1016 I SÉRIE - NÚMERO 23

Governo, face à propaganda fácil que tem efeito, parece haver a intenção de convencer os Portugueses de que a CEE é, no essencial, uma nova versão da árvore das patacas.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Continuar por este caminho é um erro que pode sair caro.
Quanto ao resto das questões comunitárias, é o segredo completo.
O País e os partidos da oposição têm vindo a ser informados a posteriori dos muitos insucessos e dos poucos sucessos que o Governo tem conseguido.
Os importantes interesses nacionais em jogo impõem que o Governo mude de atitude.
A nossa integração na CEE é um grande vector da política externa portuguesa, que exige consensos nacionais, mas o Governo segue uma orientação diversa e guarda ciosamente no segredo dos gabinetes questões do maior interesse nacional.
Neste campo há que registar de positivo e digno de louvor apenas um acto do Governo, o de ter suscitado um debate sobre o Acto Único, prévio à assinatura do tratado.
Mas à excepção deste caso, e mesmo em ocasiões privilegiadas para o Governo expor os seus pontos de vista sobre a política europeia, como foram as ocasiões da apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, o Governo não o fez.
Face à exiguidade de informações, a Comissão da Integração Europeia, por ocasião daqueles debates, solicitou a alguns membros do Governo esclarecimentos sobre estas questões, mas pouco mais conseguiu do que alguns números sobre as verbas dos fundos estruturais e algumas informações gerais, vagas e imprecisas.
Por tudo isto, é neste momento natural e legítimo colocar ao Governo algumas interrogações.
É legítimo querer saber que medidas de política interna está o Governo a preparar para fazer face aos impactes da construção do mercado interno.
Qual é a concepção que tem da Europa comunitária e do papel que nela nos cabe, o que pensa o Governo dos problemas levantados pela política agrícola comum e pelos stocks agrícolas; como encara o Governo os problemas financeiros da CEE; qual a sua atitude face ao compromisso de realizar eleições para o Parlamento Europeu em 1987; que posições vai tomar quanto às modificações a efectuar no regime dos fundos estruturais.
Poderíamos prosseguir no nosso rol de dúvidas e apreensões, que preocupam o País e nos impõem o dever de exigir uma clara mudança da atitude do Governo.
A opção europeia assumida exige a definição de uma política nacional com dimensão e contornos que hão-de transcender largamente o voluntarismo do Sr. Primeiro-Ministro e o programa deste governo minoritário.
Trata-se de uma exigência que, em nome do interesse nacional, temos o dever de colocar.
Sr. Presidente, ao darmos o nosso acordo à ratificação do Acto Único, temos consciência da importância das modificações introduzidas e do desafio mais frontal que agora se coloca no nosso país.
Não estamos seguros de que o Governo assim pense. O PSD, em Junho de 1985, vacilou quanto à assinatura do Tratado de Adesão, agora com o Acto Único mostrou-se mais decidido.

O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Não vacilou nada!

O Orador: - Fazemos votos para que esta mudança de atitude tenha como consequência uma mudança de política.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acto Único representa um passo em frente na construção da Europa politicamente unificada e impediu um desastroso bloqueio institucional. Não anuncia a união europeia, mas é seguramente um avanço, embora tímido, na caminhada das pátrias da Europa em direcção à pátria dos cidadãos. Constata-se ser um progresso limitado, todavia na recta direcção, relativamente às expectativas ambiciosas do início dos anos 70. Para nós constitui um facto histórico de singular e ímpar relevância, por significar uma ruptura dramática na nossa postura de potência secular virada prioritariamente para o além-mar.
A Europa dos Seis foi-se abrindo até alcançar os Doze, com a recente entrada dos países do Sul, a Grécia, Portugal e Espanha.
Á Comunidade conta com 320 milhões de habitantes, o que é em si a razão de apontar o Acto Único para a livre circulação, em 1992, de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, indo além da criação de um mercado único, pois estabelece o conceito de espaço europeu único, de índole mais ampla, transcendendo as restritas implicações comerciais.
A baixa de competitividade da Europa a partir dos anos 70 tornou imperativa a arquitectura de um grande mercado capaz de enfrentar a agressividade industrial e técnica dos Estados Unidos e do Japão. As próprias normas técnicas já não são, em muitos casos, europeias, mas americanas e japonesas, o que é sinal amesquinhante por demais óbvio para ser disfarçado.
O Acto Único não se limita a consagrar um espaço de livre troca, indo mais além, ao preconizar uma postura intervencionista que definitivamente enterra o neo-liberalismo no mausoléu da história económica. Entre estas políticas de acompanhamento refiro a relativa a «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico» (novo título vi da parte m do tratado) e a referente a «O Ambiente» (novo título vil). Representam significativas inovações e saldos qualitativos históricos na edificação política europeia.
A constituição de um grande mercado interno não é de per si bastante, podendo até representar uma maior fragilidade se o Acto Único não considerasse o reforço das bases científicas e técnicas da indústria europeia e, consequentemente, a sua competitividade internacional. Um grande mercado interno europeu obriga lucidamente a uma intensa e profunda coope-