466 I SÉRIE - NÚMERO 14

É óbvio - como disse - que estamos de acordo com os PIDRs, achamos que são instrumentos fundamentais, mas, sobre esta matéria, devo dizer, Sr. Deputado, que sobre PIDRs sei eu. Estou aqui apenas há cerca de um ano, mas nos dez anos anteriores fiz muita coisa que, de facto, tem a ver com isto e, se o referi, foi apenas no sentido de melhorarmos aquilo que deve ser a filosofia e o conteúdo dos PIDRs, como, aliás, o Sr. Ministro aqui, ontem, muito bem referiu.
Vou terminar dizendo ao Sr. Deputado Silva Marques que a referência que fiz ao 1VA está perfeitamente justificada, que não é uma referência no plano técnico-formal, como o Sr. Deputado sugeriu. O Sr. Deputado veja que, na continuação da minha intervenção, eu digo que o que está muitas vezes em causa é a própria «gestão do ciclo político» associado ao valor, que, através da manipulação das contas, pode vir a ser feita pela própria taxa de crescimento do IVA.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha observação refere-se a algo que disse mais à frente.

O Orador: - Não é uma questão técnico-formal, é uma questão de política e o Sr. Deputado leia quando eu digo a «questão do próprio ciclo político».
Quanto à Lei das Finanças Locais e aos valores que aqui referenciei, devo dizer, mais uma vez, que este trabalho não é um trabalho do Governo, _ é um trabalho da Assembleia, que contou, naturalmente, com uma colaboração extremamente empenhada e útil do Governo. É um trabalho de todos, mas - atenção! - não vamos começar já a fazer especulação política sobre esta matéria.
Finalmente, e em terceiro lugar, quero-lhe dizer que, no que diz respeito aos 5% da cobrança do imposto de sisa, esses 5 % não são tão pouco significativos como o Sr. Deputado pretendeu dizer, são 500 mil contos, pelo menos.
É este trabalho, esta prestação de um serviço que supostamente faria às autarquias, que o Governo agora pretende cobrar. Ora, como o Sr. Deputado sabe, este trabalho já era feito, não só por este, mas pelos outros governos anteriores. Por que é que hão-de ser agora as autarquias a pagá-lo?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sob a forma regimental da interpelação à Mesa, queria perguntar se a Mesa podia informar o Sr. Deputado Carlos Lilaia, dado que é um especialista de PIDRs, que o sistema de estímulos de base regional depende conjuntamente do Ministério do Plano e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Energia, porque foi o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia não disse.

O Sr. Presidente: - É uma interpelação um pouco original, mas não criemos problemas com uma coisa que não tem, pelo menos do meu ponto de vista, grande importância.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na frieza dos números do Orçamento do Estado e no tratamento das questões macroeconómicas, por vezes subestimam-se os entorses classistas dos critérios de justiça social que animam este governo.
É lógico que quem ataca e tenta destruir as transformações sócio-económicas mais significativas e que dão substância ao regime democrático consagrado na Constituição cure mal das consequências sociais que a sua conduta política provoca.
Para os trabalhadores, para os desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego, para aqueles que chegam ao fim do mês ou ao fim de muitos meses de trabalho e não recebem o seu salário, para muitos que são confrontados com a violação dos seus direitos e com falta de condições de higiene e segurança no trabalho, o governo de Cavaco Silva quis um orçamento de verdade - da sua verdade, que a propaganda esbate e disfarça, mas que a vida desmistifica.
Provemos a acusação: começamos por uma questão aparentemente menor, tão subestimada ela é pela imprensa e pelas instituições democráticas e fiscalizadoras, falamos da higiene e segurança no trabalho. A respectiva direcção é contemplada com mais 14 mil contos do que o ano passado, ficando-se assim por uma verba que mal dá para cobrir a inflação verificada.
Com o síndroma do crocodilo, o Governo chora nas GOPs - e passo a citar a p. 46 - «que o tema sinistralidade do trabalho suscita em si uma série de questões de maior relevância económica e social e por outro lado origina consequências ainda incompletamente avaliadas». Nós damos mais uma achega: com base numa estatística insuspeita da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), verificaram-se, só no 1.º trimestre de 1986, 2751 comunicações de acidentes de trabalho, sendo significativo - e já lá vamos - que a IGT se tenha limitado a intervir em 124 desses casos. As vítimas são os trabalhadores; logo, recusar verbas para implementar uma verdadeira política de higiene e segurança no trabalho é a lógica deste governo. E quantos sofrimentos e mortes poderiam ser evitados? Quantas centenas de milhares de contos não seriam poupados caso existissem vontade política e verbas para melhorar e prevenir a higiene e segurança no trabalho?
Mas falamos da IGT. Não duvidamos que, na sua acção prática, muitas vezes se transforma em autêntica consultora jurídica do patronato; mas, para além da sua falta de independência, autonomia e entrosamento com os tribunais, há outra realidade determinante, que vem a talhe de foice na discussão do Orçamento do Estado: a falta de meios técnicos, materiais e humanos para agir com eficácia. A verba inscrita, com o acréscimo de pouco mais de 50 mil contos, merece um confronto com a realidade. O quadro é este: mais de 400 vagas por preencher, cerca de 40 01o de viaturas na sucata ou em estado lastimoso, falta de sistema preventivo. Admirar-se-á alguém que a IGT seja alvo de milhares de queixas, pelo não cumprimento das deliberações inscritas num recente relatório da OIT, que seja cada vez menos preventiva, pedagógica e fiscalizadora? Para-o Governo é quanto basta.
Quanto basta é também a sua palavra de ordem quando reduz drasticamente de 30,5 milhões de contos para 25,7 milhões de contos a verba inscrita na rubrica para subsídios de desemprego, salários em atraso, garantia salarial e reestruturação industrial.