8 I SÉRIE - NÚMERO 1

Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro considerar que a chamada de membros do Governo às Comissões Parlamentares é uma actividade delituosa dos partidos de oposição; enquanto considerar que a «Assembleia da República é um palco privilegiado da oposição» e não o órgão de soberania perante o qual o Governo é politicamente responsável e cujas leis deve respeitar e cumprir escrupulosamente; enquanto pensar que pode justificar todos os fracassos do seu Governo por alegada obstrução oposicionista - o Sr. Primeiro-Ministro continuará a revelar que não entende o que é o regime democrático português e que por isso mesmo não está em condições de exercer o seu cargo, sem graves danos para a democracia e o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto, que decorre em geral dos discursos do Sr. Primeiro-Ministro sempre que se aventura pelas questões institucionais, tem uma tradução prática muito clara na forma como o Governo tem actuado em relação ao preço dos combustíveis.

Assim:

1) O Governo não prestou à Assembleia da República até 15 de Outubro as informações que estava obrigado a prestar pela Lei do Orçamento de Estado até 15 de Setembro, sobre a diminuição dos custos por força da baixa da cotação do petróleo e do dólar, bem como as informações sobre o nível das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos.
Não fornecendo estas informações, o Governo impediu que a Assembleia da República pudesse analisar e ponderar, em tempo oportuno, como a lei prevê, os níveis das baixas dos preços dos diferentes combustíveis tendo em conta, designadamente, o desenvolvimento do mercado interno, a competitividade das empresas e a diminuição da taxa de inflação.
2) Não procedendo à baixa de preços dos combustíveis a partir de l de Outubro, nem enviando à Assembleia da República qualquer proposta de lei no sentido da alteração das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo colocou-se numa situação de ilegalidade, pois as taxas que continuou a cobrar deixaram de ter fundamento legal, como oportunamente advertiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República.
3) Finalmente, o Governo recua perante as exigências populares e a pressão dos partidos de oposição e baixa o preço de alguns combustíveis. Mas ao fazê-lo comete outras graves violações. Viola a Constituição e a lei em relação às suas próprias competências. Desrespeita a lei baixando apenas alguns combustíveis e não todos, como por ela está obrigado. Desrespeita-a também porque mesmo em relação àqueles combustíveis que baixa o faz em menor escala do que decorre da legislação em vigor.
Isto é, neste como em muitos outros casos, o Governo actua à margem da Constituição, da lei e de outros órgãos do poder político em completa rebeldia institucional, como tem sido sublinhado pelo meu partido.
Neste, como em muitos outros casos, o que a actuação do Governo põe em causa e porá cada .vez mais se não for atalhada é o funcionamento normal das instituições democráticas. Ora a esta questão não pode ser indiferente nenhum dos órgãos de soberania.

Voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão é política e temos sobre ela uma posição clara, como adiante referiremos.
Por agora queremos apenas lembrar que na Assembleia da República já foi invocada em relação a membros de outros governos a lei de crime de responsabilidade. Ora a questão não deverá colocar-se em relação a membros deste Governo ainda com mais fundamento e pertinência? Pela nossa parte, estamos disponíveis para aprofundar e preparar com outros grupos parlamentares uma iniciativa nesta área.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos deixar de observar, num parêntesis, que a baixa do preço dos combustíveis não é para nós só uma questão institucional, é uma questão da maior importância para o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo. A este propósito deve anotar-se que a política do Governo é responsável pela entrada do fuel vindo de Espanha e pelo aumento da importação de refinados do petróleo.
À medida que os meses passam, torna-se cada vez mais evidente que o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, dominado por estreitas preocupações clientelistas, partidárias e eleitoralistas, é incapaz de aproveitar a conjuntura excepcionalmente favorável para relançar a economia e assegurar uma real melhoria das condições de vida dos Portugueses. A oportunidade continua a ser malbaratada.
A propaganda governamental nada tem a ver com o que se passa no país real.
A situação social não é de recuperação, como as condições permitiam, mas de continuada degradação, com os salários em atraso, o desemprego, os despedimentos, a precariedade no trabalho, o aumento das rendas de casa, as taxas moderadoras da saúde e o encerramento e a deterioração de serviços e cuidados de saúde.
A destruição do aparelho produtivo prossegue em marcha acelerada por culpa e responsabilidade do Governo, não só através dos sucessivos golpes contra as empresas públicas (casos da CNP e da EPAC, de que nos ocuparemos ainda na sessão de hoje), mas também do abandono e da falta de medidas a que são votadas muitas empresas privadas.
Os deputados que têm estreito contacto com os seus círculos eleitorais e com os seus eleitores conhecem provavelmente a realidade. No que se refere ao Algarve, posso testemunhar-vos que o processo que está em curso é o do total desaparecimento da actividade industrial em terras algarvias. A este propósito traremos em breve à Assembleia as situações verdadeiramente escandalosas em que estão a agonizar algumas empresas conserveiras.
Continuam também as operações verdadeiramente criminosas contra a reforma agrária, sem que o Governo tenha minimamente em conta o inquérito em