18 DE DEZEMBRO DE 1986 1021

o nosso, onde as indústrias fortemente poluidoras estão instaladas e quando se dispõe de uma orla marítima tão extensa. O resultado obtido no plano institucional para melhorar a eficácia de decisão dos órgãos comunitários e para reduzir o défice democrático do Parlamento Europeu, conquanto não corresponda, no nosso ponto de vista, ao que seria legítimo esperar, é um contributo positivo e um sinal inequívoco que a Europa tomou o caminho certo.
A transferência do Conselho para a Comissão das competências de execução das normas emitidas pelo primeiro, a utilização da maioria qualificada em decisões que até agora exigiam a unanimidade e o reforço das atribuições da Comissão e do Parlamento Europeu são progressos que merecem referência especial.
A partir da ratificação do Acto Único a Comunidade disporá de condições mais favoráveis para, em maior liberdade, decidir e agir com oportunidade e de forma mais participada.
O Parlamento Europeu, além do mais, passou a emitir parecer vinculativo nas admissões de novos membros e nos acordos que a Comunidade estabeleça. Um outro aspecto importante deste Tratado tem a ver com a cooperação europeia em matéria de política externa e segurança. Esforçando-se por formular e aplicar, nestas áreas, uma política comum, a Europa, sem limitar a autonomia de cada membro, reforçará a unidade, a paz e a segurança de todos e fortalecerá a sua posição no mundo.
Por outro lado, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu sobre a situação de Timor Leste, que a partir da ratificação terão de ser devidamente tomadas em consideração pelos países membros, o Governo português dispõe de uma força e de um espaço de manobra que, correcta e oportunamente utilizados, poderão facilitar o encontro de uma solução que ponha fim à invasão indonésia e permita ao povo timorense encontrar a paz e realizar a sua independência.
O Acto Único não irá, por si só, resolver e responder aos problemas e desafios com que a Europa se debruça. É contudo, mais um passo, lento, mas seguro, no processo da construção e da unidade europeia.
O PS irá, pois, votar favoravelmente a ratificação deste Tratado. Fá-lo com a consciência tranquila e com a convicção de que, pela sua realização, Portugal e os Portugueses irão melhorar o seu nível de vida, viver num espaço de solidariedade e contribuir para a garantia da paz e cooperação no mundo.
À guiza de remate, impõe-se referir que o Governo não deu explicações satisfatórias sobre a política de integração europeia. O Governo não definiu uma concepção clara e coerente sobre o futuro da Europa e sobre o alcance do Acto Único Europeu. De facto, confirma-se aquilo que já receávamos: o Governo não tem pensamento próprio sobre o papel de Portugal nessa construção.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir uma intervenção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu é um passo importante na construção da Europa. O seu texto resultou do compromisso possível entre os seus Estados membros, mas trata-se de um texto equilibrado onde, como já foi dito por muitos dos deputados e, logo à partida, pelo Governo, os interesses e especificidades de Portugal foram salvaguardados. Aliás, parece ser esta a opinião da maioria dos Srs. Deputados desta Câmara.
No entanto, o projecto europeu enfrenta grandes problemas e não há que os iludir. A título de exemplo, diria que agora há que pôr a funcionar eficazmente esse instrumento importante que é a cooperação política a nível europeu.
Trata-se, também, de enfrentar problemas conhecidos resultantes da aplicação da PAC, dos problemas financeiros existentes e dos fundos estruturais. O mercado interno e a sua ligação à coesão são também aspectos muito importantes que terão que ser tratados em 1987. Esses problemas irão ser discutidos com o Parlamento, para que assim a posição portuguesa possa reflectir uma opinião fundamentada, tendo o acordo de todos os intervenientes.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que a generalidade dos Estados membros só em Novembro e Dezembro fez a ratificação do Acto Único. Portanto, não estamos em posição singular e podem estar certos que a posição portuguesa em nada é afectada por o fazermos nesta data.
Srs. Deputados, o Parlamento quer fazer o balanço do ano de 1986, mas esse também é o objectivo do Governo.
Porém, vamos fazê-lo na altura própria, com objectividade, confrontando as nossas opiniões. O Governo tem consciência que, em 1986, muito se fez, mas nesse debate que se irá realizar iremos expor os nossos pontos de vista para os confrontar com os dos Srs. Deputados.
Gostaria, ainda, de dar alguns esclarecimentos a algumas perguntas que aqui foram colocadas. O primeiro refere-se ao problema do veto e ao compromisso do Luxemburgo e devo dizer que não temos dúvidas de que ele se mantém.
O Sr. Deputado Silva Lopes quis saber quais as medidas recentes quanto ao mercado interno. Apenas lhe direi que elas dizem sobretudo referência a problemas de normalização de produtos e que isso em pouco ou em nada nos afecta. Os grandes problemas do mercado interno irão ser resolvidos até 1992 e, como sabem, o que nessa altura não estiver resolvido terá de ser discutido.
Em relação ao caso de Timor Leste devo dizer que esta é uma matéria que é tratada no âmbito da cooperação política e o Governo não deixará de o fazer com todo o interesse, tal como tem acontecido até agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que o balanço de 1986 irá ser feito e referiu o debate que a Assembleia da República irá promover. Devo dizer que para esse debate a Assembleia espera todo o apoio do Governo, fornecendo-nos todos os elementos que na altura lhe forem solicitados.