1012 I SÉRIE - NÚMERO 23

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem vai Portugal precisar de o fazer! Isto porque o Acto Único tem também uma tradução económica: o mercado interior, que pretende ser, afinal, o desenvolvimento último da livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais prevista no Tratado de Roma.
Todos sabemos que o princípio da livre circulação de mercadorias sofre ainda hoje significativas restrições físicas nas alfândegas e que as protecções aduaneiras internas têm sido gradualmente substituídas, na sua função restritiva, por regras de contingentação ou até por medidas de conformidade com normas aparentemente técnicas ou exigências sanitárias ou outras que apenas como tal se não justificariam.
As Comunidades propõem-se, com o Acto Único, preparar um conjunto de medidas que permitam, até 1992, o desmantelamento das barreiras alfandegárias e a eliminação de critérios técnicos que consentem ainda hoje a existência de impedimentos à livre circulação de mercadorias.
A nossa atenção fica, desde logo, despertada pelos problemas imediatos que se nos suscitarão pela coincidência da implementação do mercado interior, em 1992, com o termo do período transitório de Portugal, nesse mesmo ano, para os produtos industriais.
Interrogamo-nos, é certo: não é a liberalização comercial interna um objectivo da Comunidade e, portanto, um pressuposto da adesão? É certo que sim. Mas a experiência das Comunidades leva-nos a crer que a relação interna de forças sempre tem delimitado esse princípio em função dos interesses nacionais e que cada membro tem tentado aproveitá-lo ou restringi-lo, conforme as suas conveniências.
Ora, é certo que, para Portugal, a referida coincidência não será a melhor solução: em 1992 teremos um mercado de que as economias mais ricas dos nossos parceiros poderão, com maior liberdade, dispor. E todos temos consciência de que a aceleração da liberalização favorece, em princípio, mais as economias fortes e menos as mais fracas.
E este favorecimento é ainda acentuado se, com algum sentido crítico, lermos o Livro Branco apresentado pela Comissão ao Conselho das Comunidades.
Efectivamente, aí se constata que, apesar das intenções, nem todas as quotas poderão ser eliminadas e algumas permanecerão até tuteladas pela Comissão.
O nosso poder negocial será, por isso, fortemente solicitado, em primeiro lugar, para os produtos têxteis, na medida em que a iniciativa negocial terá de ser dos próprios interessados, ou seja, nossa.
Por outro lado, esse mesmo Livro Branco propõe, como medidas sectoriais no âmbito da eliminação das fronteiras técnicas, as que respeitam às seguintes mercadorias: veículos com motor, tractores e máquinas agrícolas, géneros alimentícios, produtos farmacêuticos e medicamentos de alta tecnologia, produtos químicos, construção e materiais de construção.
É fácil constatar que as medidas sectoriais preconizadas respeitam a produtos que contribuem para o défice da nossa balança comercial.
Teremos, pois, de lutar pelo equilíbrio no mercado interior. Se este pretende atingir a livre circulação de mercadorias na sua plenitude, então invoquemos esse princípio e sustentemo-lo com persistência negocial e domínio das questões técnicas. Não poderemos, de resto, contar com muito mais do que o nosso poder negocial, já que as disposições previstas no Acto Único para atenuar os riscos inerentes à desigualdade de poder entre as várias economias se limitam a uma declaração de princípios quanto ao desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e à sua coesão económica e social, que se esgota na possível utilização dos fundos estruturais. Ora, sabemos bem que estes fundos estão cada vez menos recheados, em consequência das dificuldades orçamentais resultantes, em parte, da política agrícola comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que nesta Assembleia está em discussão a ratificação de um tratado que consagra a ambição europeia, Portugal tem de assumir essa ambição, mas também os riscos que lhe são inerentes.
Por força da adesão, e agora do Acto Único, os caminhos da Europa vencerão, a partir de 1992, muito mais facilmente os Pirinéus. Para que Portugal leve os seus caminhos até à Europa é, porém, preciso que aprenda a construí-los, com determinação e pertinácia.
Para isso precisamos de obreiros desses caminhos.
É ao Governo, que tem a responsabilidade da Administração Pública, que cabe encontrar e formar esses obreiros.
Efectivamente, precisamos de um enorme esforço de organização e de formação de quadros políticos, diplomáticos e técnicos com que possamos contar para lutar nestas difíceis batalhas.
Os Portugueses sempre souberam lutar fora da sua casa e não será por terem apeados os muros do seu quintal que se vão atemorizar. Mas o seu esforço de adaptação à mudança só será útil se for organizado, e organizado em função da grandiosidade da empresa.
Que esta Assembleia saiba assumir o risco da empresa!
Que este Governo, queira e saiba começar a criar os meios para moderar esse risco e permitir aos Portugueses defrontá-lo!

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Deputada Cristina Albuquerque, apreciei e subscrevo grande parte das suas afirmações. O seu discurso foi na realidade muito mais optimista do que o do Sr. Deputado Silva Lopes. A forma de abordagem dos problemas só mostra que V. Ex.ª e todos os que entre nós se interessam por esta matéria, pela adesão às Comunidades e pelo Acto Único Europeu, possuem as mais amplas informações sobre tão importante assunto. Congratulo-me por isso.
O discurso de V. Ex.ª foi, na realidade, o oposto daquele que aqui foi pronunciado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que a antecedeu: um optimista, claro e virado para o futuro; o outro pessimista, derrotista e negativo. Entre um e outro não hesito em verificar qual é aquele que apresenta uma tese construtiva, de futuro, e aquele que, pelo contrário, salienta e quer retomar o passado, o negativo.
Gostava ainda de me penitenciar pelo lapsus linguae cometido por mim há pouco. Os políticos são tão acusados de pronunciarem imensos adjectivos, de adjectivarem grande parte das suas observações que cometi um lapsus linguae..., mas certamente a Câmara me perdoará.