5 DE DEZEMBRO DE 1986 849

bem da democracia, não se repetirem os erros agora cometidos. Vimos serem introduzidas nesta lei do Orçamento, com enorme ligeireza, diríamos mesmo com leviandade, uma série de medidas legislativas corripletamente desajustadas à sua transitoriedade anual e à sua índole de uma lei que prevê receitas e autoriza despesas. Usando este processo especial como «boleia» - processo que tem um objectivo bem definido -, as oposições aproveitaram a ocasião para fazer passar numerosas disposições que nada têm a ver com o Orçamento e que deveriam ter sido ponderadas com o necessário cuidado num processo legislativo próprio. Foram assim aprovados preceitos que melhor constariam de diplomas legislativos autónomos ou até de simples regulamentos!
Também o procedimento de discussão e aprovação, quer na generalidade, quer na especialidade, do Orçamento e a divisão de trabalho entre as comissões parlamentares, em particular a Comissão de Economia, Finanças e Plano, e o Plenário carecem de revisão profunda e urgente.
Mais grave do que a adulteração do processo orçamental é a aprovação de um número crescente de preceitos, que algumas vezes extravazam de um modo formal das competências da Assembleia da República e invadem a esfera da competência do Governo; outras medidas, mantendo-se na área das atribuições da Assembleia se consideradas uma por uma, no seu conjunto, traduzem uma grave perversão do sistema de repartição de poderes entre aqueles dois órgãos de soberania. A quantidade, para além de certos limites, transmuta-se em alterações qualitativas.
As oposições na Assembleia, incapazes de apresentar uma alternativa política ao actual Governo, constróem uma resposta pequenina, à sua dimensão, aumentando aqui e além controles, formulando exigências que têm, afinal, a sua fonte directa na irritação derivada da própria impotência. Apoucam-se e viciam as instituições.
O esquema de separação de poderes foi pensado basicamente pelo legislador constituinte para o funcionamento de um sistema de governo maioritário. Mas é bom que a Assembleia e os partidos da oposição, se continuarem incapazes de constituir uma alternativa política, se habituem a conviver com este Governo, sem subverter o princípio democrático essencial de separação de poderes.
Não assistimos nesta Assembleia da República a jornadas gloriosas, dignas de serem rememoradas em função do mérito das medidas aprovadas, mas não se perturbou a marcha tranquila do Governo, que deve ter tempo para mostrar aos Portugueses o que vale o seu Programa e a sua acção.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Rui Machete - António Capucho.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.