468 I SÉRIE - NÚMERO 14

Está o Sr. Deputado também preocupado com as verbas para a Inspecção-Geral do Trabalho. Mas é ou não verdade que este governo, ao reservar no Orçamento do Estado um aumento de 28,4 % para despesas de pessoal da IGT, 94 % para aumento para despesas de funcionamento em geral e 165 % para aumento para despesas de capital da mesma IGT, demonstra uma preocupação séria com esta questão?
Isto não é uma clara preocupação com o funcionamento da IGT e com as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenho de ser muito breve, devido ao pouco tempo de que disponho, mas, de qualquer forma, não quero deixar de dar, a uma pergunta singela, uma resposta singela: a oposição democrática impediu que o Governo alterasse a legislação laboral.
O Sr. Deputado disse que com a alteração da legislação laboral se resolveriam os problemas dos contratos a prazo e do trabalho «negro». Omitiu, porém, uma questão fundamental: é que o Governo pretendia, precisamente através da alteração da Lei dos Despedimentos, destruir o conceito de justa causa de despedimento, transformando, dessa forma, praticamente todos os trabalhadores portugueses em contratados a prazo. Obviamente o Governo foi derrotado e essa derrota foi uma vitória dos trabalhadores portugueses. Ainda bem que a oposição democrática assim reagiu!

Vozes alo PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é liquidando o conceito de justa causa de despedimento nem transformando os trabalhadores em coisas, em braços de máquinas, e a empresa num autêntico santuário, onde quem manda é o patrão, que se acaba com os contratos a prazo! Aliás, este problema não se resolve destruindo a lei progressista dos despedimentos, mas, pelo contrário, mantendo e aprofundando os aspectos progressivos das leis laborais.
Trata-se, assim, de uma falsa questão. O Governo não actua nos contratos a prazo quando o trabalho é temporário porque isso lhe serve de argumento, de chantagem, para tentar liquidar outros direitos noutra legislação laborai.
Quanto à segunda pergunta, o Sr. Deputado falou em escamotear a realidade? Eu apenas me servi dos números aqui apresentados pelo seu governo!
Falou da baixa da inflação, mas esqueceu-se da conjuntura favorável de que este governo teve a sorte de beneficiar. De qualquer modo, nem mesmo assim, com essa conjuntura favorável, o Governo pretende beneficiar aqueles que tiveram de apertar o cinto, que sempre conheceram o tempo das vacas magras. Ou seja, nem neste quadro o Governo pretende beneficiar os interesses e os direitos das classes trabalhadoras.
Relativamente à questão dos salários em atraso, estou de acordo consigo. Vamos tentar acabar com eles e repor a legalidade nas empresas. Porém, enquanto aqueles não acabarem, vamos, através de uma lei aprovada nesta Assembleia, defender uma das manifestações mais significativas do direito à vida, que é o direito ao salário. Aliás, é justamente por ser do direito à vida que se trata que entendemos que deve haver verbas suficientes para proteger os trabalhadores que vivem esta iníqua situação!
Quanto à questão da Inspecção-Geral do Trabalho, o Sr. Deputado conhece o quadro, as queixas da própria Inspecção-Geral de Trabalho, que muitas vezes verifica não dispor sequer da gasolina ou das viaturas necessárias para intervir nos conflitos.
Ainda no que se refere à Inspecção-Geral de Trabalho, forneci-lhe alguns números significativos: em 2174 comunicações de acidentes de trabalho, o que dá 13 mortes por dia, Sr. Deputado, IGT interviu em apenas 124. Será a IGT a culpada? Obviamente que não na medida em que este governo não lhe cria condições nem lhe permite a autonomia necessária à sua actuação. Mas isto, para o Governo, serve também de argumento para dizer que o que está mal são as leis laborais e não a situação inaceitável que se vive no mundo do trabalho!

Aplausos do PCP.

O Sr. Eduardo Lemos (CDS): - Para defesa da honra, peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Lemos.

O Sr. Eduardo Lemos (CDS): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não respondeu a nenhuma das perguntas, limitando-se a referir o passado, quando estamos a discutir o Orçamento de Estado, que é para amanhã, para o ano que vem. O Orçamento de Estado tem uma perspectiva de progresso, de melhoria das situações a que se referiu, mas o Sr. Deputado vem aqui tentar contestar estas verbas orçamentais com base nas dificuldades que houve no passado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sobretudo no presente!

O Orador: - Não respondeu às perguntas e não é essa a questão que estamos a discutir.

O Sr. Jerónimo ale Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Juro que não tive a intenção de o desonrar, Sr. Deputado Eduardo Lemos.

Risos do PCP, PS e PRD.

De qualquer modo, devo dizer que tentei responder com base naquilo que penso e digo e não naquilo que o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não fora uma vez mais a voz do CDS, e a emigração não teria saído do anonimato na discussão deste orçamento. E se o CDS sempre reservou algum do tempo que lhe tem cabido,