1022 I SÉRIE - NÚMERO 23

Contudo, vou alertar para um facto que é real e recente. Um jornal da tarde que me chegou agora à mão, na primeira página e com grande relevo, refere o seguinte: «Empresários afirmam: dinheiros da CEE estão a ser mal aplicados» - isto, a propósito de um seminário que está a decorrer.
Sr. Ministro, era conveniente estarmos atentos a todos estes problemas que não são apenas referentes ao Acto Único Europeu - e que a Assembleia da República pretende debater, na sequência do que em 26 de Junho aqui foi afirmado, pois essa matéria já devia ter sido agendada -, mas sim a toda a problemática da CEE e da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, as consequências negativas e positivas e o próprio comportamento dos outros países da CEE perante Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, há quem tenha por costume começar pelo fim. Ainda esperei um momento para que o Sr. Ministro terminasse pelo princípio, isto é, que aproveitasse a sua intervenção final para dizer aquilo que não disse na sua intervenção inicial.
Porém, verificamos que chegamos ao fim deste debate sem conhecer o entendimento que o Governo tem do significado político que a ratificação do Acto Único assume para todos nós Portugueses e para a Europa. Sobre o essencial o Sr. Ministro e o Governo não disseram nada. Isto significa bem a desvalorização que o Governo pretende trazer a este Acto, patente, aliás, na inexplicável e incompreensível ausência do Sr. Primeiro-Ministro durante todo este debate e no momento da votação que assume uma dimensão de extrema importância. Isto é bem o reflexo do modo como o Governo encara este problema, bem expresso no modo como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros interveio ao longo deste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte procurámos - até pela multiplicidade das intervenções - dar a este debate a solenidade e a importância que ninguém lhe pode retirar. Mas para a história do nosso país, para a história da Europa, ficará no registo das actas o modo como o Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros encararam todo este processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, efectivamente, vamos fazer o balanço da nossa actividade em 1986 e vamos discutir toda a problemática da adesão.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu que o Governo não disse o que pensava do Acto Único. Ora, isso não corresponde à realidade; pois, quer no debate que travámos em Fevereiro deste ano, quer na intervenção inicial que formulei, isso foi bem claro.
Quanto à não presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate devo dizer que isso não tem qualquer significado político. Trata-se, pois, de uma impossibilidade e a verdade é que é o Governo quem escolhe quem deve estar presente neste debates.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Governo escolhe e nós ajuizámos, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições dou por encerrado este debate.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de resolução que vai ser objecto de votação.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Proposta de resolução à Assembleia da República:
Nos termos da alínea d) do n. º l do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único

É aprovado para ratificação o Acto Único Europeu estabelecido entre os Reinos da Bélgica e da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, concluído em 17 e em 28 de Fevereiro de 1986, cujo texto original em português segue em anexo à presente resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.º 47/IV; das ratificações n.ºs 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS); das propostas de lei n.ºs 48/IV e 49/IV, e a apreciação do Orçamento Suplementar e do Orçamento para 1987 da Assembleia da República.
Às 18 horas proceder-se-á à votação na generalidade da proposta de lei n.º 36/IV, respeitante à Lei de Emparcelamento Rural.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
José Guilherme Coelho dos Reis.
Luís Manuel Costa Geraldes.