462 I SÉRIE - NÚMERO 14

e esse é um dos temas que iremos abordar. De qualquer forma, antes fo final do ano estará aprovado não só pelo Governo, que já o tinha feito, mas também pela Comunidade o programa de reestruturação da Siderurgia Nacional, o que implica um grande suporte financeiro, em termos da Comunidade, sob a forma de grandes empréstimos, e não só, para a reestruturação a efectuar, pelo que, no início do próximo ano, podemos dar efectivo desenvolvimento a esse projecto.
Quanto à utilização da maquinaria que está encaixotada no Seixal, obviamente não poderíamos tomar decisões definitivas antes de decorrerem as negociações finais, embora, através dos serviços respectivos da empresa pública em questão, com o apoio do Governo, tenha havido conversações e negociações com potenciais compradores do equipamento que vier a ser excedentário.
No que se refere à Companhia Nacional de Petroquímica, o Governo está a actuar, dando cumprimento à legislação em vigor; respeitamos a lei e a decisão que foi tomada pela Assembleia da República; que interpretamos como tal.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deveria ler a legislação portuguesa publicada no seguimento à decisão tomada pelo Parlamento.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou-me um conjunto de questões, de que não poderei responder a algumas, pois não são da minha área de actividade, nomeadamente as que se referem aos impostos extraordinários sobre os lucros - a que, suponho, o Sr. Ministro das Finanças já respondeu, ou fá-lo-á ainda durante o debate - e ao Código das Sociedades Comerciais...

O Sr. Comes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas queria colocar-lhe só uma pergunta.

O Orador: - Sr. Deputado, não lhe poderei responder, pois não está na minha área de actividade.

O Sr. Cornes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, a questão que pus diz respeito a aspectos que condicionam a política industrial ou não? $ essa a pergunta.

O Orador: - Não condicionam, pois este governo tem uma política única e global.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro não sabe qual é!

O Orador: - Não há políticas sectoriais individualizadas e eu já o reafirmei muitas vezes. É importante dizer a todos os Srs. Deputados que o Ministério da Indústria e Comércio não tem uma política industrial isolada, mas sim uma política de sector englobada na política económica global.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Quanto aos diversos projectos a que se referiu o Sr. Deputado Gomes de Pinho e sobre as dotações atribuídas ao sector público empresarial, ainda estão em estudo as reestruturações relativas a essas empresas. Como já vimos, elas não são fáceis, pois têm consequências não só financeiras mas também sociais extremamente difíceis - aliás, se fossem fáceis, os sucessivos governos, ao longo dos doze anos, já as teriam resolvido e, por isso mesmo, elas têm de ser tratadas com cuidado, já que estamos num estado muito avançado. Porém, dentro em breve poderemos transmitir-lhes notícias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado segue-se na prática à recente aprovação pela Assembleia da República da nova lei de finanças locais. A referida lei traduz-se num reforço das verbas ao dispor das autarquias locais, estimando-se, nos termos da proposta de orçamento em apreço, que as receitas das autarquias aumentem em cerca de 27,6 % no próximo ano, das quais 12,1 % em resultado das alterações introduzidas na nova lei.
Assim, as transferências propostas não merecem ao PRD significativos reparos, sendo apenas de reafirmar as maiores dúvidas que o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro com base na taxa de variação do IVA sempre virão a suscitar.
E a prova de tal facto e das dúvidas que manifestámos aquando da discussão da lei aparecem confirmadas pelo valor apresentado pelo Governo para crescimento do IVA - 11,875 % -, valor inferior à taxa de crescimento dos preços e das expectativas do Governo acerca do crescimento do produto interno bruto. Compreendemos as dificuldades de previsão do IVA, mas desejamos que as estimativas do Fundo de Equilíbrio Financeiro fiquem ao abrigo da «gestão do ciclo político».
Posição diferente e extremamente crítica é a atitude do meu partido perante os artigos 66. º e 67. º da proposta de lei do Orçamento e que só encontrarão justificação possível no facto de o Governo não ter considerado durante a elaboração do Orçamento as disposições que aguardavam aprovação no quadro da nova lei de finanças locais.
Mas, em boa verdade, já decorreu tempo suficiente para as adequadas correcções. Assim, não é razoável que o Governo pretenda reter 5 % para encargos de liquidação cobrada do imposto de sisa, quando o Decreto-Lei n.º I 98/84 estipulava 3 % e a nova lei de finanças locais estabelece 1,5 % como encargo de cobrança. Também o Governo vem propor a esta Câmara a transferência de novas competências para as autarquias locais em matéria de conservação de equipamentos escolares e de rede viária, sem que em simultâneo seja apresentada a correspondente proposta de transferências das verbas.
Para o PRD só há que relembrar que a discussão e aprovação da nova lei de finanças locais se fez sempre no pressuposto de que as novas receitas das autarquias locais se destinavam ao actual nível de atribuições e competências. O Governo sabia-o, porque participou e seguiu o trabalho de elaboração da referida lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma análise detalhada do PIDDAC sugere-nos desde logo a ideia de que se processou, de 1986 para a proposta de 1987, uma certa reprogramação de projectos, a que não terão sido alheios quer os atrasos