1004 I SÉRIE - NÚMERO 23

Respondendo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, informo-o de que não sei tudo sobre a Comunidade, nem ninguém sabe tudo sobre ela. Se leu atentamente, como presumo que leu, aquele dossier que tivemos ocasião de ler, verificou que ninguém sabe tudo sobre a Comunidade e que alguns, pertencentes até a parlamentos mais apetrechados do que o nosso, se queixam disso.
Mais: seria um absurdo total saber tudo sobre a Comunidade, o que significaria que ela estava rígida, moribunda, senão morta já neste momento.
Quanto à questão das condições em que se fez o debate, elas foram, Sr. Deputado, as condições suficientes para um debate dessa natureza.
Recusei-me - e disse-o expressamente - a analisar todas as consequências para o dia-a-dia de uma negociação perene que se trava na Comunidade. Toda a gente sabe que é natural que tenhamos de discutir o dia-a-dia da Comunidade.
Coloquei-me, porém, uma postura política dos grandes princípios e da Constituição, postura que é aceite por todos os parlamentos e todos os debates que tivemos ocasião de travar. Nas línguas europeias que sou capaz de perceber - e ainda são algumas - verifiquei que em quase todos os debates a postura era idêntica: a de que o Acto Único era um documento razoável, embora não o último, pois era parte de um processo no caminho para uma unidade da Europa, que se vai fazer progressivamente. E julgo que até expliquei a maneira como ela deveria ser feita.
É óbvio que, se a tentássemos fazer de supetão, procuraríamos arranjar situações de tal maneira desagradáveis para a Europa que, em vez de a melhorarmos, destruí-la-íamos. De resto, isso mesmo foi admitido por Spinelli, que aceitou que o Acto Único era, afinal, a melhor solução do momento, que iam procurar tirar-lhe todas as potencialidades e que não desistiam, como eu próprio confessei não desistir, de progredir no sentido de uma maior integração. E essa é a posição de que comungam todos os europeístas de todo o pêlo e de todos os azimutes.
Não há, de forma alguma, uma contradição com aquilo que o Sr. Ministro disse. O Sr. Ministro explicou mesmo por que é que tinha referido algumas questões de intendência, porque isso tem sido suscitado pelos grupos parlamentares e ele veio apenas ao encontro - estou a socorrer-me das palavras do Sr. Ministro - da própria vontade daqueles. Não percebo como é que se é criticado por vir ao encontro da vontade e dos desejos dos grupos parlamentares e se é criticado quando eventualmente isso não se possa fazer.
Em relação às consequências do mercado interno, elas têm de ser negociadas pouco a pouco e em colaboração com a Assembleia da República, com os outros Governos dos países comunitários e - embora não seja correcto empregar-se aqui a palavra «colaboração» - com o evoluir da sociedade, e negociadas num prazo cujo termo é, como o próprio Acto Único prevê, o ano de 1992. E devo dizer que - e não há puridade, porque é em público - pouca gente acredita que cheguemos lá em 1992. Esta é uma meta aproximativa, mas todos nós estamos interessados em chegar lá o mais depressa possível.
Quanto ao Compromisso do Luxemburgo, tenho a mesma posição que o Sr. Ministro já indicou - a de que ele existe -, pelo que não vale a pena estar a perder mais tempo com esta questão.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, de saber até onde se pretenderia ir mais longe, disse expressamente que se trata de ir até à União Europeia.
Mas não me pergunte quando: será à medida que for possível, sem criar tensões disjuntoras - julgo que foram as palavras que utilizei - ou apreensões generalizadas.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é propriamente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Victor Crespo, simultaneamente à resposta que teve a amabilidade de dar à questão que lhe formulei, esboçou também um protesto em relação à minha intervenção. Face a esse protesto, gostaria de dar uma explicação ao Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Presidente: - Aquele protesto não é bem uma figura regimental. Mas não vejo inconveniente em dar a palavra ao Sr. Deputado, tanto mais que ainda dispomos de algum tempo.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

A explicação que eu queria dar ao Sr. Deputado é a de que não fiz qualquer insinuação. Fiz isso sim, uma afirmação muito clara: afirmei que o Sr. Deputado fez aqui o discurso que era legítimo esperar, por parte da Câmara, fosse feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Os discursos foram feitos, estão gravados, foram ouvidos e cada um poderá ajuizar do sentido que subjaz à minha afirmação, isto é, cada um poderá, desse modo, analisar se, na realidade, não foi o Sr. Deputado Victor Crespo que fez aqui o discurso que deveria ter sido feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que as alterações ao Tratado de Roma que nos são presentes para ratificação vão ter influência significativa, quer para as Comunidades Europeias, quer nas consequências que resultam da integração do nosso país.
Isto era suficiente para que o Governo, até para reforçar o poder negocial, tivesse tido um comportamento e um relacionamento bem diferente com a Assembleia da República.
Mas, o Governo preferiu os factos consumados. A apressada apreciação, aqui realizada em 7 de Fevereiro, do projecto do Acto Único Europeu foi feita depois de concluídas as negociações e sem que o Governo se dignasse acompanhá-lo por documentação explicativa mínima.
Agora, passados dez meses, o Governo vem pedir a esta Assembleia da República que, de supetão, ratifique de cruz o Acto Único, sem sequer acompanhar o pedido de uma exposição de motivos, da explicação das alterações, nomeadamente em relação ao mercado interno, da avaliação das consequências e das modalidades da sua aplicação.