21 DE NOVEMBRO DE 1986 457

Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello S. César Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer balanço de um ano da actividade do Governo PSD, elaborado com seriedade e verdade, reconheceria que a situação social do País não melhorou. Agravou-se mesmo em muitas zonas, acentuando-se preocupantemente os índices de pobreza da população.
A demonstrá-lo está o facto de os rendimentos do trabalho pesarem cada vez menos no rendimento nacional. As excelentes condições de conjuntura externa beneficiaram o capital, já que enquanto os aumentos médios dos salários rondam os 18 % os lucros ultrapassam os 26%. Dos ganhos de produtividade beneficiaram as grandes empresas e as multinacionais. As migalhas ficaram para as camadas mais desfavorecidas da população portuguesa e dessa distribuição de migalhas usa o Governo de toda a pompa e circunstância, tentando escamotear que mais de um terço da população portuguesa vive abaixo ou próximo dos níveis mínimos de subsistência: são os desempregados, a rondar os 500 mil, são os quase 2 milhões de pensionistas e reformados, as muitas centenas de milhares de trabalhadores, em especial jovens e mulheres, com trabalho precário, à tarefa, sem cobertura de segurança social, são as largas dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso.
Apesar da gravidade da situação social, o Governo reconhece a sua total incapacidade em dar resposta aos problemas, pois da verba orçamentada para pagamento de subsídios de desemprego e de salários em atraso não vão gastar-se entre 5 a 8 milhões de contos.
Esta dramática realidade não pode continuar a ser escondida diariamente com a utilização ilegal e escandalosa de anúncios televisivos e escritos que tentam branquear os resultados desastrosos de uma política socialmente injusta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento para 1987 apresentada à Assembleia da República não só dá continuidade à política de desequilíbrio da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores como não resolve os problema da Segurança Social.
Desde logo há a destacar, no que se refere à despesa, a quebra, em termos reais (mais de 6 %), das verbas orçamentadas para 1987 relativas a subsídios de nascimento e abono de família e uma forte quebra das verbas previstas para subsídio por maternidade. Aqui a diminuição ronda os 19 % em termos reais, o que se explica por uma intensificação do desemprego feminino, pelo não cumprimento da Lei da Maternidade e por uma intensificação brutal da discriminação de que estão a ser vítimas as jovens com emprego precário e que são despedidas quando ficam grávidas.
Verifica-se também uma baixa, em termos reais, de 4 % da verba prevista para subsídio de doença, o que não é compreensível, sobretudo tendo em conta que não há qualquer melhoria no sistema de saúde.
Simultaneamente, o Governo pretende continuar a fazer recair sobre os trabalhadores os encargos relativos aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. As transferências correntes do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social destinadas a cobrir os défices destes regimes, tal como é referido no relatório da respectiva comissão especializada, sofrem uma quebra de 5 % em termos reais. Também aqui mais uma vez o Governo despreza os princípios constitucionais e recomendações da OIT baixando a participação do Orçamento do Estado na cobertura do défice esperado daqueles regimes para apenas 31 % em 1987, contra 35 % em 1986.
Até na formação profissional é visível o desprezo do Governo pelos mais elementares princípios reconhecidos internacionalmente, com prejuízo, sobretudo, dos jovens; é que, à medida que crescem os co-financiamentos da CEE para a formação profissional de reciclagem diminuem significativamente as verbas inscritas na proposta de lei do Orçamento para a formação profissional de base não co-financiadas pela CEE. Aliás, uma análise mais detalhada das verbas despendidas com formação profissional certamente permitiria concluir que ela beneficia mais algumas grandes empresas e grupos económicos do que os trabalhadores, para quem continua a não haver qualquer programa nacional de formação profissional integrada.
A verdade é que, apesar de o Governo o pretender esconder, os aumentos extraordinários das reformas de Setembro não ultrapassaram a média dos 603$/mês e beneficiaram apenas 18 % dos reformados e pensionistas. As actualizações já anunciadas continuam muito longe do mínimo de 50 % do salário mínimo nacional.
Mas vejamos no concreto: 1 200 000 reformados e pensionistas ficaram na seguinte situação: cerca de 360 mil passam a receber 11 500$/mês; cerca de 500 mil, 8500$/mês, e cerca de 300 mil, 7500$/mês. É esta a realidade e é isto que os anúncios televisivos não dizem.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

E de que tem estado à espera o Governo para aumentar o salário mínimo nacional, o abono de família e outras prestações complementares e para baixar os preços do leite e do pão? Estará à espera de um momento mais propício? Ou será hoje na conferência de imprensa?

Aplausos do PCP.