464 I SÉRIE - NÚMERO 14

Face à incapacidade para tomar medidas de fundo em matéria de política regional, mais parece que o Governo se autocompensa e compensa os espaços regionais criando PIDRs e distribuindo dois por cada área de influência das comissões de coordenação regional; na impossibilidade de aplicar instrumentos mais adequados a cada situação, até porque eles não existem, o Governo vai distribuindo PIDRs.
Desde Setembro que o País dispõe de um sistema dito de estímulos de base regional, assumindo a forma já conhecida de subsídio a fundo perdido, modulado regionalmente, e que recente publicação da Secretaria de Estado da Indústria e Energia a publicitar o SEBR anunciou que «promoverá a escolha de projectos que possibilitem a utilização substancial dos financiamentos comunitários colocados à disposição do País, designadamente os provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)».
Muito embora se afigure discutível a inscrição no PIDDAC da verba de 1,8 milhões de contos para utilização como incentivos de base regional à indústria no quadro do referido sistema, o facto que mais interessa aqui discutir é, na verdade, o valor da verba, que se considera insuficientemente dotada, especialmente tendo em conta aquilo que foi a experiência do S111 e aquilo que tem sido o interesse que o sistema de incentivos de base regional parece estar a suscitar em alguns investidores expectantes. É claramente um erro de perspectiva do Governo, ao apenas inscrever uma verba como a referenciada. Erro que por certo se avolumará, se se vierem a confirmar os rumores de que, por insuficiente discriminação espacial, a Comunidade Económica Europeia não aceita o sistema tal como se encontra definido no Decreto-Lei n.º 283-A/86 e respectiva portaria regulamentadora. Se tal vier a acontecer, o que sinceramente não desejamos, vai levar, mais uma vez e mais um ano, a que os investidores privados do sector industrial não tenham acesso aos fundos do FEDER, o que, injustamente, diga-se, poderia levar o Sr. Deputado Nogueira de Brito a reafirmar que o Governo com este orçamento resvala para a esquerda, no caso, ao beneficiar indirectamente as empresas públicas. E matéria, no fundo, que só o Governo pode esclarecer e a Câmara aguarda atentamente.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, os Srs. Deputados Roleira Marinho e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, foi sugerido pelo PRD, no início do debate, que a intervenção do Sr. Deputado fosse feita um pouco mais tarde, dado que se aguardava a chegada do Sr. Ministro da Indústria e Comércio e a intervenção versaria sobre a matéria. Ficámos esclarecidos, pois o Sr. Deputado não colocou qualquer questão nessa área.
De qualquer modo, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira a seguinte: onde descobre o Sr. Deputado, nas Grandes Opções do Plano, novas atribuições para as autarquias locais, dado que, como diz, não são atribuídas novas verbas para a afectação dessas responsabilidades? Na realidade, não constatamos que isso se verifique nas Grandes Opções do Plano e gostaria que explicasse esta situação.
Quanto aos PIDRs, diz o Sr. Deputado que se banalizaram, mas eu, pelo contrário, suponho que o Governo, justamente com a preocupação de não banalizar os PIDRs, proeurou - e procura - que eles se concretizassem e avançassem, tanto mais que no fim do ano não terão chegado ao fim as actividades previstas. Nesse âmbito, não houve ampliação das áreas de ,intervenção, ao contrário do que o Sr. Deputado disse. O que verificamos não é isso, o que verificamos é que as acções previstas se mantêm, são implementadas e se propõe, inclusive, que as verbas não investidas durante o corrente ano se transfiram para o próximo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que não será excessivo dizer que o Sr. Deputado concorda, implicitamente, com a actuação do Governo nas áreas que abordou, pois as críticas que formula são dificilmente sustentáveis numa análise mais rigorosa.
Repare, Sr. Deputado, no concernente às receitas previstas para os municípios para o ano de 1987, V. Ex.ª não abordou a substância da questão, relativamente à qual até, de certa forma e de maneira expressa, manifestou a sua concordância, antes se remeteu à discussão de um aspecto técnico-formal, à questão do cálculo da progressão do IVA. Aliás, no que respeita à questão substancial, que é a de saber se vai ou não mais dinheiro para os municípios e de quanto é esse aumento, o Sr. Deputado diz ser satisfatória a nova verba para os municípios.
Porém, devo dizer-lhe que, na minha óptica, não é satisfatória essa nova verba se, num enquadramento global, não desenvolvermos uma actuação positiva no sentido de dotar os municípios de maiores meios financeiros, rentabilizando a utilização dessas novas verbas dos municípios.
Poderá o Sr. Deputado Carlos Lilaia, que é um homem responsável, preocupado com o futuro do seu país e, em particular, com o futuro do poder autárquico, sentir-se satisfeito só porque constata que vai substancialmente mais dinheiro para os municípios? Não pode, decerto, ficar por aí e registar com plena satisfação esse facto! Não, qualquer de nós, decerto, manifestará satisfação relativamente a este ponto fundamental, mas manterá a sua preocupação relativamente a outros interesses e valores que devem estar permanentemente presentes no nosso pensamento, como seja o da rentabilização desse dinheiro.
E quando o Governo, precisamente como expressão não apenas desse aspecto, mas também de um outro valor fundamental, que é o do reforço dos poderes dos municípios, põe uma nota meramente indicativa, repito, meramente indicativa, no articulado do Orçamento do Estado no sentido de reforçar os poderes dos municípios, nomeadamente através das suas actuações, o Sr. Deputado invoca esse artigo meramente indicativo como um meio de crítica à proposta de lei do Governo! É por isso que digo, Sr. Deputado, que, no que diz respeito à sua crítica, ela é fracamente fundamentada; quanto aos aspectos substanciais, o Sr. Deputado não a criticou, pelo contrário, até - embora de forma sóbria - manifestou a sua concordância.