5 DE DEZEMBRO DE 1986 843

acusados da manutenção de situações que outros, embora opondo-se-lhes formalmente e com fragor, parecem de facto não querer modificar.
Cada um terá de passar a assumir inteiramente as suas responsabilidades perante o povo português. Nós, PRD, continuaremos a assumir as nossas.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, igualmente para uma intervenção.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Foi no quadro da rejeição das Grandes Opções do Plano para 1987 que se iniciou a discussão na especialidade do Orçamento para 1987, o que impõe duas observações.
Em primeiro lugar, dir-se-á que tal rejeição das Grandes Opções do Plano deixou o Governo em posição singularmente crítica, na medida não só em que o Orçamento é a «expressão financeira» do plano anual, como estabelece o artigo 93.º, alínea c), da Constituição, mas ainda porque tal plano anual «constitui a base fundamental da actividade do Governo», consoante dispõe também o citado artigo 93.º, alínea c).
Em segundo lugar, importa salientar que, ao pronunciar-se negativamente sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1987 e sobre diversas normas da proposta de lei do Orçamento para 1987, a Assembleia da República exerce as competências de que dispõe não só de votar tais propostas do Governo, mas ainda, como mais uma vez convém recordar, de fiscalizar não só a execução do Orçamento, mas, de uma forma geral, os actos do Governo, como resulta do disposto no artigo 165.º, alínea a), da Constituição.
Ao lembrá-lo, temos em vista, como as enviesadas afirmações do Governo necessariamente exigem, ao alçarem-se a crítico do Parlamento, que não cabe ao Governo fiscalizar a Assembleia da República, mas sim a esta fiscalizar a actuação do Governo.
O debate na especialidade do Orçamento traduz-se, por isso, num juízo crítico de tal iniciativa governamental, que, através da análise pontual das suas disposições, conduz a um balanço final.
Tal balanço, quer no que respeita às despesas quer agora na apreciação das receitas, é um balanço negativo.
Cada vez mais o Governo coloca nas mãos dos agentes privados a condução da economia. E perante as características da maioria dos empresários portugueses que temem o risco, gostam de percorrer caminhos já abertos e conseguir sem grande esforço quantidades crescentes de lucros, o Governo pretende derrubar todos os aspectos que possam dificultar a concretização dos seus desejos - revisão das leis laborais, novos incentivos fiscais, acentuação do mercado português como mercado de mão-de-obra abundante e barata.
Ao prosseguir esta política o Governo desperdiça as condições externas extremamente favoráveis, tais como o preço do petróleo e da generalidade das matérias-primas e a descida do dólar, condições estas que permitiam e exigiam uma política radicalmente diferente do Governo. Existem condições para uma grande intensificação dos investimentos públicos, com grande incidência no sector público administrativo, que naturalmente surgiriam como o motor que arrastaria consigo o desenvolvimento dos sectores privado e público.
Por outro lado, a política de rendimentos que o Orçamento implicitamente contém agrava o desequilíbrio entre rendimentos de trabalho (salários, ordenados e vencimentos) em relação ao rendimento nacional, devendo atingir o mais baixo valor verificado depois do 25 de Abril, 43%, quando em 1981, por exemplo, era de 52,4%.
Do mesmo passo, aumenta a injustiça fiscal, quer pelo aumento superior, quase o dobro, dos impostos socialmente mais injustos, que são os impostos indirectos, quer por idêntico aumento desproporcionado das receitas do imposto profissional e do imposto complementar (considerado só na parte relativa a rendimentos do trabalho), em relação às receitas dos impostos directos que incidem sobre a propriedade e o capital.
De resto, constituindo cerca de 95% da matéria colectável, sujeita a imposto complementar, rendimentos do trabalho, tal imposto funciona como um segundo imposto profissional.
Em matéria tão importante como a da Segurança Social, não só o valor total dos subsídios será muito inferior ao montante total dos descontos dos trabalhadores no activo, como há uma descida percentual na percentagem do défice coberta pela transferência de valores do Orçamento.
Acresce ainda que não só não existem medidas de uma política contra o desemprego, como continuará a ser reduzido a cerca de uma quarta parte o número de desempregados que recebem subsídio de desemprego.
Por outro lado, em vez de zelar pela eficiência do sector público, o Governo mantém o seu propósito de o asfixiar, indo buscar às empresas públicas 16 milhões de contos e reduzindo o seu financiamento para menos de metade do que transferiu em 1986.
Sucede ainda que, com a sobranceria que tem usado nas suas mal entendidas relações com o Parlamento, veio este debate ainda evidenciar que o Governo recorre, por sistema, a autorizações legislativas em branco, de tal modo que foi possível contabilizar, só a partir do artigo 16.º, 23 propostas governamentais em tão insólitas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Necessariamente que o balanço do debate na especialidade, ainda que tendo em conta as correcções que as bancadas da oposição lograram introduzir, não permite um juízo positivo sobre o Orçamento. Ele continuará a manter o peso negativo que apresentava aquando do debate na generalidade, não impondo por isso conclusão diversa da que então dele o MDP/CDE extraiu. Este Orçamento representa a ilusão do desenvolvimento do País e do propósito de ir ao encontro dos problemas da população. É um orçamento que não permite a esperança em melhores dias para os Portugueses, mas apenas para um grupo reduzido que com ele irá beneficiar, agravando a injustiça social que se impunha combater.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo do debate que ora chegou a seu termo, o teve uma