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3 DE DEZEMBRO DE 1986 573

José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
José Manuel Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia..
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José de Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 306/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo à participação em associações dos menores de 18 anos, que foi admitido e baixa à 13.º Comissão; projecto de lei n.º 307/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 203-A/86, que foi admitido e baixa à 9.ª Comissão; projectos de lei n.º5 308/IV e 309/IV, ambos da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sendo o primeiro referente ao condicionamento da afixação de publicidade ou de propaganda, bem como da realização de inscrições ou de pinturas murais, e o segundo aos símbolos das coligações para fins eleitorais, que foram admitidos e baixam à 1.1 Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.º 47/IV, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique, destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal, que foi admitida e baixa à 5.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 48/IV, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos, que foi admitida e baixa à 5. a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.º 7/IV, que aprova para ratificação o Acto único Europeu, que foi admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate na especialidade da proposta de lei n.º 44/IV, sobre o Orçamento do Estado para 1987. Julgo que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano se encontra em poder de todos os grupos parlamentares, pelo que pergunto se acham que se deve iniciar o debate com a sua leitura ou se esta pode ser dispensada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, que entretanto se tornou desnecessária. Queria propor que não se lesse o relatório, mas o Sr. Presidente já o propôs.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A sugestão de iniciarmos o debate prescindindo da leitura do relatório parece ter a aceitação de todos os grupos parlamentares.
O relatório propõe a seguinte metodologia para a discussão e votação da proposta de lei na especialidade: que sejam discutidos em primeiro lugar os artigos 16.º a 59.º; em seguida, as propostas com incidência na receita, que constam do anexo 5; depois, o artigo 15.º, a que se seguirão todas as propostas e artigos cuja discussão transitou para o Plenário por deliberação da Comissão, que constam do anexo 1; seguidamente, os artigos 3. º a 8. º e, finalmente, o artigo 1. º - mapa das receitas - e o artigo 69.º.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a que se siga a metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos no debate, na especialidade, da parte das receitas, gostaria de fazer uma pequena intervenção sobre o relatório e aquilo que se passou na Comissão durante o debate na especialidade no que se refere às despesas.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada lida Figueiredo, gostaria de saber se os Srs. Deputados concordam com a metodologia proposta pela Comissão.

Pausa.

Parece não haver objecções, pelo que será a metodologia adoptada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciar o debate em Plenário da parte de fiscalidade do Orçamento do Estado e das receitas, importa fazer um comentário, ainda que breve, dos resultados do trabalho na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Desde logo há a registar importantes alterações nas despesas, nomeadamente de rubricas de largo alcance social, que contrariam as posições que o Governo tem vindo a assumir.
A aprovação da proposta que assegura que os aumentos das pensões mínimas do regime geral da