18 DE DEZEMBRO DE 1986 1007

provocar. Naquilo que se refere às próprias Comunidades, talvez seja oportuno lembrar os três documentos fundamentais que precederam o Acto Único: a solene declaração da Cimeira de Estugarda (Stuttgart) de 1983; o projecto da União Europeia de 1984, do Parlamento Europeu; o Relatório do Comité Ad-Hoc de 1985, tudo sem deixar de pôr em relevo a campanha programática do Partido Popular Europeu, em que o CDS se integra. E sublinhar ainda que a decisão que finalmente viabilizou a conclusão do Acto Único foi tomada contra a vontade de três países membros, uma novidade no sistema de integração europeia: Inglaterra, Grécia e Dinamarca.
Poderá isto significar que o sistema adquiriu uma lógica própria, que a assinatura necessariamente unânime do Acto confirma? Se esta pudesse ser uma conclusão do exame do processo, talvez devesse ser considerada a mais importante, porque seria um daqueles factos normativos contra os quais não podem, ou podem menos, teimar as ideologias, mesmo as constitucionais. Não existem, porém, neste domínio, conclusões seguras sem a confirmação da experiência posterior, e se o Acto Único aperfeiçoa um processo não pode, todavia, garantir um futuro evidentemente condicionado por variáveis exteriores que o sistema não domina.
A vontade de reconstruir a Europa, de lhe dar nova expressão e forma, a toda ela e não apenas a uma parte dela, do Atlântico aos Urais e não dos Urais ao Atlântico, continua aparecer o recurso fundamental do processo. O Acto Único é um passo, mas ainda fica pela frente uma longa marcha. Neste adiantamento da pequena Europa parece de salientar os aperfeiçoamentos estruturais: em vez do antigo método de criar novas formas organizacionais dentro da integração europeia, a consolidação das organizações existentes, agregando num só texto a Cooperação Política Europeia e as Comunidades Europeias; a alteração do princípio absoluto da unanimidade do Conselho de Ministros, pela introdução do método da maioria qualificada; o reforço da posição do Parlamento; saltou-se sobre um dos mais antigos baluartes da soberania nacional, ao definir uma estrutura legal para a Cooperação Política Europeia, com previsíveis efeitos na política internacional. Para além destes pontos estruturalmente significativos, temos um novo capítulo sobre cooperação económica e política monetária, a cooperação na investigação científica e tecnológica é intensificada, e, pela primeira vez, a política do ambiente é um objectivo das Comunidades. Visto assim, em relação à Comunidade dos Doze, e comparando o decidido com o projectado nos documentos antecedentes que lembramos, o Acto pode parecer a alguns modesto, a outros o limite possível da integração política, a cépticos que o ónus de completar o projecto do Mercado Único em 1992 pode sofrer o destino de outras obrigações calendarizadas no passado e que não puderam ser cumpridas. Mas os que se lembram de a Europa ter sido comparada a uma velha árvore que bastaria abanar para cair, e para a qual o Plano Marshall foi definido como uma estaca, podem reconhecer que o trabalho foi duro e recompensado.
Seria, todavia, irreal imaginar que a Europa livre chegou ao ponto de estar apta a responder aos desafios, que são ameaças em muitos domínios, desde a competição económica à autonomia estratégica. Pelo contrário, são pesadas as hipotecas que pesam sobre ela como um todo e dificílimas as coordenações das políticas que a ligam a tratados que aparecem sobrepostos, com fronteiras cruzadas, dependentes de centros de decisão independentes e exteriores à própria Europa. O Acto Único não é a bandeira erguida no topo da montanha, é um ferro cravado na encosta pelo escalador que não desiste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Naquilo que porém respeita a Portugal, o acontecimento é de uma importância que exige o mencionado debate nacional: porque altera o sentido de uma política secular porque acarreta responsabilidades em domínios onde não dispomos, por isso, de qualquer experiência passada; porque é dificilmente sustentável que a resposta nacional possa ser dada se teimarmos em manter um sistema que nos esgota; porque devemos querer ser um Estado participante e não apenas uma região a reabilitar pelo auxílio alheio: e nada disto é possível com a submissão a um Estado patrimonial que nos fala constantemente das ajudas e talvez porque julga que assim suportamos civicamente melhor a dependência.

Aplausos do CDS.

No Ocidente europeu também podemos dizer, com pessimismo, que não há verdadeiramente nada de novo, naquilo que respeita à incapacidade de os Estados se assumirem com uma responsabilidade unitária e compartilhada com vontade e decisão, salvo o Acto Único.
A Grécia, que serve ao mesmo tempo de identificação da nossa cultura e de exemplo da nossa anarquia, permitiu-se dizer simultaneamente estas duas coisas: pela voz do Presidente Tsatos que «não podemos continuar a discutir eternamente o tamanho, a forma e a cor dos tomates se queremos que a ideia europeia progrida entre os povos»; e pela voz do ministro Pangalos que «reprovamos, designadamente à CEE, o estar excessivamente alinhada como EUA. Para ser um bom europeu será necessário aceitar a política nuclear da OTAN? Dissemos não desde o princípio [...] Para nós, a Espanha é o nosso 32.º cliente e o nosso 3.º concorrente! Não é possível que os fracos suportem sós o preço do alargamento, e de resto a opinião pública não o aprovaria».
O que significa que o primeiro reflexo dos europeus unidos, que dizem querer o alargamento da Europa, é sempre defenderem-se contra as novas admissões, e de condicionar o seu voto pela obtenção de contrapartidas em domínios alheios à questão de fundo.
Será isto que pensaram Weiss, Coudenhove-Kalergi, Briand, Shumann, Monnet, Gasperi, Churchill, Adenauer e até mesmo o tantas vezes pouco claro De Gaulle?
Estamos definitivamente condenados à peste branca que diminui a população europeia, ao declínio económico, ao desemprego progressivo, à desistência de acompanhar o avanço tecnológico, à dependência nos domínios da segurança e da defesa, à incapacidade de identificar um catalisador comum, à falta de espaço de manobra, à carência de fontes confiáveis de matérias-primas?
Será que Raymond Aron, ao meditar sobre a Europa moribunda, sugeria o último capítulo da obra de Spengler sobre a decadência do Ocidente?
O «Europessimismo» é sem dúvida a outra face da confiante lógica objectiva que sustenta a continuidade de projecto do agressor provável e do herdeiro presun-