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5 DE DEZEMBRO DE 1986 719

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.
Maria Adelaide Ribeiro Soares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados Independentes:

António José Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 19.º, por ter sido o primeiro artigo a ficar adiado na sessão anterior.
Sr. Deputado Vítor Ávila, relativamente a essa alínea encontram-se na Mesa algumas propostas subscritas por deputados da sua bancada. Creio que uma dessas propostas substitui as outras. Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado me esclarecesse acerca desse facto.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, entregámos na Mesa uma proposta de um artigo novo com um texto semelhante a uma outra que já anteriormente aí se encontrava concedendo autorização legislativa ao Governo para fazer as mesmas alterações. A proposta de artigo novo substitui a proposta de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Mas existem ainda outras duas sobre o mesmo artigo, uma sobre as alíneas e uma segunda de artigo novo.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A relativa ao artigo novo prevalece sobre as outras, sendo estas, por isso, retiradas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se se trata na sua globalidade de matéria sobre a alínea é), uma vez que a alínea c) já foi votada.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sim, a alínea c) está votada, pelo que se trata de um artigo novo.

Pausa.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - É para sugerir que a proposta de substituição que o PSD apresentou na Mesa seja transformada numa proposta de aditamento a esta alínea c) que consta do artigo novo da proposta apresentada pelo PRD.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, face à aprovação que houve, no âmbito da alínea c), de uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, e penso que também por outros partidos, no sentido de que até determinado montante as deduções seriam as mínimas e só a partir desse montante é que poderiam ser deduzidas as despesas efectivas, o n.º l da nossa proposta cai, ficando só o n.º 2, ou seja, passa a ser artigo único.

O Sr. Presidente: - O n.º 2, que passa a ser artigo único, é, segundo o PRD, para substituir o texto da alínea e).

O Orador: - Não é para substituir a alínea e).
Trata-se de um artigo novo com um ponto único onde constam essas três alíneas - a), b) e c) -, fazendo cair automaticamente a alínea e).