5 DE DEZEMBRO DE 1986 841

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos apenas que nos refira concretamente o que é que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 1.º, Sr.ª Deputada. Votámos as propostas de alteração ao mapa I e o mapa I com as alterações introduzidas e agora teremos de votar o artigo 1.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é que uma parte do artigo 1.º foi votada na Comissão.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr.ª Deputada, mas as alíneas que se referem aos mapas não estão votadas. O que foi votado na Comissão consta das propostas e do relatório da Comissão.

Pausa.

Vai então proceder-se à votação do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1987, constante dos mapas I a IV;

b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;

c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI;

d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos, pois, a votação do artigo 69.º

Antes, porém, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação do PRD, na generalidade, quanto às GOPs e Orçamento do Estado para 1987 pautou-se pelos mesmos princípios que têm regido toda a nossa actividade política e parlamentar, como oposição crítica, mas não sistemática, sempre aberta ao diálogo e à cooperação, nunca transigindo, porém, em matéria de princípios. O que se traduziu em possibilitar ao Governo governar, tendo-lhe dado um tempo e um crédito para o fazer, aproveitando as excepcionalmente favoráveis condições internacionais e internas, mas não abdicando nunca das nossas responsabilidades e colaborando decisivamente para esta Câmara assumir por inteiro as suas, designadamente em matéria de fiscalização da acção do Governo e na intervenção em domínio tão decisivo como o do Orçamento do Estado, o que se verificou pela primeira vez na apreciação e elaboração do último Orçamento.
Foi de acordo com aqueles princípios, nomeadamente o de apreciar cada proposta, diploma ou posição pelo seu mérito e só por ele, que o PRD votou contra as Grandes Opções do Plano para 1987, documento sem um mínimo de qualidade e dignidade, que nos admira tivesse sido sequer apresentado por um governo que se reclama das exigências e do rigor. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não entendeu a nossa votação. Nós só entendemos que ela não tenha sido entendida se não leu as GOPs que o seu governo apresentou para 1987.
Quanto ao Orçamento, a situação era muito diferente.
Primeiro, e fundamentalmente, embora nos merecesse e mereça muito sérias reservas, é, apesar de tudo, um documento com um nível que não se pode comparar ao das GOPs. Não é o Orçamento do Estado novo e renovador que pretendíamos, mas um orçamento do Estado de continuidade em relação aos últimos orçamentos, o que, tratando-se de um governo já com um ano de existência, o torna pior que o de 1986.
Segundo, no Orçamento do Estado é possível introduzir, na especialidade, alterações e melhorias significativas, embora não de molde a fazer dele o que se desejava, pois para isto seria preciso modificá-lo de um modo tão estrutural e profundo que em princípio não se afigura viável fazê-lo em termos de simples actuação parlamentar.
Terceiro, a não aprovação de um orçamento do Estado e o consequente recurso ao regime dos duodécimos teria seguramente custos apreciáveis para o País.
Assim, e coerentemente, abstivemo-nos, na votação na generalidade, quanto ao Orçamento do Estado, como fizemos em relação ao Orçamento do Estado para 1986, não o inviabilizando, mas deixando claras as nossas distâncias em relação a ele.
Na especialidade, o PRD fez diversas propostas de alteração ou de aditamento, que em geral mereceram aprovação, e as posições que tomámos em relação a propostas alheias foram também em geral, e uma vez mais, determinantes.
Porém, procurámos ser moderados e realistas nas nossas posições, sobretudo para impedir o aumento das despesas e do défice e, ao contrário do que aconteceu com o Orçamento para 1986, entendemos que o deste ano nem era de molde a permitir introduzir-lhe - excepto elaborando-o praticamente de novo, o que seria inviável - mudanças mais profundas, nem se justificava fazê-lo, na medida em que tal implicava colocar na mão do Governo instrumentos que a experiência deste ano corrido demonstrou que ele não quis ou não soube utilizar.
Assim, o Orçamento do Estado para 1987 foi - devemos reconhecê-lo - muito menos modificado na especialidade do que o de 1986. Embora as alterações introduzidas tenham sido significativas e sejam sobretudo importantes propostas qualitativas apresentadas pelo PRD, não se justifica que na votação final global se altere o sentido inicial do nosso voto; por isso nos iremos abster.

Vozes do CDS: - Já sabíamos!