846 I SÉRIE - NÚMERO 18

Srs. Deputados, foram aqui aprovadas importantes e significativas alterações, que exprimem e vão ao encontro de anseios populares. Para isso bastou que houvesse capacidade de fazer convergir as vontades para ultrapassar barreiras e vencer chantagens.
Permito-me recordar uma dessas normas, que assume, no caso, um significado particular.
Quero recordar e sublinhar a norma sobre a reparação devida aos presos do Tarrafal - norma só votada positivamente pelos partidos da oposição democrática, norma através da qual homenageamos homens que, com dedicação extrema, abriram os caminhos do 25 de Abril e do nosso presente.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa identificação com as raízes de um passado de luta pela democracia e pelo progresso é também uma matriz sólida para a busca da alternativa necessária a este Governo.
Não hesitamos em votar contra o Orçamento, não só porque diversas alterações de fundo que se impunham não foram feitas, não só porque em aspectos essenciais aponta caminhos de ruptura com o regime democrático, mas, muito mais do que isso, porque não é crível que se adie aquilo que é possível e necessário fazer a curto prazo, ou seja, substituir o Governo, rasgar com vontade e com audácia os caminhos do Portugal do futuro.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, porque não quero chegar atrasado às aulas nem aumentar os encargos do Orçamento.

Risos.

Nessas palavras breves gostaria de começar por salientar que quando alguém fizer a história da votação deste Orçamento vai certamente pensar que era um dia de grande tranquilidade em Portugal: o Sr. Presidente da República deve, dentro de momentos, abandonar o País, porque não espera nenhuma crise; o Sr. Primeiro-Ministro está na Europa; o Sr. Presidente da Assembleia da República está em Espanha; o País não espera nenhum acontecimento sério na Assembleia da República!
E nós todos sabemos que isto não corresponde aos factos. Sabemos perfeitamente que hoje, nesta Casa, se podia, e pode, desencadear uma crise extremamente grave para os interesses fundamentais permanentes do País, cuja responsabilidade conjuntamente assumimos.
Nós não podemos deixar de salientar esta circunstância, porque ela é sintomática num momento tão importante como é o da votação do Orçamento.
A posição do CDS a este respeito foi e vai ser pautada não apenas pelo que pensamos ser o interesse nacional mas também por alguma experiência adquirida da prática, que não consideramos apropriada, da parte do Governo - referimo-nos à nossa experiência na votação da moção de confiança.
A mensagem que o CDS transmitiu ao País nesta Casa não foi transmitida exactamente como ela aqui decorreu.
Desejaríamos -mais de uma vez o temos dito- que, finalmente, se abandonasse a prática de submeter a vida do País às regras de um «Estado espectáculo»!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque precisamos de falar uns com os outros com autenticidade. E falar uns com os outros não é falarmos dentro das paredes desta Casa, mas podermos falar, com autenticidade, com a população portuguesa. E isso é por vezes obstaculado, e todos nós sabemos que as imagens que vão sendo implantadas na imaginação do eleitorado não correspondem àquilo que aqui se passa, às responsabilidades que aqui são assumidas.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

Por isso mesmo o CDS teve o cuidado de, a tempo, publicamente e antes de qualquer outro partido, dizer, em declaração da sua comissão política, que rejeitaria inteiramente as Grandes Opções do Plano a médio prazo pelas razões que apontou, que o Governo procedeu bem em não as submeter, neste momento, à discussão e que viabilizaria o Orçamento, procurando introduzir-lhe modificações que o melhorassem e que foram anunciadas. E isto para que um partido, que sabe qual é a sua dimensão parlamentar mas que sabe também qual é a sua responsabilidade, tenha direito, como qualquer outra força política, a que as suas atitudes possam ser julgadas pelo eleitorado, sem o filtro de imagens deturpadoras. Foi isto que levou o CDS a, antecipadamente, fazer esse anúncio.
Devo dizer que a própria experiência de hoje em relação ao que aqui se passou sobre as universidades, a que me vou referir, está a mostrar-nos que a cautela não foi suficiente.
E por que é que achamos que neste ponto é extremamente importante que o País saiba o que é que hoje aqui se passou a respeito das universidades? É porque isto está intimamente ligado com a nossa rejeição - e vemos que não nos enganamos - das Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Consideramos que é inteiramente desajustado à realidade social, à realidade cultural do País, o facto de um governo imaginar que pode decretar a personalidade básica de um povo e condicionar a criatividade que a universidade sempre teve em Portugal, em qualquer regime, a total independência e liberdade dentro da universidade. Porque em Portugal a escola foi sempre livre dentro dela. Isso é uma tradição que temos de defender e manter, porque aí esteve sempre a continuidade das raízes portuguesas - e isso não foi hoje aqui tratado com o respeito que lhe é devido.

Aplausos do CDS.

Assisti aqui a um discurso, que achei importante, fundamental, feito pelo Sr. Deputado António Barreto e imediatamente o vi deturpado na interpretação pela conveniência política do debate, e estas são matérias excessivamente sérias para que possam ser deturpadas pela conveniência política do debate imediato.
Por isso digo que estávamos certos quando dizíamos que não podiam ser aprovadas as Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Pela maneira como nesta discussão foi examinada e tratada a situação - por exemplo, a definição e respon-