16 I SÉRIE - NÚMERO 1

Por outro lado, também não usei a palavra «culpa» no que toca aos Açores; apenas fiz uma ligeira referência a uma omissão que considero importante e que é a falta de envio à Assembleia da República de documentos fundamentais.
Mas não foi isso o que me preocupou no meu discurso. Aquilo de que tomei nota e para o que chamei a atenção foi que a situação, tal como está desenhada, suscitou uma série de conflitos institucionais e verificou-se um vazio de autoridade política para assumir a gestão dessa crise. E isto tem de servir de lição, porque não podemos ter na Constituição um princípio de regionalização que dizemos querer implementar e ao mesmo tempo não aproveitar da experiência que se verificou dolorosamente ao longo destes dias, com uma série de conflitos em que nenhuma autoridade política se assumiu como gestora da crise. Verificámos inclusivamente - e foi isso que acentuei - que, depois de anos de esforços, as Forças Armadas falaram por elas próprias ao País após termos organizado uma Constituição que dá essa voz exclusivamente ao Governo.
Portanto, estou a fazer um apelo para a experiência para que no futuro não nos venhamos a encontrar em situações semelhantes, multiplicadas à medida que a regionalização possa avançar.
Se isto fosse uma aula de Direito, poderíamos discutir esse problema do costume, mas agora só me ocorre um autor já muito velho, o Gabriel Tarde - que talvez ainda seja de leitura proveitosa -, segundo o qual o costume pode nascer de um só acto. Por consequência, não é necessária uma longa prática repetitiva para que o costume se instale, e o Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu.
Já agora, deixe-me que lhe diga que - é um problema puramente académico mas a Faculdade de Direito de Coimbra é provavelmente mais indicada para essa investigação do que eu - tenho dúvidas sobre se a Lei da Boa Razão nessa matéria foi revogada...

Risos do CDS e do PS.

..., e se ela não o tiver sido V. Ex.ª encontra aí uma base legal para dar vigência aos usos constitucionais.

Risos do CDS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bom, Sr. Deputado Adriano Moreira, aceitamos de bom grado o saldo do problema do direito costumeiro constitucional para uma outra fonte de direito: a boa razão. Mas reivindicamos o direito de falar também em nome de uma boa razão.

O Orador: - Espero que o Sr. Deputado, ao ler Gabriel Tarde, nos possa informar se a Lei da Boa Razão foi ou não revogada. É uma boa tese e vai ter com certeza um grande sucesso.
Quanto às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero dizer que, de facto, não me ocupei da totalidade dos problemas que entendo que exigem uma atenção imediata e urgente da Câmara. Acontece até que estes problemas de que o Sr. Deputado me falou não foram tocados por nenhum dos intervenientes na sessão de hoje, embora calcule que eles estejam no espírito de todos. Por consequência, não foi por os considerar menores que não os abordei, mas tão-só porque o tempo é limitado.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que estamos a estudar afincadamente com um grupo de trabalho o problema da regionalização e que uma das coisas que nos preocupa é precisamente a regionalização de facto que está a ser levada a efeito pelas comissões de desenvolvimento regional. Contudo, embora essa seja uma das nossas preocupações, permita-me que não avance agora conclusões que ainda não estão tiradas.
No que diz respeito à integração europeia e para que esta sessão não seja toda pessimista, há, pelo menos, uma coisa que lhe posso dizer: a integração europeia já fez, no mínimo, algumas dezenas de portugueses felizes...

Risos do CDS e do PS.

Espero que vá com esta nota de esperança a respeito da sua pergunta.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era apenas para fazer um breve comentário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. Queira ter a bondade de o fazer,

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, não creio que a Lei da Boa Razão tenha sido revogado. O que questiono é quem tem legitimidade para falar na Lei da Boa Razão ou se esta lei é uma lei em primeira pessoa. Ë que, nessa altura, ficamos de certa maneira equilibrados: o Sr. Deputado fala em nome da sua boa razão e nós também temos legitimidade para falar de um boa razão.
Se de uma boa razão com capacidade para se tornar validamente intersubjectiva se cura, não me parece que a proposta do Governo que motiva estas questões seja desrazoável. Quando se acumulam os pedidos de vinda às comissões, fazer a sugestão - porque só de uma sugestão se tratou - de, eventualmente, caso a Câmara o aceitasse, substituir as vindas às comissões por perguntas ao Plenário, não vejo, Sr. Deputado, pelo menos a minha boa razão, que de uma má razão se tratasse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.ª pretende entrar na exploração dos conceitos da boa razão no plano jurídico?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, felizmente já não tenho tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento no sentido de se alargar o período de antes da ordem do dia, o qual vai, de imediato, ser submetido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.