476 I SÉRIE - NÚMERO 14

não há transferências para o Orçamento do Estado, como aconteceu em anos transactos; as verbas do Orçamento do Estado e do orçamento da Segurança Social afectas às políticas de emprego e formação profissional (financiamentos correntes e de capital do Instituto do Emprego e Formação Profissional, regiões autónomas e ainda contrapartidas portuguesas para o Fundo Social Europeu) crescem de 47 % em relação a idênticos valores de 1986. Aqui importa chamar a atenção para a importância das acções do Fundo Social Europeu. Com efeito, espera-se que em 1986 cerca de 50 000 jovens tenham um contrato de trabalho por via dessas acções. O Fundo Social Europeu introduziu em Portugal uma metodologia correcta em termos de formação profissional: é que ela deve ser sobretudo feita nas empresas, porque só assim é que se adequa essa formação às necessidades reais do mercado de trabalho e emprego e se evita aquilo que muitas vezes era feito nos centros de formação profissional estatais, que era formar pessoas para o desemprego. O que importa - e é isso que está a ser feito - é melhorar o controle pedagógico, técnico e financeiro das acções de formação levadas a cabo nas empresas; em termos de verbas para subsídios de desemprego, apoios ao emprego, garantia salarial, lay-off, reestruturações industriais e salários em atraso, o que se prevê gastar em 1986 será cerca de 25 milhões de contos. Destes 25 milhões de contos cerca de 4 milhões correspondem aos programas de ocupação temporária de jovens, ocupação dos tempos livres e apoios aos desempregados de longa duração, que passam, em 1987, a ser financiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e que, portanto, estão incluídos no orçamento deste Instituto para 1987.
Assim, a comparação que é lícito fazer-se é entre os 21 milhões de contos que se deverá gastar em 1986 com os 25 milhões de contos orçamentados para 1987.
Aproveito este ensejo para dizer que aquilo que referi nas comissões parlamentares foi que, do ponto de vista do emprego, seria óptimo para o nosso país que, quando houvesse um crescimento do produto interno bruto - e apontei uma taxa, por exemplo, de 4 % -, se pudesse desviar entre 2,5 % a 3 % para produtividade e 1 % a 1,5%o para emprego. Era isso que gostaríamos que acontecesse, mas às vezes a realidade não segue os desejos.
Numa economia de mercado não conseguimos quantificar exactamente quantos empregos vamos obter. Isso são os erros que alguns fizeram. Penso que a experiência do governo francês em 1981 ainda está na mente de todos nós para que sejamos realistas nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acontece que, de acordo com a OCDE, o desemprego deverá baixar em Portugal em 1987. Aliás, já em 1986 a taxa de desemprego tem baixado, Em termos restritos, tivemos 9,1 % no primeiro trimestre, 8,6 % no segundo trimestre e 7,9 % no terceiro trimestre.
Também os salários em atraso têm tido uma tendência decrescente, que se deverá manter e reforçar em 1987, em coerência com a estratégia de expansão económica e de redução dos custos unitários de produção e dos encargos financeiros, a qual permitirá o reequilíbrio económico-financeiro das empresas. Para utilizar as palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diria que, com base nas estatísticas insuspeitas da Inspecção-Geral do Trabalho, em 31 de Dezembro de 1985 havia cerca de 65 000 trabalhadores com salários em atraso; em fins de Setembro deste ano o número era de cerca de 37 000 trabalhadores ainda vítimas desta chaga social.
Repito que - e estas foram as palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - são as estatísticas insuspeitas da Inspecção-Geral do Trabalho que o dizem.
Vê-se, pois, que, apesar do desemprego e do número de trabalhadores com salários em atraso ir baixar, a verba orçamentada para 1987 é superior à que se deve gastar em 1986: 25 milhões de contos contra 21 milhões de contos.
Acresce que os gastos em subsídio de desemprego estão, obviamente, de acordo com a legislação que existe. Com efeito, o Governo não pode, evidentemente, dar subsídio de desemprego por sua livre vontade. É de acordo com o número de desempregados e com a legislação existente que se gastam as verbas orçamentadas para o subsídio de desemprego.
O orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional para 1987 e o respectivo plano de actividades foram apresentados, em anexo ao Orçamento do Estado, em 15 de Outubro à Assembleia da República. Através desses documentos os Srs. Deputados têm uma informação completa das actividades e afectação de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional em 1987.
Direi apenas que em acções de emprego e formação profissional de jovens (OTL e OTJ), onde irão estar cerca de 68 000 jovens, iremos gastar à volta de 3,5 milhões de contos. No desenvolvimento de empregos (iniciativas locais de emprego - ILE), apoios às cooperativas e artesanatos gastaremos cerca de 2,2 milhões de contos. Noutras formas de protecção ao desemprego, que não especificamente os subsídios de desemprego, como são o apoios aos desempregados de longa duração e os programas ocupacionais, iremos gastar cerca de 3,3 milhões de contos.
Portanto, este ano os Srs. Deputados até já têm o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde podem ver as verbas gastas nessas actividades, que não se encontram expressamente no orçamento da Segurança Social mas que estão no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Quanto às verbas afectas ao pagamento das pensões, é importante chamar à atenção que as pensões do regime geral tinham tido um aumento geral de 22 % em Dezembro de 1985 (o qual deve ser comparado com a taxa de inflação inferior a 12 % que se vai verificar em 1986) e em Dezembro de 1986 terão um novo aumento de 13 %, quando a inflação prevista para 1987 será entre 9 % a 8 % .
Em Setembro a totalidade dos pensionistas do regime especial dos trabalhadores agrícolas (cerca de 500 000) viu as suas pensões aumentarem 27 % (de 5900$ para 7500$); as pensões sociais dos regimes não contributivos ou equiparados (cerca de 200 000) passaram de 5700$ para 6500$.
Dos cerca de 1 200 000 pensionistas do regime geral aproximadamente 500 000 - ou seja, 43,5 % do total deste regime - foram contemplados com o aumento extraordinário de Setembro, subindo de 6900$ para 10 000$ (um aumento de 45 %). Destes pensionistas do regime geral cerca de 13 % - 46 500 pensionistas foram contemplados com o aumento máximo de 3100$.