854 I SÉRIE - NÚMERO 19

Nesta data em que evocamos a invasão de Timor Leste pela Indonésia, levada a cabo em 7 de Dezembro de 1975, a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste propôs a esta Assembleia o voto que acabamos de aprovar por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é já do vosso conhecimento, chefiei uma delegação a Madrid composta por mim, pelo Sr. Vice-Presidente Marques Júnior e pelo Sr. Deputado Carlos Brito, Presidente da Comissão para os Assuntos Luso-Espanhóis.
Penso que esta delegação desenvolveu a sua acção com dignidade, de modo a prestigiar a nossa instituição. A Quarta Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Ibero-Americanos teve algum desconforto, que foi vencido, e fundamentalmente tudo resultou em aspectos bastantes positivos. A delegação portuguesa propôs que a próxima reunião dos presidentes tenha lugar no Brasil, sugestão que foi aceite por unanimidade. Posso garantir que a delegação se portou com aquela perspectiva que tínhamos pensado, no sentido de se afirmar a posição de Portugal no lugar a que legitimamente tem direito pelo nosso historial, que nos garante toda a legitimidade ao lado de Espanha no domínio das descobertas, sobretudo no que respeita às comemorações da descoberta da América.
Devo, portanto, garantir ao Parlamento que a delegação cumpriu - e segundo pensamos bem! - a incumbência que lhe pertencia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 11, 12 e 13 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 18 e 19 de Novembro findo.

Pausa.

Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 274/IV, apresentado pelo PS e relativo à Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais.
Devo informar que, por acordo em conferência de líderes, se determinou que os tempos atribuídos seriam os seguintes: PSD, PS e Governo - 35 minutos, cada; PRD - 30 minutos; PCP - 25 minutos; CDS - 20 minutos; MDP/CDE - 15 minutos.

Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o Governo se vai fazer representar neste debate, pelo que peço a compreensão da Mesa e do Sr. Deputado Raul Junqueiro para uma pequena pausa de alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos aguardar alguns minutos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forte evolução tecnológica dos últimos anos, com especial incidência na informática, na electrónica e nas telecomunicações, originou e continua a originar profundas mudanças nas sociedades modernas.
Um dos sectores que mais directamente sofreu os efeitos das novas tecnologias foi o da comunicação social, onde os meios escritos e audiovisuais têm sentido a necessidade imperiosa de se adaptar às novas realidades.
Vejamos um pouco mais atentamente o caso dos meios audiovisuais, com destaque para a rádio e para a televisão.
O aparecimento de um número significativo de novos suportes de difusão e de novos meios de comunicação veio determinar não só maior rapidez e fiabilidade na transmissão da informação mas também maior acessibilidade técnica e económica ao exercício das actividades de radiodifusão sonora e televisiva.
Daqui resultaram consequências importantes, a começar pela própria internacionalização da comunicação.
A rádio e a televisão por satélite aboliram as fronteiras e criaram uma extraordinária aproximação entre todos os povos do mundo, levando a sua progressiva partilha universal dos mesmos problemas, das mesmas realizações, das mesmas manifestações desportivas e culturais, dos mesmos anseios quanto ao futuro.
Esta internacionalização, à qual, de resto, o cinema dera já no passado um contributo importante, é ainda acentuada pelo rápido desenvolvimento da indústria de videogramas que tem popularizado com êxito videocassettes dos mais variados conteúdos.
Outra consequência, directamente relacionada com a internacionalização da comunicação, tem a ver com o risco sério que passou a existir para o património cultural e linguístico de cada país, sujeito agora à concorrência exterior, sobretudo por parte dos mais ricos e desenvolvidos.
Foi precisamente a consciência desse risco que fez surgir movimentações nacionais preconizando a liberalização do acesso aos meios audiovisuais, como forma de possibilitar o aparecimento de uma maior divulgação da língua e das obras nacionais, mercê do reforço da produção interna.
Aliás, em face da maior acessibilidade técnica e económica à rádio e à televisão, a iniciativa particular tem acentuado igualmente por todo o lado pressão no mesmo sentido.
Outra consequência da evolução tecnológica nos meios audiovisuais tem que ver com o crescimento espectacular das necessidades de informação, quer numa perspectiva universal, quer numa perspectiva regional.
Enquanto, por um lado, cada vez mais a mesma mensagem atinge os povos de todo o mundo, por outro lado, cada vez mais é reclamado o tratamento específico dos problemas nacionais, regionais e locais. Tal significa que a informação, como denominador comum das sociedades modernas, tem de poder exercer-se a todos os níveis e em todas as direcções.
E daqui pode extrair-se uma última consequência das mudanças em curso: é a de que o pluralismo de opiniões e de ideologias, essência de qualquer democracia, passará a ser mais eficazmente salvaguardado com