17 DE OUTUBRO 0E 1986 15

das de acção governativa - a crítica implícita ao Governo seja ajustada. Esta Assembleia já demonstrou capacidade para, acto contínuo, intervir sobre determinados actos da Administração. Não sei se a celeridade e a agilidade de que a Assembleia tem dado provas não permite esperar que, também, num tão magno problema como este, se deva ou não culpar o Governo de todos os males. Não sei se, não talvez por acção mas por alguma omissão, a Assembleia não deveria, além de se lamentar e de fazer do Governo o «bode expiatório» de todos os males, assumir uma conduta diferente.
Mas não é tanto nisto que reside a minha preocupação e a minha discordância em relação à intervenção de V. Ex.ª Ela contende sobretudo na crítica que fez ao Governo.
Invoca o Sr. Deputado um certo direito costumeiro de carácter constitucional, o que coloca as coisas em termos de alguma complexidade, pois a termos aí um direito constitucional de fonte costumeira, a situação de rebeldia e de desobediência é grave para o Governo. Só que a criação de certos costumes como fontes de lei, nomeadamente constitucional, exige uma certa estabilização no tempo, isto é, que as práticas se repitam por algum tempo. Ora, não creio que a situação que agora vivemos, que está em permanente mutação, tenha atrás de si um conjunto de práticas que legitimassem falar de normas jurídico-constitucionais em relação à situação existente. Isto é, os problemas que a cada momento surgem são suficientemente novos nas relações entre o Governo e a Assembleia da República para ser um salto de alguma generosidade hermenêutica e de alguma aventura intelectual falar em direito constitucional costumeiramente estabilizado. Confesso que não vejo ainda a estabilização temporal necessária para se falar com alguma propriedade de direito costumeiro constitucional.
Por outro lado, Sr. Deputado, suscita-me algumas reservas a referência que, mais uma vez, V. Ex.ª fez à questão dos Açores. Não sei se era intenção do Sr. Deputado, mas resulta para o ouvinte não especialmente preparado que praticamente toda a culpa no problema que aí surgiu se circunscreve ao facto de o Governo não ter feito chegar um documento à Assembleia da República. Não quero, neste momento, valorar a conduta do Governo (já o fiz noutra sede), mas preocupa-me que a falta de alguma informação seja tomada como razão bastante - pareceu-me da intervenção do Sr. Deputado que de razão bastante se trataria - do lapso da Assembleia da República. É que, então, Sr. Deputado, estamos mesmo em apartheid em relação à Assembleia da República. Só que não é o Governo a presumir da menoridade da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, devo começar por dizer-lhe que algumas das críticas que teceu são por mim subscritas e seguramente pela maioria, senão mesmo pela totalidade, da minha bancada, aliás como se pôde verificar pelos aplausos que algumas passagens da sua intervenção mereceram.
No entanto, ficaram-me algumas dúvidas. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado não tenha podido referir-se à totalidade das faltas cometidas por este Governo e ao extenso campo das críticas que lhe deveria fazer, mas porque duas são particularmente importantes gostaria que me dissesse se não se referiu a elas por não lhe suscitarem problemas e por a atitude do Governo merecer o seu acordo e a sua aceitação ou por mera falta de tempo.
Refiro-me em especial a problemas de regionalização. O Sr. Deputado falou em questões ligadas às regiões autónomas, mas nada disse sobre uma determinada regionalização que vem sendo feita por via administrativa com apoios em factos consumados e que pode originar que nos venhamos a encontrar, de um momento para o outro, com um país regionalizado - diria antes desconcentrado, e mal...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... -, sem que esta Assembleia tenha posto ponto final a essa situação.
A outra questão diz respeito à integração europeia. Não disse o Sr. Deputado nada sobre a acção de responsáveis e de departamentos governamentais que, nas diversas instâncias das Comunidades, não têm defendido adequadamente os interesses portugueses, não têm dado conta a esta Assembleia do que se passa e, inclusivamente, têm procurado obstruir, também aqui, o trabalho de fiscalização deste orgão de soberania.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado, sobretudo nestes dois campos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado Costa Andrade, a quem gostaria de dizer que não me surpreendeu que usasse muitas vezes a palavra «culpa». Foi uma palavra que nunca usei porque acho que não vale a pena usá-la na vida pública portuguesa. Já algumas vezes tenho dito e estou plenamente convencido de que em Portugal a culpa morreu solteira e, portanto, não vale a pena tratar desse problema. Só vale a pena tratar de responsabilidades e de soluções para problemas de futuro.
Queria, no entanto, dar-lhe uma informação. É que nesta criação de universidades privadas não houve nenhuma intervenção da Assembleia da República!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pois não!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes pelo contrário...

O Orador: - Consequentemente, V. Ex.ª tem uma instância mais própria à qual se pode dirigir para obter as informações necessárias a respeito do aceleramento desta proliferação e talvez prestasse um serviço à Câmara se depois nos transmitisse as informações que recolher.

Risos do CDS e do PS.

Tomo, no entanto, nota de que está perfeitamente de acordo que esta situação é absolutamente insustentável.