994 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, eu não disse que não houve um debate prévio. Nós sabemos que no dia 7 de Fevereiro houve aqui um debate, no qual nós interviemos, mas o que se verificou foi a discussão de um facto já consumado.
O Sr. Ministro apresentou aqui o Acto Único para apreciação, mas sem documentação suficiente e explicações mínimas. Nós fizémos uma apreciação desse Acto Único, mas, repito, já depois do facto consumado, depois de já estar negociado. Por isso, a Assembleia da República não o acompanhou, como devia.
Também é claro o que se passou aqui depois: o Governo reteve durante vários meses o Acto Único, nem fez qualquer exposição acerca das consequências dos diversos dispositivos do Acto Único.
Eu até julgo que uma boa parte dos Srs. Deputados, mesmo os mais directamente ligados a este tema, desconhecem, ainda hoje, o significado da maior parte dos artigos do Acto Único.
Ora, e como já tive oportunidade de referir, os outros Governos apresentaram documentação circunstanciada sobre as implicações e as modalidades de aplicação do Acto Único, mas este Governo não apresentou nada ...

O Orador: - Então vou ser mais explícito, Sr. Deputado.
O que sucedeu foi que o Governo, ao tomar posse, se viu confrontado com uma negociação em curso. Naturalmente, acompanhou-a com todo o cuidado, e antes de ter sido assinado o Acto Único o Sr. Primeiro-Ministro falou com todos os partidos aqui representados, através dos seus delegados parlamentares, explicando os pontos principais que, sobre esta matéria, estavam a ser negociados em Bruxelas. Foi só depois dessa informação, e só depois de ter o Acto Único na sua forma final ...- e, como eu disse, este Governo «apanha» o Acto Único no último mês.
Portanto, não podíamos ter feito anteriormente aquele debate ou qualquer conversa com os partidos sobre esta matéria. Como sabem, isto passou-se em Dezembro, e, logo a seguir, houve contactos com os grupos parlamentares, pois o Sr. Primeiro-Ministro falou com todos eles e explicou-lhes as principais implicações, quais as propostas que nos eram feitas e quais as que nós gostaríamos que tivessem sido modificadas.
Mais adiante explicarei um pouco melhor isto, quando responder a um Sr. Deputado da bancada socialista.
Portanto, não houve assinaturas do Governo antes do debate aqui feito.
Como esse debate foi conclusivo, o Governo assinou o Tratado. Nada de novo se passou desde essa data até agora: o texto é absolutamente o mesmo, só que agora há que ratificá-lo.
Lembro aos Srs. Deputados que não é só Portugal que está nestas condições: hoje e amanhã, outros Parlamentos de outros países europeus estão a debater esta mesma matéria.
Se países que já eram membros da Comunidade há muitos anos tomaram esta precaução, mais aconselhável seria que um país, que é um iniciado nestas lides,
tomasse esta precaução adicional - daqui a pouco, explicarei um pouco melhor a razão porque resolvemos proceder desta maneira.
Portanto, não é correcto dizer-se que não tomámos precauções para informar a Assembleia.
Tenho de reconhecer que, durante o período de negociações do Acto Único, em Novembro e Dezembro, a informação não terá sido muito completa relativamente à parte dessa negociação acompanhada por este Governo. Mas os Srs. Deputados compreenderão qual a situação política que então se vivia em Portugal: eventualmente, não era possível haver um diálogo entre uma Assembleia que acabara de tomar posse e um Governo que também acabava de tomar posse.
Quero ainda dar uma explicação sobre o problema do veto.
O Sr. Deputado tem razão, pois mantém-se o compromisso do Luxemburgo - como é chamado -, isto é, se realmente houver um assunto de interesse vital - como, aliás, eu expliquei - o País pode exigir a unanimidade. Ou seja, por outras palavras, pode vetar.
Portanto, quanto a esse respeito, não há dúvidas.
Quanto ao problema dos saldos, confirmo o número que indiquei e que o Governo já há um tempo tem vindo a indicar, que é de cerca de 30 milhões de contos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, a minha pergunta foi no sentido de saber qual é, este ano, a contribuição financeira de Portugal para a CEE, pois o Governo ainda não a indicou à Assembleia da República.

O Orador: - Sr. Deputado, repito o que lhe disse há pouco: o saldo líquido, já entrando em consideração com essa contribuição, é de cerca de 30 milhões de contos.
Penso que, provavelmente, esse número será superior - julgo que já estou em condições de o dizer, porque obtive ontem os números -, mas como ainda não temos a certeza quanto ao volume dos direitos, achamos mais cauteloso mantermo-nos nos 30 milhões de contos. É muito provável que seja superior, mas como não temos a certeza sobre qual a verba que terá de ser paga, referente a direitos, achamos que este é o número que devemos indicar aos Srs. Deputados, à Assembleia e ao País.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca afirmou que a negociação inicial do Tratado foi apressada. Não queria comentar esse facto. Julgo que temos de louvar a maneira como, apesar de tudo e de algumas dificuldades - certamente que as houve, e só quem negoceia essas coisas é que sabe -, se desenrolou a negociação, pois foi um acordo aceitável, feito pelo governo anterior e ratificado por esta Assembleia.
Havia ainda alguns problemas por solucionar e foi isso que se fez no ano seguinte.
Não estou aqui a criticar - antes pelo contrário - o governo anterior, que negociou o acordo. Com certeza que o negociou da melhor maneira e a Assembleia da República e o povo português deram-lhe o seu acordo.