842 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Orador: - Ainda bem, são intuitivos.
Este nosso voto, por tudo o que foi dito ao longo deste debate e pelas razões que agora sucintamente expus, é perfeitamente claro e - é importante sublinhá-lo - um voto positivo e de sentido inequívoco.
Com efeito, só os defensores de um maniqueísmo estreito podem entender que abster-se significa não ter posição, como se só houvesse branco e preto, só houvesse sim e não, só houvesse coisas todas boas de um lado e coisas todas más de outro, e não as que têm qualidades e defeitos, vantagens e inconvenientes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa abstenção, repito, é um voto claro, positivo e de sentido inequívoco. Este Orçamento do Estado não é suficientemente bom para justificar o «sim», o voto a favor, nem suficientemente mau para impor o «não», o voto contra, a possibilidade de o País ficar alguns meses sem Orçamento. Abstendo-nos não inviabilizamos, pela nossa parte, o Orçamento do Estado e continuamos a mostrar ao Governo, neste domínio, uma luz amarela, após lhe termos mostrado a vermelha em matéria das Grandes Opções do Plano para 1987.
Só por desatenção ou má fé se poderá, assim, e uma vez mais, falar de ambiguidade a respeito das nossas posições. Posições que, pretendendo ser diferentes, rejeitando o primarismo do velho esquema de ser situação e dizer a tudo que sim ou ser oposição e dizer a tudo que não, nem sempre têm sido bem entendidas, quer por força de certa comunicação social que nos é adversa ou pouco aberta à inovação, quer por força de deficiências nossas nas transmissões das nossas mensagens e incapacidades do desbloqueamento da situação que lhe dá origem.
Clara e inequívoca foi também a nossa posição, oportunamente tornada pública, de que, caso o Orçamento do Estado venha a ser aprovado nesta Assembleia e o Governo apresente uma moção de confiança, o PRD votará contra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao limite do prazo que consideramos indispensável para o Governo mostrar do que é capaz, continuando a existir uma conjuntura económica altamente favorável - diríamos que mesmo única desde há bastante mais de uma década - que não tem sido inteiramente aproveitada, o PRD usará, com as devidas consequências, de um cada vez maior rigor na apreciação de uma acção governativa que está a fraquejar em diversos e importantes domínios e sectores, existindo mesmo alguns deles em que será mais adequado afirmar nem sequer existir uma política.
De resto, face à intervenção de hoje do Sr. Prof. Cavaco Silva nesta Câmara, quase se pode perguntar se estamos perante um governo, o que pressupõe uma equipa governativa, ou perante um primeiro-ministro e um grupo disperso de membros do seu gabinete, com alguns dos quais o respectivo chefe, hoje mesmo, não só não se solidarizou de modo indiscutível, como criticou, pelo menos implicitamente, a sua acção. Aliás, manifestação idêntica de menor confiança manifestou o Sr. Primeiro-Ministro em relação a alguns dos mais responsáveis membros da bancada do seu partido.
E manifestou-a através de uma intervenção que poderíamos caricaturalmente chamar «eleitoralismo pessoal», centrada fundamentalmente num aspecto lateral, não abordando as grandes questões colocadas pelo próprio Orçamento do Estado e pela realidade que levou à recusa das GOPs de 1987 e nem sequer respondendo a questões concretas e de maior importância que lhe foram aqui postas por diversas bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O actual governo, legítimo, mas minoritário, tem pretendido governar quase sempre como se fosse maioritário e criando ou agudizando conflitos com a Assembleia da República. Obviamente, é natural que possam existir críticas e discordâncias em alguns casos, inclusive dúvidas ou divergências de interpretação quanto aos limites de competência de órgãos de soberania como o Parlamento e o Executivo. O que entendemos não ser mais possível é que um governo minoritário se comporte como se fosse maioritário ou actue de forma eleitoralista e demagógica, mesmo que para isso tenha de pôr em causa o prestígio do Parlamento, que é o cerne do regime democrático.
Regime democrático em que há sempre alternativas, como aqui afirmei em Julho, na última declaração política da anterior sessão legislativa, alternativas que o PRD não deixará de estudar e ponderar à luz apenas do que entende serem os interesses nacionais e tomando designadamente em conta as vantagens de uma estabilidade política, de que a estabilidade governativa é uma das componentes, mas não a única componente. Estabilidade que o PRD tornou possível e para a qual contribuiu de modo decisivo, no quadro da actual fórmula governativa; estabilidade para que também não negará dar o seu contributo, no contexto de uma fórmula alternativa igualmente legítima dentro do actual quadro parlamentar.
Estranhamos é que o partido mais votado da oposição, que, por sistema, desde a discussão do Programa do Governo, tem votado contra ele nos momentos cruciais e afirma querer derrubá-lo, não tenha dito claramente o que pretende e que alternativa tem a propor. Se o não fizer e, pelo contrário, estiver mais interessado em mostrar o seu temor reverenciai ao Sr. Primeiro-Ministro através de acordos de cavalheiros...

Aplausos do PRD.

... e em continuar a criticar e a atacar injusta e obsessivamente os outros partidos da oposição (como ainda há pouco uma vez mais fez), citando só o PRD, mas atingindo obviamente todos os outros partidos da oposição que connosco subscreveram e votaram a mesma proposta, tiraremos daí as devidas ilações e os Portugueses também não deixarão certamente de o fazer.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1987, qualquer que seja o seu resultado, penso ser claro para todos nós que se vai abrir uma nova fase na vida política nacional e, seguramente, também uma nova fase na acção política do PRD, que procuraremos caracterizar mais vincadamente junto dos Portugueses.
Continuaremos a agir, sem qualquer desvio, de forma responsável e dentro dos princípios que nos orientam, mas não permitiremos mais, em silêncio, ser