce sobre os problemas que subsistem na área do poder local e actuaremos para que a Assembleia não permita o protelamento exagerado do início do processo legislativo visando a criação das regiões administrativas para que possamos ter, em 1987, o verdadeiro ano da regionalização!

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP entende que é indispensável que, nesta sessão legislativa, a Assembleia da República legisle no sentido de minorar as desastrosas consequências da integração do nosso país na CEE e actue em defesa da independência e soberania nacionais e do desanuviamento e da paz no mundo.
Depois do relativo insucesso na cimeira de Reiquia-vique, entre Reagan e Gorbatchov, e no seguimento da resolução adoptada pela UIP sobre a contribuição dos parlamentares para que seja posto termo a todas as explosões nucleares, entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de tomar iniciativas positivas que contribuam para este objectivo.
Com a próxima reeleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e a eleição da Mesa, com a alteração do Regimento e da Lei Orgânica, pensamos que a operacionalidade deste órgão de soberania ficará reforçada de forma a corresponder ao muito que o povo português espera de nós.
Ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP não fará da Assembleia da República «um palco», mas participará activa e construtivamente em todas as áreas da actividade deste orgão de soberania com o objectivo de contribuir com o seu esforço para a solução dos problemas do nosso povo e do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi na sua intervenção a intenção de promover a eventual investigação de um hipotética responsabilidade criminal do Governo pelo crime a que chama de responsabilidade.
Considerando o atraso nos nossos tribunais, dado que a duração de que um processo crime até ao trânsito em julgado da sentença andará agora pelos três ou quatro anos, considerando ainda que este processo seria um processo monstruoso dado o número de réus, da defesa, etc... e que nunca antes de seis a sete teríamos uma decisão, não acha preferível, Sr. Deputado, optarmos por outro tipo de julgamento?
Se o comportamento do Governo é assim tão mau, que diria o Sr. Deputado a um julgamento político já? E julgamento político, Sr. Deputado, só é possível através de eleições, expediente a que o Partido Comunista já nos habituou, quando passados três ou quatro meses após eleições afirma que o universo eleitoral já não corresponde a esta Assembleia. Pelo que disse o Sr. Deputado, acerca da catastrófica situação do país e do estado de revolta da sociedade portuguesa contra este Governo, deve haver um abismo intransponível entre o universo eleitoral e este Parlamento. Não acha, Sr. Deputado, que seria muito mais fácil e mais expedito um processo eleitoral, que se monta com relativa celeridade, do que um processo criminal, que, pelo andamento da carruagem e mesmo tendo em conta o novo Código de Processo Criminal, nunca dará origem a uma sentença antes de quatro anos?
Outra questão, Sr. Deputado Carlos Brito: desde que conheço o Partido Comunista que tenho ouvido sempre a mesma afirmação, pois o PCP diz sempre em relação a cada Governo, que «este é de longe o pior Governo» e que nunca houve um Governo tão