14 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Orador: - É igualmente preocupante o conjunto de equívocos, incidentes e conflitos institucionais de que está a ser rodeado o princípio da regionalização, criando um clima que não favorece a razoabilidade que deve presidir ao ordenamento territorial das responsabilidades governativas e administrativas, descentralizadas e desconcentradas ao serviço do fortalecimento da unidade do Estado e do aceleramento do desenvolvimento, tudo questões que se tornaram evidentes a propósito do Estatuto Autonómico dos Açores, que o Presidente da República sentiu a necessidade de vetar, designadamente por causa do artigo 6.º Foi e continua a ser particularmente alarmante que, na vasta Constituição de que dispomos, nenhuma autoridade política tenha reconhecido que lhe pertencia o dever de intervir para assumir a situação, verificando-se um vazio governamental para a gestão da crise, que necessita de remédio constitucional, se a experiência servir alguma vez de mestra.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Omitir a gestão do presente não é seguramente a melhor maneira de preparar a gestão do futuro. Foi particularmente grave que, contra a filosofia constitucional vigente, as Forças Armadas fossem obrigadas a intervir publicamente no processo, e que o Parlamento não lograsse que lhe fossem fornecidos pelo Governo os pareceres que, atempadamente, as Forças Armadas lhe forneceram a ele.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a não possuir uma lei que regule o segredo de Estado, omissão grave nas circunstâncias em que o mundo vive - bastando de exemplo sobrante a questão do terrorismo internacional, para a qual o CDS não conseguiu até hoje a atenção necessária dos órgãos de soberania -, e que o Governo não pode suprir usando, como entende, a cortesia de mandar ou não mandar à Câmara os documentos que lhe pedem.

Aplausos do CDS.

A cortesia não é dispensável, mas o cumprimento dos deveres por obrigação constitucional é mais importante. Designadamente é importante que seja cumprido o dever costumeiro constitucional de os ministros virem dialogar com as comissões da Câmara quando são solicitados, e não adoptem eventualmente a prática, preocupante, de se considerarem bem substituídos por funcionários. A Câmara não deve consentir.

Aplausos do CDS e do PS.

Acontece que nem mesmo a cortesia tem chegado para que o Governo envie ao Parlamento o acordo existente com a República Popular da China a respeito de Macau, não obstante o requerimento expresso, e assim o órgão da soberania competente para a ratificação e o povo português continuam a ignorar as bases das negociações secretas que conduzirão a factos que nos serão apresentados consumados, porque se trata de um domínio em que nem sequer o Estatuto da Oposição tem sido considerado aplicável. Este é apenas um aspecto da chamada política internacional em vigor, que tem de inquietar os Portugueses, outros são suficientemente do conhecimento público, e não é contestável que o pequeno país submetido, pela natureza das coisas, à dominância de factores exógenos, deve usar, em clima de consenso que não foi criado nem procurado, os poderes que ainda pertencem a essa categoria de potências em que nos integramos. Desta circunstância decorre claramente a necessidade de formular finalmente uma política de defesa para 1986, que tenha em conta a modificação essencial do estatuto internacional de Portugal, que equacione a evidente alteração do quadro de ameaças, incluindo o terrorismo internacional, a evolução do estado de espírito das populações e governos europeus, e que não confunda a Europa com as Comunidades Económicas Europeias, nem imagine que a mesma é parte activa nas negociações em curso entre os EUA e a URSS, que todos desejaríamos presididas pelo objectivo da paz universal e não pressionadas pelos seus interesses e obrigações mundiais. Na discussão do orçamento e opções do plano os nossos Deputados dirão dos critérios correctivos que desejaríamos ver aceites, mas queremos tornar claro que a vida da sociedade civil portuguesa não se exprime em estatísticas, que são apenas auxiliares, e que a verdadeira engenharia social, a que anda submetida a vontade do eleitorado, não faz desaparecer a deterioração do tecido social que se agrava. A classe média tende para constituir os novos pobres da nossa época - vende o que tem, e assim vamos exportando o País -, existem zonas onde a miséria é gritante; a família tende para não ser a célula forte e básica da vida social; a criminalidade violenta desaparece dos noticiários com mais facilidade do que desaparece dos factos; o consumo das drogas aumenta, colocando os paraísos momentâneos e ilusórios a tapar a realidade que desafia a esperança da juventude, e receamos que tudo isto imponha uma intervenção no sistema dos meios de comunicação na dependência governamental para que o País receba uma imagem mais coincidente com a realidade e menos preocupada com a propaganda oficial.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

Todos se recordam da história da rainha que teimava em que o espelho lhe devolvesse a imagem que não tinha. Essa história nunca foi considerada aproveitável por ninguém que se tenha preocupado em reflectir sobre a maneira sadia de conduzir os negócios do Estado.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Costa Andrade e Eduardo Pereira.
Tem, por conseguinte, a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi com toda a atenção a intervenção que acabou de produzir e não posso deixar de exprimir a minha concordância em relação a algumas das preocupações de fundo que dela ressaltam, designadamente no que toca à situação das universidades e ao problema das universidades privadas.
Tenho, porém, algumas dúvidas de que com este Governo e esta Assembleia - e com a celeridade que esta última já demonstrou para atalhar, às vezes sobre o momento ou com o espaço de um dia ou dois, medi-