18 DE DEZEMBRO DE 1986

do desenvolvimento científico e tecnológico. Hoje, quando outras regiões e continentes disputam aquela liderança no progresso, é necessário criar condições para transformar de novo a Europa num espaço privilegiado que lhe permita continuar a dar o seu contributo ímpar para o progresso da humanidade, para que seja um lugar cimeiro na procura de um futuro que responda às aspirações da juventude, para que concorra na definição das escolhas que se impõem no limiar do novo século.
Para que assim aconteça, é necessário ultrapassar divisões e dar um novo impulso à construção de uma Europa unida.
No debate de Fevereiro ficou bem clara a posição maioritária da Assembleia em favor da integração europeia e da revisão dos tratados. Nem outra coisa seria de esperar, sabendo-se que há na sociedade portuguesa um largo consenso em favor da adesão às Comunidades, do qual apenas se exclui o Partido Comunista Português.
Tendo em conta o que então se passou, o debate de hoje seria quase supérfluo, não fosse o caso de competir à Assembleia da República decidir sobre a ratificação do tratado que constitui o Acto Único Europeu. Importa, porém, que o façamos com a solenidade e a praxe que são próprias dos grandes acontecimentos.
Em Fevereiro, hoje e sempre que houve lugar para nos pronunciarmos, o PSD manifestou a sua posição favorável às alterações introduzidas nos tratados das Comunidades Europeias.
As razões da nossa posição temo-las abundantemente explicitado e são bem conhecidas, pelo que se tornaria ocioso elencá-las mais uma vez.
Do debate de Fevereiro até hoje, nada aconteceu que pudesse alterar o nosso ponto de vista. Pelo contrário, só o vimos reforçado. De facto, no momento da primeira discussão do Acto Único ainda subsistia a dúvida quanto à intenção da Dinamarca em vir a subscrevê-lo ou não, o que acabou por ser esclarecido da forma mais cabal e positiva, através de uma consulta popular, num referendum, em que os Dinamarqueses deram o seu voto favorável às reformas propostas. E de tal maneira que foi o Parlamento Dinamarquês o primeiro a ratificar o tratado de reforma institucional da Comunidade Europeia.
Outras reservas que, por aqui ou além, existiam soçobraram após a decisão do Folketing.
A ideia que domina é a de que o Acto Único e a alteração do Tratado de Roma é a necessária, embora não muito profunda.
Alteração que tem por objectivo dar maior operacionalidade à Comunidade Europeia, imprimindo-lhe uma maior dinâmica e dando-lhe o rejuvenescimento que se impunha.
O que se consegue pela introdução de uma maior flexibilidade no funcionamento das instituições existentes, que facilita a tomada de decisões, pelo reforço da colaboração com o Parlamento Europeu e pela introdução de novas políticas e realizações comunitárias.
Propõe-se a criação de um grande mercado interior até 1992, fomenta-se o desenvolvimento científico e tecnológico e estabelecem-se os princípios de uma cooperação europeia em matéria de política externa, visando a sua crescente harmonização.
A simples constatação do modo de funcionamento da Comunidade, a observação das suas sucessivas crises de crescimento e até mesmo a nossa experiência comunitária dão bem a medida de que era necessário fazer alguma coisa, criar um novo étan, evitar o que alguns chamaram de «euroesclerose», que resultou da própria evolução das Comunidades, em certa medida do seu sucesso, dos sucessivos alargamentos e também das mudanças profundas que se operaram nas sociedades contemporâneas mais avançadas. Ou se dava um salto qualitativo ou se caía numa degradação progressiva, que todos queriam evitar. Assim nasce a declaração do Luxemburgo, a declaração solene de Stuttgard e o Projecto de Tratado da União Europeia, animado por Altiero Spinelli.
As objecções e reticências que se manifestaram relativamente ao Acto Único não tinham a ver com o reconhecimento das suas necessidades, mas tão-somente com o saber até que ponto se devia progredir. Para uns, ficou-se aquém do que seria desejável; para outros, foi-se mais longe do que se devia.
Porém, o compromisso final a que se chegou é, em nosso entender, a justa medida. Não é só o possível, mas também o desejável. E é também esta a conclusão que se recolhe dos debates de ratificação havidos nos diversos parlamentos.
O progresso das instituições, para ser real e duradouro, não pode desligar-se da possibilidade de o materializar sem resistências disruptivas ou apreensões generalizadas. É tão inconveniente ir devagar de mais como depressa de mais.
Esta posição, que também partilhamos, é particularmente sensata para o caso português.
O Acto Único consagra um princípio que para nós é extremamente rico de consequências -o da coesão económica e social- que vai permitir, através do adequado uso das intervenções estruturais, que possamos atingir no termo do período de adesão uma situação de desenvolvimento próximo do de outros países comunitários.
Precisamos, no entanto, de utilizar nas melhores condições essas possibilidades e aproveitar ao máximo o seu impacte positivo. Não aceitamos uma Europa a duas velocidades. Somos europeístas, mas também somos euro-realistas.
Se, ao mesmo tempo que fazemos um grande esforço de adaptação interna às Comunidades, tendo em conta o nosso atraso relativo, tivéssemos de arcar com as dificuldades adicionais resultantes de um processo inevitavelmente complexo e de uma reestruturação institucional profunda do funcionamento dos mecanismos da própria Comunidade, a nossa tarefa seria um pouco mais árdua.
Os nossos interesses estão devidamente salvaguardados com a revisão dos Tratados, com a nova dinâmica e operacionalidade que dela resulta e ainda com o alargamento a novas políticas e actividades. Coisa diferente seria defendermos, neste momento, uma modificação mais profunda na Comunidade Europeia quer na sua orgânica, quer ainda na sua composição.
Apoiamos a revisão do Tratado de Roma por a considerarmos adequada e por entendermos que ela permite uma integração sem dificuldades de mais que nos ajude a conseguir a modernização e desenvolvimento do País, tal como o desejamos e definimos, aproveitando as ajudas comunitárias de que podemos dispor, sem embargo de continuarmos a lutar por um empenhamento cada vez maior dos nossos parceiros no âmbito dos princípios da coesão económica e social, ou seja, das políticas estruturais. Só assim se conse-