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460 I SÉRIE - NÚMERO 14

a importação de equipamentos foi superior ao ano transacto em mais de 10 %, e até o dos níveis globais de investimento para 1986, que, contra tanto que foi dito, estarão ao nível do projectado pelo Governo. O aumento das exportações vai atingir a meta projectada de 4,5 %, não se confirmando assim as especulações de alguns detractores da actuação do Governo. A inflação foi vencida, sem qualquer quebra do regular e adequado abastecimento do mercado. O desemprego está em regressão.
Não tinham, nem têm, pois, razão as vozes dos «velhos do Restelo».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Face ao exposto, óbvio será de concluir que iremos prosseguir na linha de acção desenvolvida durante 1986, com a vontade e a actuação reforçadas, tanto mais que já nos foi dado confirmar, pelos resultados alcançados, que estamos no bom caminho. Dispomos agora dos adequados quadros legislativos necessários à nossa actuação e a reestruturação do Ministério da Indústria e Comércio estará em breve concluída. Temos de fazer mais e melhor.
Finalmente referir-me-ei aos meios financeiros que serão postos ao dispor do Ministério da Indústria e Comércio em 1987.
Orçamento do Estado: as dotações inseridas na proposta de lei do Orçamento do Estado para o Ministério da Indústria e Comércio são da mesma ordem de grandeza das atribuídas em 1986. Com efeito, aparentemente parece verificar-se um decréscimo da ordem de um pouco mais de 9 milhões de contos, nomeadamente nas despesas de funcionamento. Na realidade, tal deve-se apenas à assunção por parte da Direcção-Geral do Tesouro da dívida externa do GAS - Gabinete da Área de Sines. Portanto, em relação ao Orçamento do Estado não se confirma qualquer diminuição dessas verbas para o ano de 1987.
PIDDAC: verifica-se um aumento de 8 406 000 contos para 10 905 680 contos, ou seja, mais 29,7% do que para 1985, o que é desde já de assinalar. Mas não é tudo. Com efeito, no PIDDAC de 1987 estão incluídos 3 milhões de contos para estímulos ao investimento, a serem aplicados nos três regimes cuja legislação fizemos aprovar. Conta-se, porém, que essa verba venha a ser acrescida com mais 7 milhões de contos provenientes de fundos estruturais comunitários. Nunca a indústria e energia contaram com tantos apoios financeiros como em 1987.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Foi pena!

O Orador: - Mas para o investimento, não para a parte administrativa. Estamos certos que, com adequada gestão, que o Governo assegurará, estes meios satisfarão plenamente as necessidades.
Compete agora a palavra à classe empresarial e aos trabalhadores. Só com o empenhamento de todos Governo, classe empresarial e trabalhadores- será possível traçar os caminhos do progresso e desenvolvimento.
Estou certo, é essa a minha firme convicção, que o conseguiremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Gomes de Pinho.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, não lhe vou perguntar nada sobre o PEDIP, visto não ter qualquer dotação orçamental, nem sobre o PIDDAC, porque o Sr. Ministro em Comissão já confirmou que em 1986 ele só teve uma execução de cerca de 50 %, nem sobre o «seu» futuro PIDDAC, visto que a verba de 3 milhões de contos depende da vinda ou não de fundos da CEE, nem sobre o PISEE, pois o Sr. Ministro já disse que esta questão e a dos financiamentos dizem respeito ao Sr. Ministro das Finanças. Queria então formular-lhe três perguntas muito concretas.
A primeira questão é a seguinte: o Sr. Ministro confirma ou não que o índice composto de vendas de cimento e de aço, nos primeiros oito meses deste ano, aumentou 0,1 %, como o demonstram os dados oficiais que poderei fornecer, se V. Ex.ª assim o entender, nomeadamente os do Banco de Portugal.
A segunda questão prende-se com o facto de saber como é que um governo, que se autoproclama de eficiente, explica que, após mais de um ano, não tenha tomado qualquer decisão sobre a Siderurgia Nacional e mantenha 40 milhões de contos, a preços actuais, em maquinarias no estado em que esta se encontra, no Seixal - e esse custos e o dos 40 milhões de contos que são pagos pelos contribuintes portugueses! ...
A terceira questão respeita à CNP. Face à solução tomada pela Assembleia da República, como é que o Sr. Ministro explica que o Governo não lhe dê cumprimento, designadamente no que se refere à reposição de todos os contratos de trabalho?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Comes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, vou pedir-lhe esclarecimentos muito curtos.
Em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse sobre o modo como pensa ser possível compatibilizar alguns objectivos que apontou quanto ao desenvolvimento industrial do País com aspectos da política sectorial que têm repercussões orçamentais, nomeadamente com a manutenção, embora com um desagravamento, do imposto extraordinário sobre os lucros.
Em segundo lugar, a que se deve a teimosia do Governo em não atender aos protestos fundamentados de grande parte do sector empresarial, no sentido de, pelo menos, atrasar a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, visto ter implicações, em termos de políticas de gestão e de investimento, nas empresas portuguesas?
Em terceiro lugar, desejava que se pronunciasse sobre a clara diminuição, que parece ser já consensualmente aceite, do crédito destinado ao sector privado em comparação com o aumento significativo do crédito destinado ao sector público empresarial e ao sector público administrativo.
Finalmente, pretendia que se referisse às omissões, ou pelo menos à indefinições, que subsistem quanto a alguns projectos fundamentais de reestruturação de empresas básicas do sector público, e cito, por exemplo, a Siderurgia Nacional, a SETENAVE, a CNP.