18 DE DEZEMBRO DE 1986 989

Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Correia de Oliveira.
Maria Adelaide Lucas Pires Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José dei Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 321/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso, do PS -transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro-, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; o projecto de lei n.º 322/IV, da iniciativa do Sr, Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Telles -criação do Município de Vizela-, o qual foi igualmente admitido e baixou à 10.ª Comissão, e a ratificação n.º 121/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.º 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que a Assembleia da República hoje aprecia, com vista à sua formal ratificação, é já bem conhecido dos Srs. Deputados. Todos estamos recordados, na verdade, do debate que, por iniciativa do Governo, aqui se realizou em 7 de Fevereiro passado, precisamente sobre o Acto Único Europeu, debate encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Dois dias antes, eu próprio compareci perante a Comissão de Integração Europeia para fornecer informações e esclarecimentos sobre o Acto Único.
Considerando o Governo da maior importância um diálogo efectivo e construtivo entre o Parlamento e o Executivo sobre os grandes problemas da política externa e, em particular, sobre p tema fulcral da integração de Portugal nas Comunidades Europeias, tivemos o cuidado de, ainda antes da assinatura do Acto Único, suscitar o exame deste novo e importante instrumento ordenador da vida comunitária pelos Srs. Deputados. Aliás, já em Dezembro de 1985, e igualmente numa manifestação eloquente do valor que o Governo atribui ao diálogo com os partidos da oposição com assento parlamentar, o Sr. Primeiro-Ministro havia efectuado encontros com os dirigentes desses partidos, dando-lhes conta das linhas de orientação política relativamente às Comunidades Europeias e, em particular, ao conteúdo do Acto Único Europeu. No seguimento destes encontros, o Sr. Primeiro-Ministro enviou, em final de Janeiro, o texto do Acto Único àqueles partidos.
Quero aqui reiterar a disposição do Governo para prosseguir e intensificar o diálogo com a Assembleia da República em matéria de política externa, de que o caso do Acto Único é um bom exemplo. Como é bem sabido, as grandes prioridades desta política são, nas suas linhas gerais, objecto de um saudável consenso por parte dos partidos democráticos, o que se tem manifestado numa continuidade, desde há dez anos, na condução dos negócios estrangeiros do Estado Português. Este consenso reforça a credibilidade e a eficácia da nossa política externa e, por isso, importa promover o seu permanente aprofundamento.
É isso que temos procurado fazer. Pela parte do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia e pela minha parte, e no domínio específico da integração europeia, estivemos sempre disponíveis para colaborar com a Assembleia, designadamente comparecendo na Comissão de Integração Europeia quando para tal solicitados. Devo sublinhar, de resto, que, a partir de agora, se torna mais necessário o diálogo entre o Parlamento e o Executivo sobre a marcha da integração europeia em geral e da posição portuguesa nesse movimento em particular. De facto, se durante o primeiro ano após a nossa adesão os problemas que se colocaram aos negociadores portugueses -pois a vida na Comunidade Europeia é uma negociação permanente...- eram relativamente claros quanto aos objectivos a visar pela nossa parte, não existindo grande margem para dúvidas quanto ao que tanto parlamentares como governantes pretendiam obter, daqui para a frente as coisas tornam-se mais complexas. Cada vez mais a nossa integração na Europa vai suscitar problemas novos, a requerer, por isso mesmo, uma intensificação do diálogo entre a Assembleia e o Governo.
A experiência que este primeiro ano de vida na Europa Comunitária trouxe tanto aos parlamentares como aos governantes facilitará a realização de um diálogo mais permanente. Pela nossa parte, empenhar-nos-emos na promoção desse diálogo, que terá apenas por limites, que todos compreendem, a necessidade de manter, por vezes, uma prudente reserva quanto a posições tácticas a assumir no quadro comunitário, de modo a não prejudicar a força negocial portuguesa.