21 DE NOVEMBRO DE 1986 467

Quer isto significar claramente que o Governo não só mantém a ideia de restringir de forma inaceitável o número de desempregados subsidiados, como não salvaguarda a aplicação cabal da Lei n.º 17/86, de combate aos salários em atraso.

A Sr.ª )fida (Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Numa manifestação de confronto com esta Assembleia e com a recente decisão do Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O grande corte no apoio à reestruturação das empresas em dificuldade visa fundamentalmente as pequenas e médias empresas, empurrando-as para a falência e para o encerramento.
Quanto basta é também o seu princípio redutor, quando no orçamento do Ministério da Educação reduz entre 1986 e 1987 de 5,2 milhões de contos para 3,9 milhões a verba para formação profissional de base. Orientando os fundos vindos da CEE quase exclusivamente para a reciclagem, o Governo quer significar que os jovens terão primeiro de passar pela antecâmara do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última questão. Não se vislumbra nas GOPs a definição de uma verdadeira política de emprego. Diríamos mesmo que o Governo prefere a política do «biscate»...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... numa marcha cada vez mais incontrolável, o trabalho precário estende-se por todo o País, ultrapassando e diversificando já o conceito do contrato a prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Proliferam as empreitadas, o trabalho à peça, à tarefa, ao dia, à hora, com consequências tremendas para dezenas de milhares de trabalhadores, privados de Segurança Social, sem direitos mínimos e vitimados por uma exploração desmedida. Em conjunto com os contratados a prazo somarão 50 mil, 600 mil? Ninguém sabe. Pela boca do Ministro do Trabalho ficamos a saber que enfim... mais vale isto que nada, servindo até às mil maravilhas para apresentar estatísticas de diminuição do desemprego. Valendo-se dos números empolados pelo trabalho sazonal do 2. º trimestre deste ano, o Governo veio à praça pública afirmar que o desemprego está a diminuir. Omite duas questões: a primeira é a de que, com este governo, no 1.º trimestre deste ano se atingiu, em termos de estatística, o mais baixo nível de emprego e o mais elevado número de desempregados dos dois últimos anos; a segunda é a de que anunciou para o ano de 1987, e pela boca do Ministro do Trabalho, na respectiva Comissão, o crescimento do emprego em 1 a 1,5 % sem nenhuma base sólida, contando porventura com a economia subterrânea e trabalho negro. Afinal, foi só um palpite. O Ministério das Finanças uma semana depois já reduz para 0,6 a 0,8 o crescimento. Não é só irresponsabilidade! São conceitos carregados de injustiça social, avessos aos pressupostos e princípios do desenvolvimento da democracia social inscritos na Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores são muito mais que um número, valem mais que um voto, são os criadores da riqueza produzida, mas são discriminados neste orçamento e por esta política...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... em tempo de crise - já lhe chamaram tempo das vacas magras ou tempo de apertar o cinto. Em tempo de conjuntura favorável o adjectivo muda para a prudência. Mas a moral da história é sempre a mesma: fazer pagar essencialmente aos trabalhadores os custos de uma política de direita, de recuperação e restauração capitalista.
Acolhendo as aspirações e reivindicações mais justas dos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP saberá com o seu voto e com as suas propostas tomar as posições que se impõem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Eduardo Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a minha pergunta é muito singela e refere-se à afirmação do Sr. Deputado de que proliferam os contratos a prazo, o trabalho à peça e à hora. Ora, o Governo já propôs a esta Assembleia da República a alteração da legislação laboral - e tinha em consideração, com certeza, todos estes instrumentos jurídicos -, mas o PCP e a oposição não permitiram essa alteração, que vinha no sentido do reequilíbrio de toda essa legislação, por forma que não proliferassem esses contratos.
Os senhores não deixaram que tal se fizesse e eu pergunto como é que essa bancada da Assembleia da República se permite agora acusar o Governo da proliferação de contratos, que ele não deseja e que desejava rever?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Lemos.

O Sr. Eduardo Lemos (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falar em nome dos trabalhadores perante este Orçamento do Estado da forma como o Sr. Deputado falou parece-me que é escamotear a realidade que se perspectiva para o futuro dos trabalhadores portugueses e que este governo tem vindo a construir.
O que lhe quero perguntar, muito claramente, Sr. Deputado, é se, hoje, o abaixamento da inflação - que é um dos grandes problemas de quem trabalha - não é já uma boa garantia que este governo está a dar para o futuro dos trabalhadores portugueses.
Também lhe quero perguntar, Sr. Deputado, por que é que está preocupado com o facto de o Orçamento do Estado não reservar um grande aumento de verba para os salários em atraso. Não acha que estamos a combater os salários em atraso? Não se perspectiva, de ,'facto, acabar com os salários em atraso neste país, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa? Então, o projecto de lei que aqui se apresentou para combater os salários em atraso não é para levar até ao fim?