844 I SÉRIE - NÚMERO 18

intensa participação, consciente da extraordinária importância para o País dos diplomas em discussão. Durante ele o Governo foi acumulando desaires sucessivos, que indiciam seguramente ter entrado já na contagem decrescente quanto à sua existência.
A recusa das Grandes Opções do Plano e a aceitação precária do Orçamento na generalidade constituíram uma das mais graves derrotas sofridas por este governo e que já motivou divergências notórias entre figuras destacadas do PSD e o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o reconhecimento, durante a discussão e votação na especialidade, de estarmos em face de uma proposta orçamental rotineira, sem iniciativas de relevo, sem lugar para as reformas estruturais de que o País carece para o seu relançamento, demonstrativo da inépcia do Governo para aproveitar os benefícios resultantes da excepcional conjuntura internacional e da nossa entrada na CEE, foi sem dúvida uma constante ao longo dos debates, através das múltiplas e severas críticas surgidas de todas as bancadas, com excepção da minoria apoiante do Governo.
Os diplomas em discussão eram francamente maus. Quanto às Grandes Opções do Plano, documento propagandeado, pretensioso, mas mal construído, tiveram o merecido destino.
Quanto ao Orçamento, infelizmente o Governo ignorou a nossa abertura para um diálogo profícuo e capaz de o reformular no sentido de o tornar um instrumento útil e renovador. Apesar de sabermos que não seriam alterações pontuais aqui e além que lhe retirariam o seu carácter negativo, não deixámos de as apresentar e de nos batermos por todas as que foram também sugeridas por outros partidos e que nos pareceram susceptíveis de minimizar o carácter desastroso de tal documento.
Assim, e muito embora lhe tenham sido introduzidas algumas melhorias, a verdade é que não houve terapêutica que lhe valesse, capaz de o tornar aceitável. Daí o nosso voto contra na votação final global, voto coerente com a nossa intervenção ao longo do debate.
Se este Orçamento passar, é porque passará certamente à tangente, como já aconteceu na generalidade:

Se assim acontecer, o Governo irá certamente cantar vitória, mas fá-lo-á com voz de falsete, tal o grau de anemia e de fraqueza com que sairá deste combate. Além do mais sairá coxo, com orçamento mas sem opções.
No entanto, o nosso regozijo não é nenhum, porque o País merecia melhor. Merecia um governo para quem as reformas estruturais da economia não se limitassem às tentativas de liquidação ou privatização do sector empresarial do Estado. Merecia um governo preocupado e eficaz na resolução do problema dos salários em atraso, da crise do mercado do trabalho e do grave desequilíbrio económico-social do País. Merecia um governo fomentando o desenvolvimento económico e a riqueza, mas tendo sempre presentes os princípios de solidariedade e da justiça social.
O Governo bem pode autopublicitar-se, dizendo que é bom, que governa bem, com rigor e transparência. Mas os factos aí estão: investimentos reduzidos apesar da chuva de isenções e incentivos fiscais, persistência do desemprego e da chaga social dos salários em atraso, agravamento dos impostos sobre o trabalho, redução da parte do trabalho no rendimento nacional, clientelismo levado ao mais extremo dos graus, manipulação completa dos órgãos da comunicação social, desestabilização das relações entre órgãos de soberania e o culto da demagogia desenfreada de que tivemos hoje um exemplo na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Cremos que nem uma operação de cosmética, como a da chamada «esquerda moderna», nem a esperada remodelação ministerial salvarão este governo.
A auto-suficiência do Sr. Primeiro-Ministro foi hoje aqui fortemente abalada. Ministros houve que por ele foram desautorizados e outros houve que por si próprios se autodestruíram. Estamos, pois, a assistir à agonia deste governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase no termo do debate da lei orçamental, o conteúdo das intervenções já o demonstrou, importará afirmar com clareza que a grande questão que neste momento se coloca é de natureza eminentemente política.
Foi, aliás, assim que no discurso que fez hoje de manhã e que intitulou de discurso de «encerramento» o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão. Não só quando, a propósito de uma determinada questão lateral, avançou, numa manobra de diversão, no campo do ataque aos deputados e à Assembleia da República (não se eximindo de sacrificar, nessa operação, o seu próprio grupo parlamentar, membros do seu governo e destacadas figuras do seu partido), mas também e fundamentalmente quando, fazendo distorcidas «reflexões» sobre a competência da Assembleia em matéria orçamental, acaba, em relação às alterações introduzidas pela Assembleia, por se colocar em posição de claro confronto.
Importará assim analisar politicamente toda a questão do ponto de vista político. Deve dizer-se, em primeiro lugar, neste quadro, que o mais significativo do debate é o facto de o Governo, em votações sucessivas, ter visto rejeitados os fundamentos da sua política e múltiplos aspectos da sua concretização orçamental. Rejeição explícita dos fundamentos da sua política quando as Grandes Opções do Plano a médio prazo foram para a prateleira e quando as Opções do Plano para 1987 foram expressamente rejeitadas pelo voto.
Se o Plano consubstancia a política. económica e social proposta pelo .Governo para 1987 e se o Governo pretende saber o que pensa a maioria da Assembleia sobre essa política, então a resposta está dada. A Assembleia rejeita -rejeitou- essa política.
É uma derrota clara e insofismável do Governo. Derrota que, quer se queira quer não, tem expressão no Orçamento, nas críticas fundas que lhe foram feitas e em alterações introduzidas, particularmente no plano social, que nada pode esconder que tem o significado claro da discordância por parte da maioria da Assembleia em relação à política do Governo.
Refiro-me, por exemplo, à garantia dos aumentos das pensões mínimas em proporção idêntica à do salário mínimo nacional, ao reforço de 2 milhões de contos para o subsídio de desemprego e para os salários em atraso; a inscrição de 750 000 contos para o subsídio de desemprego para os jovens candidatos ao primeiro emprego; à revogação de taxas moderadoras; à baixa do preço do fuelóleo; ao reforço de verbas para o sector da educação; à garantia dos contratos de trabalho