478 I SÉRIE - NÚMERO 14

Dado que já nos habituou a ser pouco rigoroso quando se refere a números, a primeira questão é a seguinte: V. Ex.ª afirmou na Comissão de Trabalho que a taxa de emprego para 1987 iria subir entre 1 070 e 1,5 % e, por sua vez, o Sr. Ministro das Finanças, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, disse que a mesma taxa ficaria entre 0,6010 a 0,8 %o. Afinal, quem é que diz a verdade? Quem pretende enganar quem?
Gostaria de saber com rigor qual destas afirmações é a correcta, porque das duas uma: ou alguém quer enganar alguém ou está-se a enganar o povo português, pelo que seria bom que o Sr. Ministro nos explicasse tudo isto.
A segunda questão diz respeito à higiene e segurança no trabalho. Aliás, V. Ex.ª começou a sua intervenção precisamente por essa problemática. Deste modo, perguntava-lhe se os 14 000 contos a mais que estão inscritos para esse sector não constituirão uma verba bastante ridícula para fazer face à situação caótica que se vive na nossa indústria e nas nossas empresas.
Na verdade, se o Sr. Ministro tivesse a oportunidade de visitar algumas empresas, chegaria naturalmente a conclusões diferentes e verificaria que a verba proposta para esse sector não é decente.
Para lhe dar alguns exemplos devo dizer-lhe que em 1985 morreram 801 trabalhadores, dos quais 320 em instalações fabris e 350 na construção civil e minas. Refiro isto para V. Ex. e verificar que esta não é uma situação de somenos importância.
Um outro exemplo prende-se com o facto de a Inspecção-Geral do Trabalho ter recebido 2757 comunicações, das quais só atendeu 124.
Perante isto, V. Ex.ª continua a pensar que esta verba de 14 000 contos irá resolver algum dos grandes problemas do sector da higiene e segurança no trabalho?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, desejo colocar-lhe algumas perguntas em estilo telegráfico, devido à escassez de tempo disponível.
A primeira questão diz respeito à melhoria da situação que o Sr. Ministro diz existir em relação aos salários em atraso. Desejo saber se existe alguma estimativa quanto ao número de trabalhadores que deixaram de ter salários em atraso e ainda qual a situação de «saúde» económica e financeira em que se encontram as empresas onde estes trabalhadores continuam.
A segunda questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter dito, numa entrevista, que tinha havido um grande aumento do emprego no 3.º trimestre de 1986.
Faço notar ao Sr. Ministro que no 3. º trimestre de 1984 se criaram 40 000 postos de trabalho e no último registou-se uma perca de 60 000. Também no 3.º trimestre de 1985 houve um aumento de 65 000 postos de trabalho e no último uma perca de 80 000. Ora, pode fazer-se uma certa demagogia com esses números relativos aos 3.º trimestres e esperemos que este ano não se revele mais uma vez essa ilusão.
Ainda nessa entrevista que já referi o Sr. Ministro disse também que o Governo tinha tido uma derrota que se traduzia no facto de as leis laborais não terem sido modificadas. Estranhei essa declaração, porque me

lembro de ter lido outra entrevista do Sr. Ministro em que considerava ter reservas sérias quanto às propostas de alteração das leis laborais que o Governo tinha apresentado e parece-me que, com essas reservas, deve estar satisfeito pelo facto de as propostas do Governo não terem sido aceites, não considerando isso como uma derrota.
Parece-me também estranho que haja uma grande confusão quanto à previsão da taxa de crescimento do emprego entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e Segurança Social, até porque para o cálculo da estimativa das contribuições para 1987 é necessário prever qual é a evolução salarial e a evolução do emprego, e foi com taxas superiores àquelas que o Ministério das Finanças indicou que foram apontadas as previsões para as contribuições da taxa social única para 1987.
Queria também perguntar ao Sr. Ministro se considera correcto poupar no subsídio de desemprego, como parece que aconteceu em 1986? Ao dizer que não existe legislação, também se lhe poderá contrapor que não houve vontade política por parte do Governo para alterar a legislação existente no momento em que foi informado que se estava a fazer essa poupança, o que a Assembleia da República desconhecia nesse momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, a manipulação dos números tem limites. V. Ex.ª ergueu a bandeira da redução do número de trabalhadores com salários em atraso, mas nestas coisas nada pior do que meia verdade.
Não pretendo discutir agora o conceito de salário, pois, segundo a concepção do Governo, este não inclui os subsídios de Natal, os subsídios de férias, retroactivos, etc.; os senhores tentam deixar isto de fora, quando tal é contemplado pela Lei n.º 17/86, aprovada aqui nesta Assembleia da República, que define remuneração.
Mas a questão que pretendo colocar é a seguinte: mesmo baseado na sua estatística, quantos trabalhadores com salários em atraso foram transformados em desempregados este ano?
Sr. Ministro, em último lugar, gostaria de fazer um reparo. V. Ex.ª fez um grande alarido em volta dos 14 000 contos que estão orçamentados para o sector da higiene e segurança no trabalho, mas permita-me lembrar-lhe que cada uma das três universidades privadas recebeu 15 000 contos. Não acha que é profundamente injusto este Governo atribuir apenas 14 000 contos àquele sector e 15 000 a estas universidades? Não se demonstrará aqui a verdadeira face do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, antes de mais nada, quero reafirmar aqui a posição do meu partido neste debate. O meu partido entende, com sentido crítico, que este é um orçamento de expansão, mas anota simultaneamente que, apesar da expansão em áreas fundamentais de despesa - designadamente da despesa corrente -, o Orçamento não consegue