21 DE NOVEMBRO DE 1986 477

Em resumo, do total de pensionistas da Segurança Social aproximadamente 1 300 000 (68 %) beneficiou dos aumentos de Setembro.
Quanto aos abonos de família, eles tinham sido aumentados cerca de 51,5 % em Janeiro de 1986, aumento esse superior ao acréscimo que se tinha verificado nas pensões.
Face a esse aumento e considerando que a população pensionista se encontrava muito mais carenciada (até porque os abonos de família podem ser atribuídos a beneficiários de elevados rendimentos de trabalho), fácil é perceber por que é que os abonos de família não beneficiaram do aumento extraordinário de Setembro, é uma questão de justiça social.
Mas voltando às pensões mínimas do regime geral e às pensões do regime especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados, a sua evolução traduz-se por substanciais aumentos, que se podem sintetizar assim: a pensão mínima do regime geral era de 5500$ quando tomámos posse, agora passará a ser de 11 500$; a do regime especial dos trabalhadores agrícolas era de 4800$, agora passará para 8500$; a do regime não contributivo era de 4600$, passando agora para 7500$.
O aumento extraordinário de Setembro e o aumento do próximo mês de Dezembro traduzir-se-ão num acréscimo de encargos de cerca de 60 milhões de contos para o orçamento da Segurança Social em 1987.
Por aqui se vê o grande esforço financeiro que tal implicou e a preocupação do Governo no sentido da recuperação do poder de compra dos pensionistas.
Importa também, e ainda no domínio das pensões, referir aquilo que muito tem preocupado alguns, que é chamado «terceiro patamar da Segurança Social». Trata-se de uma evolução existente em toda a Europa onde os fundos de pensões e os esquemas complementares da Segurança Social assumem uma importância crescente.
Para aqueles que, infelizmente para Portugal, tardam em acertar o passo pela Europa, dir-lhes-ei que nesta segunda-feira, em Paris, no Comité Ministerial da mão-de-obra e Assuntos Sociais da OCDE a parte sindical (o TUAC) se referiu com grande ênfase e interesse aos fundos de pensões e esquemas complementares de segurança social.
O TUAC defende-os e incentiva-os. O TUAC entende que os fundos de pensões são, no fundo, importantíssimos meios para utilizar o mercado como regulador social, na perspectiva de que o Estado deve fornecer um nível de segurança social base, acima do qual os cidadãos são livres de optarem pelo que mais lhes convém. Também em termos de segurança social é preciso dar espaço à sociedade civil.
Nós, no Governo, só pedíamos que algumas forças, pelo menos, ouvissem o que dizem os sindicatos europeus. Talvez assim começassem a entrar nos caminhos da modernidade e da Europa.
Foi pena não terem ouvido o TUAC, para perceberem o que é a Segurança Social moderna. Foi mais uma oportunidade perdida.
Gostaria ainda de referir o tema das dívidas à Segurança Social. Com a legislação publicada fizeram-se ou estão em vias de se efectivarem acordos que envolvem o pagamento de cerca de 40 milhões de contos do stock da dívida à Segurança Social (isto no espaço de dez anos). Com essa legislação, as empresas que quisessem fazer o acordo com a Segurança Social tinham de ter as suas contribuições de 1986 em dia. Tal permitiu, pois, a reentrada no circuito de muitos contribuintes e o aumento da arrecadação de receitas pela Segurança Social.
Em todo o caso, é importante referir que dos 205 000 contribuintes da Segurança Social 1,4% são responsáveis por 70 % da dívida, o que dá uma exacta dimensão da concentração do fenómeno do não pagamento à Segurança Social por impossibilidade financeira.
Por último, recordaria a recente integração dos trabalhadores agrícolas no regime geral da Segurança Social, medida que acaba com a discriminação face aos portugueses empregados nos sectores secundário e terciário, de que os trabalhadores do campo eram vítimas.
Numa altura em que se aposta na agricultura com vista a colocá-la a nível europeu e em paralelo com outros sectores é importante que o social vá a par com o económico e que os trabalhadores rurais comecem a ser tratados, no sistema de segurança social, em igualdade com os da indústria e os dos serviços.
Os aumentos substanciais das pensões, melhorando significativamente o poder de compra dos pensionistas, a gestão das dívidas à Segurança Social e a integração dos trabalhadores rurais no regime geral são exemplos que mostram que o orçamento da Segurança Social para 1987 é, na medida dos recursos disponíveis, um instrumento de política económica e social global e coerente reflectido no Orçamento do Estado. O orçamento da Segurança Social para 1987 conjuga, pois, a justiça e a solidariedade sociais com o realismo económico e o rigor financeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social os Srs. Deputados António Mota, Ferro Rodrigues, Jerónimo de Sousa, Nogueira de Brito e Carlos Coelho. Porém, estamos em cima da hora regimental para interrupção da sessão ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte e para não prejudicar o ritmo dos debates estamos disponíveis para que a sessão seja prolongada por alguns minutos, a fim de que o Sr. Ministro possa responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para poderem estar na conferência de imprensa!

O Sr. Presidente: - Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tenho duas questões simples a colocar-lhe.