18 DE DEZEMBRO DE 1986 1009

O Governo não procedeu a uma modificação de orgânica e funcionamento que o tornasse apto a uma resposta satisfatória aos problemas colocados pela adesão. O Conselho de Ministros continua a funcionar na modalidade clássica, típica de um período pré-integração, e a coordenação interministerial é de forma manifesta e insuficiente, como o atesta o fraco nível de acompanhamento dos assuntos ao nível de Bruxelas.
A Administração não está a sofrer um processo de readaptação e reciclagem face aos procedimentos comunitários. A recém-criada Direcção-Geral das Comunidades Europeias está longe do funcionamento pleno; a estruturação dos pólos de acompanhamento e elaboração da política comunitária, a nível de cada ministério, está por fazer; a articulação de posições, bem como a tomada de decisão, são confusas e a transmissão de instruções é extremamente morosa.
A participação da Assembleia da República no processo de integração tem sido mínima. Passa à margem do Parlamento Português informação vital para o desempenho das suas funções legislativas e para o exercício normal do seu poder fiscalizador. O Governo não tem compreendido o papel da instância parlamentar nacional na vida das Comunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - A educação dos agentes económicos para os mecanismos e regras de funcionamento da economia comunitária deixa muito a desejar. Agricultores, empresários do sector pesqueiro ou da indústria e comerciantes carecem de uma acção divulgadora continuada sobre o novo enquadramento das suas actividades, sobre o acesso aos fundos, sobre as reconversões necessárias, sobre as oportunidades que se abrem no mercado alargado.
A opinião pública é deixada à margem na dilucidação completa das implicações da adesão e do desafio que a mesma representa para a modernização do País. Ao secretismo governamental sobre a essência dos assuntos em debate alia-se o caciquismo propagandístico sobre a divulgação dos montantes das transferências, numa acção por completo deseducativa, provinciana e desajustada em relação às tarefas dos responsáveis governamentais num país da Europa democrática.

Aplausos do PS.

No final do século XX o Governo procede com o pior espírito do século XIX.
O Governo é insusceptível de elaborar posições próprias sobre os grandes temas do debate europeu. Nas reuniões em Bruxelas qual tem sido a voz de Portugal sobre assuntos tão relevantes como a reforma da política agrícola comum, a crise orçamental, o papel dos fundos estruturais e a sua posição relativa face aos mecanismos de garantia, o desenvolvimento regional, a juventude, o emprego e a formação profissional, o lançamento de novas empresas, a inovação científica e técnica, a política monetária, as relações exteriores, a cooperação para o desenvolvimento ou a Europa dos cidadãos? Pouco teremos ultrapassado o anonimato. Por enquanto, Portugal é receptáculo e não polarizador de políticas comunitárias. Em área tão sensível como a cooperação para o desenvolvimento, ainda não lográmos um posicionamento que nos permita responder com eficácia às aspirações da África lusófona.
Em matéria de consulta e cooperação política, quanto ao caso de Timor, não o conseguimos inserir nas preocupações da diplomacia comunitária e debilitámos as nossas relações com a ASEAN. Seria inimaginável pior somatório de desaires diplomáticos em área tão delicada a que o Estado Português se encontra moralmente obrigado. O Governo não conseguiu definir e muito menos executar o conjunto de reformas estruturais tornado necessário pela integração europeia de Portugal. As Grandes Opções do Plano a Médio Prazo atestaram plenamente essa debilidade básica do actual executivo. Optando por uma perspectiva defensiva, chauvinista, meramente bilateral, anticomunitária na sua filosofia determinante, contraditoriamente arrogante e mendiga na definição do papel do País, o Governo demonstrou que não é capaz de programar os ajustamentos de que a economia portuguesa carece.

Aplausos do PS.

Recusando antecipar o futuro ou mesmo encarar com realismo o presente, o Governo vive na óptica de diferir os prazos do calendário da integração, socorrendo--se, de momento, da evolução da conjuntura internacional para esconder a ausência de medidas de fundo. A realidade se encarregará, porém, de demonstrar como cada dia perdido representará um vasto conjunto de sacrifícios acrescidos para a economia e a sociedade portuguesas.
Neste primeiro ano de adesão, pelas razões que apresentei, o Governo não se pode orgulhar da forma como tem conduzido os interesses estratégicos de Portugal. O atraso no envio do Acto Único à Assembleia não pode ser interpretado como um mero descuido secundário. Ele tem raiz numa profunda e continuada incúria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que a Assembleia da República procede à aprovação de tão importante instrumento diplomático. Esperamos que o documento agora adoptado estimule um novo e decisivo impulso da política europeia de Portugal. Que reforce o caminho da União Europeia. Que contribua para um papel mais activo da Europa no Mundo. Em suma, que, ao dar-lhe o seu assentimento, a Assembleia da República, consciente das debilidades reveladas pelo Executivo na orientação do sector, aproveite também para reafirmar de forma convicta a sua confiança na vitalidade das Comunidades Europeias e no futuro europeu do Portugal democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Presumo que para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O meu pedido de palavra é para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª terá de escolher.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço então esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Diz o Sr. Deputado e meu caro amigo Jaime Gama que o posicionamento do PSD é contra a adesão às Comunidades.