848 I SÉRIE - NÚMERO 18

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Miguel Maximiniano Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Ângelo Ferreira Correia.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.

Manuel Correia de Oliveira. Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputado independente:

Rui Manuel Oliveira e Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando Monteiro do Amaral.
José Mendes Bota.

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Bártolo de Paiva Campos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.

Declaração de voto enviada á Mesa para publicação relativa à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 25.º da proposta de lei n.º 44/IV.

O PRD votou contra a proposta de aditamento ao artigo 25.º, apresentada pelo PSD, relativa à alteração da alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, por considerar que a mesma se reporta a uma problemática - as importações de veículos automóveis ligeiros por emigrantes - que carece de ser equacionada numa perspectiva global e integrada, por forma a condensar-se num único diploma a legislação dispersa existente sobre o assunto. Neste contexto, é nosso entendimento que a proposta em apreço não permitirá resolver, de forma adequada e consistente, os problemas das isenções fiscais de veículos automóveis importados por emigrantes.

O Deputado do PRD, Ivo Pinho.

Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 38.º da proposta de lei n.º 44/IV.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão agora assumida pela Assembleia da República aprovando a proposta que sobre esta matéria apresentámos e que corrige dois aspectos particularmente perniciosos que a proposta do Governo comporta: primeiro, porque ignorava, sem qualquer justificação, as associações de estudantes (que, como se sabe, na sua esmagadora maioria não se encontram registadas no FAOJ), unanimemente reconhecidas por esta Assembleia como merecedoras de apoio do Estado; segundo, porque reduzia a uma mera faculdade, que o Governo utilizaria ou não, as isenções fiscais propostas. A concessão de uma tal faculdade ao Governo permitir-lhe-ia toda a espécie de arbitrariedades e discriminações, completamente inaceitáveis no quadro do nosso regime democrático-constitucional. A Assembleia da República clarifica agora tal mecanismo, definindo-o como um direito que assiste às associações de estudantes e associações juvenis registadas no FAOJ.
Esta decisão pressupõe necessariamente a regulamentação urgente, designadamente por parte desta Assembleia da República, no sentido de consagrar legalmente o quadro de actividades destas associações.

O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação global da proposta de lei n.º 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do Orçamento, não por concordar com todas as disposições que foram aprovadas, mas por entender que, apesar de algumas distorções em relação à proposta do Governo, este Orçamento permite ainda cumprir o fundamentai do Programa que o Governo se comprometeu e das Grandes Opções que aqui apresentou.
Agimos assim com clareza e coerência, ao invés daqueles que, proclamando grandes princípios, zigue-zagueiam no voto, tentando satisfazer a Gregos e Troianos, reprovando as Grandes Opções, mas deixando passar o Orçamento.
Importa, porém, tomar em devida conta a experiência agora vivida para, a bem da eficiência dos trabalhos da Assembleia da República, o mesmo é dizer, a