992 l SÉRIE - NÚMERO 23

Em 7 de Fevereiro fez-se aqui uma apreciação do Acto Único já depois dos factos consumados, isto é, depois da negociação concluída. No entanto, dez meses depois aparece aqui o Governo, de supetão, pedindo a ratificação do Tratado de Adesão.
Além disso, o Governo não fez acompanhar esta sua proposta dos mínimos esclarecimentos, tal como o fizeram vários governos nos diversos Parlamentos europeus - e isso pode verificar-se por uma leitura simples. A proposta nem sequer veio acompanhada de uma exposição de motivos.
Na sua intervenção, o Sr. Ministro limitou-se a repetir aquilo que já tinha dito aquando da primeira apreciação, e as explicações que nos deu sobre as razões por que o Governo só agora pediu a ratificação não colhem.
Quando V. Ex.ª diz que havia ainda dúvidas e que era, portanto, necessário saber-se se as vantagens e desvantagens nos aconselhariam à ratificação do Acto Único, nós perguntamos: há um mês ainda havia dúvidas? Há quinze dias o Governo ainda tinha dúvidas? Por que é que se deixou chegar a ratificação para esta data? Para que a Assembleia da República venha aqui assinar como se fosse de cruz, como se se tratasse de um qualquer documento? É que, como o Sr. Ministro sabe, este é um documento de inegáveis consequências para o nosso futuro e soberania e para o futuro das Comunidades. Será que o Governo pensa que a ratificação de um tratado é um mero pró-forma?
Sr. Ministro, em relação à sua intervenção, gostaríamos de saber se o Governo pensa ou não que se mantém, com o Acto Único, o direito de veto, isto é, o compromisso de Luxemburgo.
Gostaríamos igualmente de saber se, atendendo aos interesses dos emigrantes portugueses, a nova redacção do artigo 49.º é ou não susceptível de criar dificuldades à circulação de pessoas, de cidadãos.
Quanto aos fundos, o Sr. Ministro voltou a falar do saldo positivo que se espera para o fim do ano. No entanto, esta Assembleia da República ainda não sabe qual é o montante da contribuição financeira deste ano para a CEE - o Governo tem-se recusado a dá-la, e sabe-se ser superior àquela que foi apresentada no início do ano.
Ainda em relação às contas que nos apresentou, relativas a Outubro, em que se referia um saldo de 19 milhões de contos, faltam nesse documento - cito - «os pagamentos dos direitos niveladores e dos direitos alfandegários». Ora, estes direitos aduaneiros e niveladores, que o Governo cifrava em 15,1 milhões de contos, serão bastante superiores, estavam aqui pagos apenas 5 milhões, e não é crível que o Governo vá pagar 10, 11 ou 12 milhões de contos no último mês. Com efeito, isto altera substancialmente o saldo entre recebimentos e pagamentos.
Portanto, era importante que o Governo prestasse à Assembleia da República informações precisas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Como já tivemos oportunidade de referir aqui em Fevereiro, não nos move, no Grupo Parlamentar do MDP/CDE, qualquer preconceito político contra a Europa. Vemos, isso sim, com franca apreensão, com bastante preocupação, a forma apressada como se processou a negociação para a integração de Portugal na Comunidade e, como é evidente, as consequências possivelmente nefastas que tal negociação apressada poderá vir a criar a Portugal.
A verdade é que estamos agora integrados na Comunidade, interessando, pelo menos, defender abertamente os nossos interesses no âmbito dessa mesma Comunidade. Não sei se dentro de um ou dois anos - talvez nem venha a ser necessário - será preciso qualquer tipo de renegociação, mas é um assunto que veremos ao longo dos tempos.
Em relação a esta questão do Acto Único Europeu, o Sr. Ministro declarou ser esta uma matéria de melindre - é realmente uma matéria melindrosa -, declarou-nos estar o Governo sempre disponível e que, a partir de agora, é necessário um maior diálogo com a Assembleia da República, aliás obrigado pelos novos problemas com que Portugal se vai confrontar. Assim, gostaria de saber quais são esses novos problemas que o Sr. Ministro entende que Portugal vai ter de enfrentar.
Em relação ao atraso, já foi abordada essa questão, e é evidente, Sr. Ministro, que se o Governo tivesse enviado à Assembleia da República, por exemplo, há dois meses - não precisava de ser mais cedo -, este projecto de resolução, tal teria possibilitado à Comissão de Integração Europeia ter um contacto, um diálogo muito estreito com o Governo, requerer os elementos necessários para podermos apreciar aprofundadamente esta situação, e a Assembleia da República teria também tido a possibilidade de recolher outro tipo de elementos e de informação noutras áreas.
O Sr. Ministro sabe que a Assembleia da República vê com grande apreensão um determinado tipo de situações existente relativamente a Portugal e à CEE. Aliás, em 26 de Junho, o Sr. Deputado Silva Lopes, como Presidente da Comissão de Integração Europeia, apresentou aqui um importante relatório da deslocação de uma delegação a Bruxelas e a Estrasburgo, onde se levantaram muitas questões e onde, desde logo, ficou assente que era necessário um debate muito aprofundado com o Governo em relação a este assunto - o Governo não disse que não...
Portanto, criticamos claramente o facto de o Governo não ter atentado nessas situações e de ter trazido aqui, agora, apenas num dia, o projecto de resolução de ratificação do Acto Único Europeu, o qual nem sequer vem fundamentado.
Gostaria apenas de lhe colocar duas outras questões muito rápidas, Sr. Ministro.
Há quem entenda que o Acto Único acentua a transferência de poderes de soberania dos Estados membros para as instituições comunitárias.
Segundo o Governo, existe ou não essa responsabilidade?
Se tal possibilidade não existe, gostava de saber, exactamente, qual a argumentação do Governo para tal facto.
Gostava igualmente de saber quais os problemas que se colocam a Portugal perante a criação de um grande mercado interno até 1992, e o que é que está a ser feito com vista a enfrentar esse desafio extremamente poderoso que Portugal vai ter de assumir. Ou será que vamos também perder uma série de anos sem prepararmos o País -tal como aconteceu durante aqueles anos de negociação para a entrada na Comunidade,