21 DE NOVEMBRO DE 1986 459

No âmbito das actividades organizativas quero dar especial realce ao enorme e extraordinário trabalho desenvolvido na adequação do quadro legislativo português à nossa entrada na Comunidade Económica Europeia. Foi tarefa em que quase todos os ministérios estiveram envolvidos, mas na qual o Ministério da Indústria e Comércio esteve particularmente empenhado.
Não posso também deixar de salientar o trabalho de integração no Ministério da Indústria e Comércio dos extintos Ministério da Indústria e Energia e Ministério do Comércio e Turismo, procurando-se não só aproveitar das sinergias da sua fusão, como também adequar o novo ministério capazmente, não só para poder responder às acrescidas solicitações que resultam da integração na CEE, como também para o papel e «actuação» que, de acordo com o Programa do Governo, lhe foi atribuído.
Passarei agora a uma análise sectorial, apontando, de forma muito sucinta, como o tempo me permite, os factos que considero mais relevantes da actuação desenvolvida. Começarei pela indústria e energia. Dando coerência ao conteúdo do nosso programa nesta área em que definimos que o papel do Governo deverá ser predominantemente regulador, fiscalizador e incentivador, foi dada prioridade à criação dos instrumentos básicos à implementação da nossa política para o sector, e que passamos a enunciar: sistema de estímulos à actividade produtiva de base regional; sistema de estímulos à utilização racional da energia; regime de apoio à reestruturação de sectores industriais; centros tecnológicos, cuja nova legislação foi aprovada e se encontram em vias de implementação, e, finalmente, Instituto Português de Qualidade.
Dispomos, pois, agora, de um quadro coerente onde, de forma clara e transparente, o investidor privado sabe como inserir-se e com que apoios pode contar.
Srs. Deputados, se nos recordarmos de que ainda há bem pouco tempo a decisão era quantas vezes tomada caso a caso e obedecendo a critérios discutíveis, que frequentemente nada tinham a ver com a lógica económica, temos de reconhecer que muito se avançou.
Passarei de seguida ao comércio interno e externo. Acreditando firmemente em que só uma economia de mercado poderá viabilizar o acesso a todos os consumidores, ao fim e ao cabo a todos nós, portugueses, dos bens e serviços nas melhores condições, não só de qualidade como também de preço, tudo foi feito para uma tão acelerada quanto possível eliminação dos obstáculos que se possam opor às boas regras da livre concorrência.
Também para o comércio foi possível elaborar e fazer aprovar um quadro legislativo integrado, de que destacamos: a progressiva adequação a uma economia de mercado pela diminuição da intervenção do Estado na formulação dos preços; a disciplinização da actividade de diversos agentes económicos, nomeadamente da actividade feirante e dos vendedores ambulantes; o cadastro comercial, e os mercados abastecedores.
Quero destacar ainda o papel desempenhado pelo Ministério da Indústria e Comércio na actuação desenvolvida na luta contra a inflação, tendo contribuído, de forma muito positiva, para o sucesso que foi possível alcançar.
Nas relações comerciais externas temia-se que, na ausência de poder dispor de alguns instrumentos tradicionais - certo tipo de apoios que a nova condição de membro da CEE agora nos impede, bem como a acelerada desvalorização do escudo -, poderiam colocar em grave risco as nossas metas de exportação. Porém, uma actuação perseverante permitiu que tal não viesse a acontecer.
Constituindo o Instituto do Comércio Externo Português instrumento fundamental de actuação, e reconhecendo-se que era necessário dar-lhe maior autonomia e imprimir-lhe maior dinâmica de actuação, procedeu-se à alteração do respectivo estatuto, o que permitirá que esta instituição possa cabalmente executar o papel que lhe atribuímos. O novo estatuto do Instituto do Comércio Externo Português foi publicado na passada terça-feira, e é com muito prazer que anuncio que no Conselho de Ministros de hoje foi aprovada a nomeação do seu novo conselho de administração.
Referir-me-ei agora ao sector empresarial do Estado, onde o Ministério da Indústria e Comércio tem papel importante, pois, como já foi dito, tutela dezassete empresas públicas.
Em 23 de Junho deste ano, aquando da interpelação do PCP sobre o sector público da economia, tive ocasião de expressar o meu pensamento sobre o assunto e apontar as linhas de actuação que iríamos imprimir. Nada tenho a alterar ao que então afirmei.
Finalmente, quero referir-me a uma das principais tarefas em que nos empenhámos, pela sua importância e dificuldade, que foi a luta que travámos e que todos temos ainda de continuar a travar por uma alteração de mentalidades.
Ao dirigismo e ao papel intervencionista do Estado opomos os méritos e dinâmica da iniciativa privada e as virtualidades da economia de mercado. Ao subsídio a todo o custo e em todas as circunstâncias opomos que ele deve ser concedido apenas e quando necessário, para repor condições de igualdade na concorrência, e, mesmo assim, só através de condições preestabelecidas com clareza, de todos conhecidas e de total transparência.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos e repetimos que compete à iniciativa privada ser o motor do processo de desenvolvimento nacional. Atenção, porém, que tal iniciativa privada terá de o ser na realidade, e não apenas de nome, aproveitando para recordar que ser-se empresário é ter a capacidade de assumir riscos.
Srs. Deputados, acreditem que nem sempre tem sido fácil passar esta mensagem. Mas estou certo de que vale e valeu a pena, não só por convicção própria como também porque é esse o melhor serviço que se pode prestar ao País em geral e à classe empresarial e aos trabalhadores em particular. No fim de 1992 estaremos plenamente integrados na CEE. Os proteccionismos terão desaparecido. Nessa altura só vencerão os melhores. E estou certo, eu, como os Srs. Deputados, que todos queremos que os melhores sejam portugueses.
Perguntar-me-ão se estou satisfeito com o trabalho desenvolvido. É da natureza humana a insatisfação, mas os resultados aí estão, contrariando os «velhos do Restelo» que muitos ainda se empenham em ser.
Assim, a indústria encontra-se em recuperação, e para isso apontam muitos índices, tais como os da ocupação industrial, os do consumo de algumas matérias-primas fundamentais, como o cimento (+ 3 %) e o aço (+ 9%),