21 DE NOVEMBRO DE 1986 469

nas sucessivas discussões orçamentais, para trazer aqui os problemas da emigração, hoje fá-lo por uma razão que, pela sua bizarria, roça as raias do inacreditável.
que enquanto os diferentes ministérios e secretarias de Estado festejam, discretamente, as suas verbas quando comparadas com orçamentos anteriores, há uma secretaria de Estado, cabisbaixa, que se interroga das razões do «castigo» que para ela representa este orçamento do PSD.
Treze ministérios viram as suas verbas acrescidas e 32 secretarias de Estado não fugiram à mesma regra. Todavia, como que por uma lógica invisível, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas assiste, perplexa, a um corte de mais de 100 000 contos em relação ao orçamento anterior. Representa isto a expressão acabada, esculpida em letra de forma, da desconsideração, do desinteresse, da marginalização dos emigrantes portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não me venham com cândidos argumentos de que uma boa política de emigração não implica, forçosamente, verbas razoáveis para a levar a cabo, como se os simples desejos ou as palavras arrumadas em discursos promovessem iniciativas culturais, comprassem bibliotecas ou pagassem bolsas de estudo. É óbvio que todos sabemos que esta justificação pia e franciscana já não tem ouvidos que a acreditem, pese o esforço e a coragem de quem com tanta galhardia a sustente.
Entre atónitos e perplexos tomaram os emigrantes conta, nomeadamente ao nível do Conselho das Comunidades, deste corte de mais de 100 000 contos feito à emigração.
Eles que há já vários anos andaram, crentes, a pedir um ministério da emigração; eles que há vários anos assistem à grande gala das desculpas dos governantes, sempre afoitos, diligentes, a inventarem pretextos novos para verbas já tradicionalmente reduzidas; eles que já andavam desconfiados com a última novidade do Verão passado que lhes trouxe a «lei poupança emigrante», voando com ela regalias antigas, conquistadas ao longo dos anos. Pese a girândola das explicações e o colorido da publicidade maciça, este normativo já bateu, nos primeiros meses de vida, o recorde das bichas dos consulados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento que a Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas tenha estado aqui de manhã e não esteja agora presente. Eu, aliás, depois de ouvir o meu discurso, compreendo perfeitamente a razão da sua ausência.
Será ingénuo pensar que as desconsiderações feitas à emigração se camuflam com expedientes deste jaez. Isto equivaleria a passar-lhes um atestado de menoridade, que eles, obviamente, não consentem. E demos as voltas que dermos não podemos esquecer.
A explosão do ensino do Português verificada na Europa após o 25 de Abril ainda não chegou às escolas do «resto do mundo», como se os filhos destes portugueses fossem diferentes daqueles que escolheram a Europa como terra de vida e de trabalho; as iniciativas culturais minguam dia a dia e as 200 bolsas de estudo que a Secretaria de Estado das Comunidades dava aos filhos dos emigrantes já vão reduzidas a 20; as verbas atribuídas ao Conselho das Comunidades não permitem que cumpra com eficácia os seus objectivos; os cursos de Verão promovidos pela Secretaria de Estado são cada vez menos acessíveis aos filhos dos emigrantes de mais débeis recursos, por terem passado a pagar também as despesas de deslocação; o apoio às associações, nomeadamente bibliotecas, é cada vez mais uma citação obrigatória dos discursos e menos uma realidade cumprida.
E como se isto não bastasse, no mesmo dia em que os outros Srs. Ministros e Secretários de Estado deitam contas ao dinheiro para saberem em que projectos novos o vão gastar, a Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas deve estar, amargurada, a pensar que cortes terá de fazer num programa já de si modesto e limitado, a menos que aconteça o milagre da montanha da santa multiplicação dos pães. É preciso coragem para fazer descer - repito aqui ao Sr. Ministro das Finanças -, em números reais, em 23 % o orçamento da emigração.
Uma coisa o Governo tem que nos explicar aqui: ou a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas tinha dinheiro a mais e andava a desbaratá-lo ou então terá que explicar-nos porque é que os emigrantes foram desta forma penalizados e chamados expressamente a pagar esta crise inventada pelo Governo.

Aplausos do CDS.

Ou será, apenas e tão-só, que queremos que continuem a ser cidadãos de segunda classe, por mais piropos que lhes reservemos nas mensagens de Natal e Ano Novo, no tempo festivo do 10 de Junho ou quando as férias acontecem?

Ou será ainda, finalmente, que isto acontece porque os emigrantes elegem apenas quatro deputados?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não andam nos comícios das presidenciais, não ajudam à festa das eleições autárquicas, e porque estão a milhares de quilómetros, não chega aqui o eco das suas reivindicações?
Obviamente que andam mal avisados aqueles que pensam que calaremos a nossa voz enquanto os emigrantes não forem tratados em pé de igualdade com os outros portugueses. Esta postura vinda do granito da convicção está aqui para se bater contra os ventos e marés dos governantes que persistem em fazer orelhas moucas à voz traída da emigração.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Caio Roque (PS).

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Fernando Figueiredo, Luís Geraldes e Caio Roque.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.

O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Gama: Ouvi com a atenção habitual as suas palavras e a sua intervenção, que é uma intervenção normal num partido da oposição. É evidente que todos nós desejamos que os diferentes departamentos do Estado disponham das verbas necessárias e suficientes para cumprirem cabalmente a sua missão.