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10 DE DEZEMBRO DE 1986 853

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.º 312/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Fernandes e outros, do PRD, propondo a criação de um museu ferroviário no Entroncamento, que baixou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura; n.º 313/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e outros, do PRD, sobre a Lei da Televisão, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.º 314/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD, sobre os Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado do que foi acordado em conferência de líderes e por razões de ordem histórica, entendeu-se que devia ser apreciado pelo Plenário um voto apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste.
Não haverá lugar a declarações de voto, visto que elas serão substituídas por uma declaração que se encontra subscrita por todos os Srs. Deputados e que irá ser lida pelo presidente daquela Comissão.
É do seguinte teor o referido voto:

Voto

A Assembleia da República manifesta a sua total solidariedade à resistência do povo timorense contra a ocupação indonésia.
Condena as violações dos direitos humanos perpetradas em Timor Leste pela forca invasora e recusa qualquer tipo de solução que não tenha em conta o direito daquele povo à autodeterminação.
Continuará activamente empenhada na prossecução de todas as iniciativas que visem conduzir à satisfação das legítimas aspirações do povo de Timor Leste.
Este voto vem assinado por vários Srs. Deputados em representação de todos os grupos parlamentares. Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Dado não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa, para produzir a declaração que há pouco anunciei.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como relator da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste e em nome da mesma vou ler o texto que invoca a posição dessa mesma Comissão na lembrança do 11.º aniversário da invasão de Timor Leste pelas forças da Indonésia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onze anos após a ocupação militar de Timor Leste pelas forças indonésias, a Assembleia da República, representante legítima do povo português, faz, uma vez mais, eco do seu sentir, repudiando a ocupação daquele território e condenando as violações dos direitos humanos praticadas pela força invasora.
Quer, por outro lado, esta Câmara exprimir a sua firma intenção de tudo continuar a fazer para que o indiscutível direito do povo de Timor Leste à autodeterminação se torne uma realidade.
Reafirma, igualmente, o seu compromisso e disponibilidade para sensibilizar a opinião pública nacional e internacional para a situação existente em Timor Leste.
Foi neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se inscreveu a elaboração do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste, tornado público nos últimos dias de Novembro.
É um trabalho obtido após cerca de quatro meses de pesquisa, reflexão e debate no seio da Comissão e as suas conclusões espelham o consenso de todas as forças partidárias nela representadas.
Sem pretender ser um documento meramente histórico, ele é, antes e sobretudo, um instrumento de trabalho e um meio de consciencialização e sensibilização. A sua tradução em francês, inglês e espanhol permitirá, de hoje em diante, dotar as delegações desta Assembleia, nas suas deslocações ao exterior, de um suporte documental importante para a defesa dos direitos do povo timorense.
Por outro lado, a sua divulgação pelos diversos parlamentos do mundo contribuirá para o esclarecimento da questão de Timor Leste e para a universal condenação da posição indonésia.
Documento de inegável valor, pela sua actualidade e rigor, constitui, por outro lado, um imparcial mas veemente libelo contra as violações do direito internacional e dos direitos do homem cometidas pela força invasora de Timor Leste, enquanto, por outro, surge como uma homenagem à coragem de um povo que recusa a dominação alheia e luta pela preservação da sua própria identidade, pela independência e pela paz a que tem direito.
A Assembleia da República, que ao longo deste ano tem acompanhado com particular atenção a evolução da situação de Timor Leste, aproveita esta oportunidade para se congratular com as iniciativas do Presidente da República e do Governo, no sentido de procurarem uma solução digna para Timor Leste e para Portugal.
Igualmente, sublinha e saúda a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que a mesma representou na justa compreensão da situação de Timor Leste.