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10 I SÉRIE - NÚMERO 1

mau como aquele que está neste momento em funções. Isto é, segundo esse raciocínio este Governo é pior que o anterior.
O anterior foi pior do que o que o antecedeu e a manter-se a progressão tudo leva a crer, Sr. Deputado Carlos Brito, que o que venha a seguir seja muito pior. Não acha que o Partido Comunista deveria ter um gesto patriótico e suster a queda no abismo? Não acha que deveríamos ficar por aqui e apoiar este Governo antes que o diabo nos traga outro pior?
Não acha que o Partido Comunista deveria patrioticamente dizer «Alto, já chega! Temos sido responsáveis pela queda de sucessivos Governos e o diabo traz-nos sempre outro pior». Não acha que seria patriótico apoiar este Governo?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito, nem sempre assim acontece, mas há com efeito posições em que o Partido Comunista tem mantido uma certa coerência. Desde 1975, desde o último Governo de Vasco Gonçalves, que o Partido Comunista tem pedido consecutivamente a queda de todos os Governos. Fá-lo, por exemplo, através das pinturas murais que expõe pelo país de Norte abaixo e normalmente é bom sintoma quando os Governos e os Primeiros-Ministros começam a ter o seu nome nas paredes. Porque já estava a tardar o nome do Prof. Cavaco Silva, quero agradecer ao Partido Comunista pela deferência.
Queria dizer também que o Partido Comunista tem pedido a queda dos Governos, mas reinvindicando eleições. Agora, o Partido Comunista pede a queda deste Governo e, curiosamente, não pede eleições. O Partido Comunista não quer afinal conhecer o veredicto da vontade popular, neste momento. E pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito por quem é que ele quer substituir este Governo? Por um Governo de independentes? Por um Governo de oposição da maioria de esquerda? Gostaria que nos elucidasse.
De resto, o Sr. Deputado Carlos Brito faz aqui nesta rentrée parlamentar uma miscelânea quase sem nexo: começou por querer dar mais «fogo» ao preço dos combustíveis; depois passou a ameaçar o Governo de o mandar para a prisão; de seguida, fez uma breve fugida até ao Algarve para falar da escandalosa situação da indústria, como se ela fosse adveniente deste Governo e não fosse já de algumas décadas a esta parte; depois, até se meteu com os horários dos programas da televisão para falar, ainda da «escandalosa visita do Prof. Cavaco Silva aos Estados Unidos», dizendo que o povo português nada sabe dela. Ora, se não sabe, como é que pode classificá-la de escandalosa?
Efectivamente, têm dito que este Governo é o Governo da oportunidade perdida... Parece-me afinal que este tipo de oposição é a oposição da cabeça perdida.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Verifico pelas interpelações dos Srs. Deputados Costa Andrade e Mendes Bota que estão a cumprir integralmente as orientações que foram dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Risos do PCP.

Mas, como o fizeram com rigor - digamos - e num debate que me pareceu adequado, correcto e democrático, vou procurar responder a todas as questões colocadas.
Em relação à minha invocação do crime de responsabilidade, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Costa Andrade, que pode estar mais descansado porque nós ainda não anunciámos a intenção de accionar esse dispositivo; lembrámos que ele já foi invocado e usado em relação a membros de outros governos e afirmámos, junto dos partidos da oposição, a nossa disponibilidade para uma iniciativa nesta área.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso demora muito!

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade perguntou-me «mas por que não por medidas políticas?» e falou em eleições. Mas, Sr. Deputado, antes disso temos muitas outras medidas políticas e, por isso, eu falaria de moção de censura.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vamos a isso!

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade bem sabe que não é por falta de coragem da nossa parte que não a apresentamos, mas porque temos algumas dúvidas em relação ao seu resultado.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas isso não tem a ver com a nossa coerência.
Nós fazemos esta apreciação frontal à situação política e na minha intervenção está contido tudo o que agora lhe estou a dizer. Portanto, digamos que estou apenas a traduzir ou a explicitar algumas coisas que estão contidas na minha intervenção.
Falou dos julgamentos políticos eleitorais e perguntou porque é que nós não os reclamamos. Sobre isto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que é exactamente porque pensamos que esta Assembleia da República comporta soluções governamentais. Houve situações anteriores em que nós, exigindo a demissão do Governo, exigimos também a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais. Aconteceu assim porque nós não víamos nos quadros parlamentares de então qualquer solução alternativa de governo para o Governo então vigente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, se V. Ex.ª nem sequer antevê a possibilidade de unir as oposições numa moção de censura - e é muito mais fácil unir contra do que unir positivamente -, se não consegue unir todos os partidos contra o Governo numa união negativa, onde é que vê a solução positiva? Se não consegue o menos como é que vai conseguir o muito mais difícil?