18 OE DEZEMBRO DE 1986 999

do Conselho sobre as posições a tomar pelo Governo Português na negociação dessas decisões. Mas nesse domínio temos mesmo ido mais longe: a Assembleia da República nem sequer tem sido informada adequadamente sobre as decisões que foram tomadas sobre a forma como decorreram as negociações que delas resultaram e sobre as suas consequências para Portugal.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestas condições, será de perguntar: que soluções encara o Governo para manter a Assembleia da República adequadamente informada sobre as medidas de execução das grandes orientações traçadas no Acto Único Europeu? Pensa o Governo passar a consultar a Assembleia da República durante a fase de preparação das decisões de maior relevância destinadas a pôr aquelas medidas em aplicação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lista de questões que apresentei foi longa, apesar de me ter limitado a pontos escolhidos de entre os de maior importância. Mesmo assim, não inclui questões relativas às disposições do Acto Único sobre o meio ambiente, os problemas sociais e a cooperação no domínio da política externa.
O meu objectivo com a apresentação dessas questões foi duplo: em primeiro lugar, procurarei que se obtenha do Governo, na medida do possível, ainda na sessão de hoje, informações que há muito tempo nos deveriam ter sido prestadas. Em segundo lugar, procurei mostrar bem a extensão e relevância das informações de que carecemos para apreciar de forma mais adequada quais poderão ser os problemas relacionados com a execução e aplicação prática das transformações institucionais e das políticas previstas no Acto Único.
Se não obtivermos hoje, da parte do Governo, respostas cabais para questões como as que formulei, ficaremos com a medida das gravíssimas insuficiências de que o Governo deu provas em todo este processo. Ficamos a suspeitar que o Governo - que tanto apregoa o seu rigor e a sua competência - tem mostrado uma surpreendente ligeireza perante os enormes desafios que a execução de boa parte das disposições do Acto Único vai pôr ao nosso país. Ficamos com mais uma prova de que o Governo mostra a maior indiferença pelas suas obrigações de informar cabalmente a Assembleia da República sobre os aspectos fundamentais de relacionamento com as Comunidades Europeias. Ficamos com razões para acreditar que foi o propósito de evitar que a Assembleia da República discutisse adequadamente as modalidades de execução e aplicação prática do Acto Único que levou o Governo a tardar mais de nove meses em submeter o seu texto à ratificação que agora nos é solicitada apressadamente.

Vozes do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República não pode aceitar o jogo para o qual o Governo a quis manifestamente empurrar. É verdade que agora somos deixados sem outra alternativa prática que não seja a de votar hoje a ratificação do Acto Único, apesar de não termos podido proceder aos trabalhos preparatórios que consideramos desejáveis. É verdade também que teremos de nos limitar a votar uma simples decisão de ratificação do Acto Único, sem termos tido a possibilidade
de lhe acrescentar disposições relativas às modalidades da sua execução e à construção da União Europeia, à semelhança do que foi feito noutros Parlamentos da CEE. Mas já que não podemos considerar as disposições desse tipo nos trabalhos de hoje, teremos de o fazer mais tarde, em sessão especial da Assembleia da República, a fixar para esse efeito dentro de um prazo relativamente breve. A eficácia dessa sessão ficará a depender em grande medida dos trabalhos preparatórios que deverão ser desenvolvidos no âmbito da Assembleia da República, nomeadamente através das suas comissões especializadas. Esperamos que o Governo venha a contribuir para esses trabalhos com um espírito de cooperação e com fornecimento de informações adequadas, que até aqui têm faltado por completo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, em Fevereiro do ano corrente foi nesta Câmara discutido o Acto Único Europeu, antes da sua assinatura pelo Governo.
O Sr. Deputado Silva Lopes declarou que a posição do Grupo Parlamentar do PRD era a de que a Assembleia deveria dar o seu apoio ao Governo para assinar o Acto Único. V. Ex.ª tinha certamente os elementos necessários que lhe permitiram fazer tal afirmação, pois, pelo que conheço do Sr. Deputado e pelo que aprecio a sua pessoa, não o vejo a fazer afirmações gratuitas ou não ponderadas em tais circunstâncias.
Por outro lado, coloco-lhe a seguinte questão: é do conhecimento do Sr. Deputado Silva Lopes que na maioria dos outros Parlamentos não houve um debate prévio à assinatura do Acto Único e que aqui em Portugal, na Assembleia da República, esse debate se efectuou?
Pergunto ainda ao Sr. Deputado Silva Lopes se as considerações que fez sobre a falta de informações da Assembleia sobre o Acto Único não resultarão da circunstância concreta de os senhores deputados não terem solicitado informações objectivas, precisas e atempadas sobre este assunto ao Governo.
É que vi muitas vezes, na Comissão de Integração Europeia, serem formuladas questões de carácter meramente geral, mas, pelo contrário, não vi serem colocadas questões objectivas, precisas e concretas.
Finalmente, Sr. Deputado Silva Lopes, quanto às perguntas que agora fez ao Governo sobre esta matéria, não entende V. Ex.ª que elas correspondem, no fundo, a decidir aqui e já uma negociação que está prevista ser realizada até 1992 e que, se porventura tivesse ou pudesse ter uma resposta nesta altura, isso seria limitar totalmente a nossa capacidade negocial que o Governo irá desenvolver da melhor maneira no decorrer desse prazo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de saber