574 I SÉRIE - NÚMERO 16

Segurança Social e do regime dos trabalhadores agrícolas sejam de proporção idêntica à dos aumentos do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector e ocorram simultaneamente em 1987 é, sem dúvida, de largo alcance social, visando atenuar injustiças sociais gritantes de mais de um milhão de reformados e a que a Assembleia da República não foi indiferente.
O reforço de 2 milhões de contos da verba prevista para o subsídio de desemprego e salários em atraso visa designadamente o cumprimento integral da Lei n.º 17186, de 14 de Junho, sobre os salários em atraso, enquanto o reforço de verba de 750000 contos para o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego nos termos do diploma que vier a ser aprovado na Assembleia da República encara de frente o problema do desemprego juvenil e é um contributo para minorar os seus efeitos nos jovens, sobretudo dos que têm encargos familiares e não conseguem o primeiro emprego.
A transferência em 1987 de uma verba de 350 000 contos a titulo de indemnização compensatória devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos urbanos de âmbito municipal pelas Câmaras Municipais. de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre visou colmatar uma lacuna do Governo que, com a extinção do Fundo Especial dos Transportes Terrestres (FETT), que apoiava aqueles serviços de transportes urbanos, não cuidou de resolver as obrigações especiais que recaem sobre aqueles municípios.
Mas outras importantes propostas foram aprovadas, nomeadamente:

200 000 contos para a construção da conduta definitiva de abastecimento de água do Porto e concelhos limítrofes;
Reforço de 200 000 contos para reforço da cooperação no Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Reforço de 70 000 contos no Ministério do Trabalho para a Higiene e Segurança no Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho;
260 000 contos para a ANOP, assegurando o seu funcionamento e impedindo o encerramento que o Governo declarou;
Reforço de 200 000 contos para os subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs e outras associações de educação especial sem carácter lucrativo);
100 000 contos para um programa de emergência visando a recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas;
Reforço de 20 000 contos para combate à droga e apoio à recuperação de toxicómanos;
Reforço de verbas para as Escolas Superiores de Educação do Porto e Setúbal e para a informatização de escolas superiores, de engenharia.

Foram ainda aprovadas medidas que dão resposta a importantes lacunas e problemas que o Governo não quis resolver. São disso exemplo a garantia de atribuição de uma indemnização simbólica aos cidadãos que hajam sido internados no campo de trabalhos do Tarrafal, com expressão de público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia.

Foi também criado o cargo de vigilante da natureza e inscrita a respectiva verba orçamental de 20 000 contos, bem como foram inscritas verbas para o Hospital de Beja e para o início dos estudos para a construção de um hospital no barlavento algarvio.
Os Centros Profissionais de Chaves e de Viseu não foram esquecidos e lamentável é que tenha sido à custa da redução de verbas para o Centro Profissional do Algarve, o mesmo tendo acontecido com o Centro de Saúde de Sever do Vouga à custa do Centro de Saúde de Ponte de Sor.
Uma referência especial para a proposta sobre a CNP obrigando o Governo a cumprir integralmente a Resolução da Assembleia da República que não ratificou o decreto-lei do Governo de extinção daquela importante empresa pública. Através da proposta agora aprovada clarifica-se que é nula a. cessação dos contratos de trabalho e que são garantidos a todos os trabalhadores os direitos e regalias adquiridos.
Outras propostas importantes de clausulado foram igualmente aprovadas, visando uma maior transparência e clareza dos actos governativos e um acompanhamento regular por parte da Assembleia da República da execução do Orçamento do Estado. Inserem-se nesta perspectiva as medidas que vedam ao Governo e à Administração Pública o recurso a qualquer forma de publicidade comercial para fins de propaganda política, a publicação regular e trimestral de estudos de conjuntura, a obrigatoriedade de transferência por duodécimos e subsídios e demais dotações constantes do Orçamento do Estado para as finalidades próprias das empresas públicas de comunicação social, a informação à Assembleia da República, até 31 de Março, das propostas de saneamento financeiro das empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, Quimigal e Setenave, bem como do Plano de Investimento da Secretaria de Estado, das normas que clarificam a plena submissão dos cofres do Ministério da Justiça ao regime geral aplicável aos fundos e serviços autónomos.
Lamentamos que algumas propostas que apresentámos, nomeadamente as relativas a empresas públicas visando o reforço das dotações previstas, não tenham sido aprovadas.
Mas do trabalho desenvolvido por esta Assembleia da República, através da sua Comissão de Economia, Finanças e Plano, há que registar o importante contributo que foi dado para minorar algumas das carências mais gritantes no campo social, que o Governo não tinha encarado de frente.
Por isso, consideramos positivo o trabalho realizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara dispensou a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas a, Sr.º Deputada parece ter entendido dever fazer aqui um relatório da actividade da Comissão. E é contra isto que quero protestar, Sr. Presidente.

Fozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para contraprotestar.