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5 DE DEZEMBRO DE 1986 847

sabilidade dos professores, dos investigadores, este não é um dia que seja marcado com uma pedra branca na história do nosso Parlamento.
Eu sei que muitos dos membros do Governo são universitários. Mas também sei, porque nós acreditamos nisso, que a posição muda a perspectiva. E eu agradecia que todos os que são universitários pudessem, em qualquer posição, lembrar-se daquela forma como na Idade Média se encontravam, independentemente das suas divergências políticas, os que tinham estado na mesma universidade e assim se identificavam, isto era o bastante para que a esse respeito não houvesse diferenças de atitude.
E queria mais uma vez sublinhar - porque acho que é devido ao País - que não houve nenhuma reivindicação de nenhuma universidade portuguesa a respeito do estatuto que aqui foi votado. Nesse sentido não se conhece um único movimento de pressão e não se pode apontar uma única intervenção que pressionasse o Governo.
O que nos leva a perguntar: por que é que o Sr. Primeiro-Ministro reduziu o debate parlamentar ao problema da situação do corpo docente e do corpo investigador da universidade portuguesa, como se não tivéssemos aqui assuntos mais graves, mais inadiáveis, para enfrentar?
Tenho todo o respeito pela categoria universitária do Sr. Primeiro-Ministro; tenho todo o respeito pelos seus títulos e tenho todo o respeito pela sua competência. Mas isso não me impede de dizer que desaprovo inteiramente a intervenção que fez hoje, escolhendo este ponto como principal. Penso que não prestou um serviço à universidade e por isso mesmo também não prestou um serviço ao País!

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E finalmente gostaria de dizer algumas palavras finais sobre o Orçamento. Fiz hoje uma pergunta importante ao Sr. Primeiro-Ministro, a que ele não respondeu. E devo dizer que entendo que ele fez mal. E fez mal porquê? Porque o Orçamento que está hoje aqui para ser votado já não é nem o Orçamento do Governo nem o Orçamento da oposição. Este Orçamento supre, a nosso ver, o inconveniente de viver em regime de duodécimos mas não é - repito - nem o Orçamento do Governo nem o da oposição. E, por consequência, o Sr. Primeiro-Ministro - na sequência do discurso que ele próprio estruturou: foi ele quem escolheu os seus autores; foi ele que nos chamou, a nós, a atenção de estudiosos para o Prof. Teixeira Ribeiro - tinha a estrita obrigação de responder à pergunta que ele próprio, implicitamente, formulou.
Nós vamos sair daqui num dia de que os historiadores dirão: foi um dia tranquilo, de grande serenidade para o País. O Sr. Presidente da República vai partir dentro de momentos, o Sr. Primeiro-Ministro foi para a Europa, o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha... O País vai ter um Orçamento que não é nem do Governo nem da oposição mas não sabe se o Governo se responsabiliza pela sua execução.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 69.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos. É o seguinte:

Artigo 69.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.

Srs. Deputados, antes de proceder à votação final global da proposta de lei, perguntaria, sobretudo aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se não ficou nenhum artigo por votar.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão votados todos os artigos, pelo que vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/IV, que, a pedido do CDS, se fará por contagem de votos.

Submetida à votação, foi aprovada, com 98 votos a favor (do PSD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho), 75 votos contra (do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos) e 37 abstenções (do PRD).

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente: Em nome da bancada do PRD queria exprimir o nosso grande apreço pela forma inexcedível como os trabalhos foram conduzidos e felicitar o Sr. Presidente pelo magnífico trabalho que efectuou.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço este testemunho, este apreço, mas eu é que vos estou imensamente grato pela forma como todos os senhores deputados, de todos os grupos parlamentares, se comportaram ao longo destas maratonas, facilitando imenso o trabalho da Mesa.
Portanto, aos senhores deputados, aos grupos parlamentares, os meus agradecimentos, como também aos funcionários que, ao longo destas horas, destes dias, foram extremamente abnegados. A todos, muito obrigado.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a minha bancada entregará uma declaração de voto escrita e que na próxima reunião, durante o período de antes da ordem do dia, fará uma declaração política sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muito obrigado a todos, muito bom-dia e até para a semana. Está encerrada a sessão.

Eram 8 horas e 40 minutos.