21 DE NOVEMBRO DE 1986 465

Quando o Sr. Deputado, para argumentar, se socorre dos 5 % que o Governo propõe reter como compensação de cobrança do imposto da sisa, havemos de reconhecer que é um argumento fraco!

É claro que, no quadro da actual Lei das Finanças Locais, ficou apenas 1,5 % - antes eram 3 %. Mas será esse ponto, desse aspecto meramente técnico e quantitativo, que nos devemos socorrer para sustentar uma crítica substancial às propostas formuladas pelo Governo? Evidentemente que não!

E quando o Governo propõe, com plena legitimidade, uma retenção de 5 % como compensação pela cobrança que o Estado faz, substituindo-se às câmaras, devo dizer-lhe que dou o benefício da dúvida ao cálculo do Governo, até porque este tem uma visão mais completa da situação e do funcionamento dos serviços. E é com esta particularidade que acho natural que, quando a nova verba das câmaras aumenta de maneira tão substancial, se mantenha bem presente que os serviços devem ser pagos e não cultivarmos uma ideia de facilidades tributivas.
Quanto ao Sr. Deputado falar de banalização dos PIDRs, o meu colega Roleira Marinho já mostrou que não há banalização dos PIDRs e só quero acrescentar - não sei se em divergência com o Sr. Deputado - que penso que deveria haver mais PIDRs; evidentemente, sem abandono da sua filosofia e dos seus objectivos fundamentais.
O Governo tem sido cauteloso no sentido de não haver banalização dos PIDRs, mas o apelo que faço ao Governo é precisamente no sentido de, sem abandono dos objectivos dos actuais, procurar implementar novos, porque essa filosofia é bem necessária ao nosso país. É uma filosofia que tem como base a coordenação dos serviços públicos, a colaboração administrativa entre a administração central e a administração local, e assim sucessivamente.
O nosso país bem precisado está dessa filosofia; não devemos criar falsos PIDRs, mas temos necessidade de mais verdadeiros PIDRs.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, quase terminaria dizendo que a intervenção do Sr. Deputado bem demonstra que, quando a crítica não foge para a sátira gratuita, quando a crítica é feita por pessoas que procuram manter-se dentro do rigor e de seriedade, os meios de fundamentar a crítica escasseiam.
De qualquer modo, é bom, não para o Governo ou para o partido da maioria governamental, mas para o País que aqueles que saem a criticar o Governo não saiam da seriedade e do rigor e por isso mesmo cumprimento V. Ex.ª com grande satisfação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, quero dizer que, se faço esta observação, é por o Sr. Deputado desconhecer que o sistema de incentivos de base regional é gerido exactamente pelo Ministério da Indústria e Comércio e, naturalmente, tudo aquilo que eu disse sobre o sistema de incentivos de base regional tem a ver com o Sr. Ministro da Indústria e Comércio; de contrário, também não teria anunciado previamente que uma parte da minha intervenção tinha a ver com esta área.
Porém, aí, também posso dar-lhe razão, pois também tenho as maiores dúvidas em perceber como é que um sistema de incentivos de base regional, que se quer como um sistema para atenuar as assimetrias regionais, não está, por exemplo, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território, como deveria ser, e está a ser feito pelo Ministério da Indústria. Mas isso é uma coisa que muito provavelmente o Governo poderá esclarecer, pois, de facto, tenho esta dúvida e gostaria de ser esclarecido. Por outro lado, não tenha dúvidas, Sr. Deputado, porque o sistema está a ser gerido pelo Ministério da Indústria e Comércio e daí a razão de ser da minha observação.
Em segundo lugar, quanto à questão das transferências para as autarquias locais, isso não se vê, nem eu o disse, nas Grandes Opções do Plano; isso está, como referi na minha intervenção, no artigo 67.º da proposta de lei do Orçamento do Estado e se fiz esta observação foi porque o Orçamento de Estado que vamos aprovar deve ter um articulado extremamente rigoroso. Portanto, e dado estarmos aqui num trabalho de discussão no sentido de melhorar esse articulado e como não há coisas fechadas e para que não permaneçam dúvidas de que, relativamente ao ano de 1987, não haverá transferências para as autarquias locais em matéria de rede viária e em matéria de rede escolar sem a correspondente transferência de verbas, é necessário aclarar esse ponto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, creio que está a sugerir que se faça um aditamento sobre novas competências, mas isso faz parte do quadro legal vigente. Por isso...

O Orador: - Fá-lo-emos a tempo, Sr. Deputado, fá-lo-emos a tempo. Estamos apenas a dar uma indicação neste primeiro debate, mas fá-lo-emos a tempo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, responda à questão que lhe coloquei: o Sr. Deputado não está preocupado em enquadrar o aspecto relativo às novas verbas substanciais com outras preocupações gerais? Deverá o Sr. Deputado, através de um aditamento precipitado e, aliás, desnecessário, porque faz parte da lei geral, estar a acentuar a ideia distributiva sem mais nada? É essa a questão, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, sobre esta matéria - e tal como muitas vezes acontece -, está a ser «mais papista que o Papa». O Governo nem pestanejou sobre esta questão e os colegas que estiveram na Subcomissão de Finanças Locais sabem qual foi o sentido da discussão sobre esta matéria, pelo que o remeto para isso, Sr. Deputado.
Continuando a responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, quero dizer que a questão que levantei sobre os PIDRs, a meu ver, faz todo o sentido, pois estamos também preocupados com o rigor, com a filosofia e com o conteúdo dos PIDRs.